Vitória dos atingidos do Vale do Rio Doce: Direito à Assessoria Técnica Independente começa a ser implantada

Sete anos após o crime da Vale, Samarco e BHP no Rio Doce, o direito às assessorias técnicas pactuados nos acordos judiciais e escolhida pelos atingidos em 2018 começará a ser implementado

Manifestação durante a tradicional procissão maritima de São Pedro em Vitória. Foto: Arquivo MAB

Após uma longa espera, atingidas e atingidos dos territórios do Espírito Santo que seguem sofrendo os impactos negativos do maior crime ambiental da história do país, no rio Doce, finalmente terão seu direito à assessoria técnica independente garantido.

Em compasso de espera desde 2018 os territórios de Baixo Guandu, Linhares, Conceição da Barra, São Mateus e Linhares – somando-se a Regência, Povoação e Colatina – passarão a contar com um corpo técnico independente, que lhes assessorem na participação ampla e informada do processo de reparação.

Após 7 anos de crime e da atuação da Fundação Renova nos territórios sem nenhuma garantia ao contraditório por parte das vítimas do crime da Vale, Samarco e BHP, finalmente as comunidades atingidas poderão contar com técnicos independentes e de sua confiança, que poderão prestar informações sobre direitos, projetos, programas e demais ações e planejamento da reparação deste grave crime socioambiental que já consumiu recursos bilionários com pouquíssima fiscalização – enquanto a situação social, econômica e ambiental só se deteriora nos territórios atingidos.

Atingidos de vários territórios em audiência de conciliação na 12º Vara Federal em Belo Horizonte em outubro desse ano. Foto: Arquivo MAB

Essa decisão é fruto de uma audiência de conciliação realizada pelo juiz titular da causa, Mikael Procópio, na sede da Justiça Federal em Belo Horizonte, onde as partes que se manifestaram na justiça pela invalidação do processo de escolha das assessorias, realizado em 2018, tiveram a oportunidade de  construir o consenso em torno da sua contratação.

Muitas questões continuam em aberto: durante a última rodada de reuniões  organizadas pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos e com participação da ADAI, entidade escolhida para prestar assessoria técnica independente nos territórios atingidos do Espírito Santo, algumas informações deixaram as comunidades atingidas preocupadas: a principal delas era a redução de escopo definida pelo antigo juiz da décima segunda vara federal que esvazia o instrumento Assessoria Técnica impedindo a realização de várias ações necessárias para a reparação integral.

Além disso, causa preocupação e atrai a atenção de atingidos e atingidas de todo o território atingido do Espírito Santo a situação delicada na qual ficou o único território que não construiu o consenso em torno da validação do processo de escolha da ADAI e a sua consequente ida imediata a campo: o território da macroregião sul, que envolve Serra, Aracruz e Fundão, que continuarão à espera de uma decisão, infelizmente a intransigência de uns poucos põe em risco o direito de todos neste território.

Durante a audiência de conciliação atingidos puderam defender democraticamente a entidade escolhida em 2018. Foto: Arquivo MAB


A despeito deste revés as comunidades atingidas de Aracruz seguem determinadas em ver implantada a Assessoria Técnica escolhida pelo território, honrando o compromisso assumido em 2018 e garantindo que as atingidas e atingidos da região não fiquem pra trás dos outros territórios no planejamento e execução das ações de reparação

Em compasso com a coerência no processo participativo, Aracruz realizou inclusive uma reunião com mais de 180 pessoas, organizada pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos e com a presença da ADAI para esclarecer justamente as mudanças no escopo da atuação da assessoria. Com a participação de comunidades indígenas, pescadores, comerciantes artesãos e representantes de associações comunitárias, todos presentes se mostraram inconformados com a redução de escopo do trabalho da assessoria.

Curiosamente a autointitulada “comissão de atingidos de Aracruz” por meio de seus advogados constituídos, peticionou judicialmente para que essa reunião fosse cancelada, em um esforço claro de silenciar as vozes que não concordam com os rumos que a comissão constituída para negociar o Novel, avançando sobre o direito dos atingidos e cometendo assédio jurídico para calar o contraditório.

A coerência está presente dos dois lados: de um os atingidos que respeitam os acordos e as instituições de justiça, e que representam quem de verdade vive em consonância com o meio ambiente tão prejudicado pelo crime em questão e do outro aqueles que se esforçam para que a única voz ouvida seja a deles.

Hoje, dia 13 de outubro é um dia de vitória para todas atingidas e atingidos que lutam pelo seus direitos. O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), segue junto as comunidades, em comemoração e aguardamos ansiosos para que esse direito seja garantido à todas comunidades atingidas do Espírito Santo.

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