PEAB é aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e segue para o governo

Por 63 votos favoráveis a um contra, o próximo passo é ele ser sancionado pelo governo do estado de Minas Gerais, de Romeu Zema (NOVO).

Foto: Nádia Nicolau / Mídia Ninja

Foi aprovado hoje (18) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei 1200/15 que trata da Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos (PEAB). O PL foi apresentado após o crime da Vale/Samarco/ BHP em Mariana há cinco anos.

Depois de anos de luta dos atingidos e atingidas, e muitas batalhas contra os governos e as empresas que tentaram impedir o avanço da Política, a aprovação da lei na ALMG é uma grande vitória. Apesar do texto não conter todos os pontos propostos pelo MAB, no início da sua elaboração, ele é um avanço e qualifica os direitos e a luta da população atingida por barragem. 

Episódios como os crimes de rompimentos de barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019) – das mineradoras Vale, Samarco e BHP Billiton – são lamentáveis exemplos da forma irresponsável como até hoje são tratadas as populações atingidas por barragens no Brasil. Sem uma regulamentação que dê segurança jurídica aos atingidos e atingidas, esses ficam à mercê da interpretação do Judiciário sobre a amplitude dos seus direitos.

Exemplo disso é a luta dos atingidos pelo crime na bacia do rio Paraopeba, que dois anos após o crime ainda lutam para conquistar uma reparação financeira justa, contra os grandes poderes que, de portas fechadas, negociam a reparação sem a participação da população atingida e com diminuição nos valores estimados. 

De acordo com Joceli Andrioli, da coordenação nacional do MAB, “enquanto na bacia do rio Paraopeba ainda houve a conquista do direito às assessorias técnicas nos territórios, em Mariana e em toda a bacia do rio Doce esse direito não foi garantido aos atingidos” afirmou. A diferença só se explica pelo falta de políticas que garantam e cumpram com os direitos dos atingidos e atingidas por barragens no Brasil.

Desde o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão em Brumadinho, nós conquistamos alguns avanços, como a aprovação da Lei de Segurança de Barragens, que é um avanço mas que não prevê a garantia dos direitos dos atingidos, que é uma luta historia do movimento, seja no caso de construção de barragens, seja no caso de rompimentos.

PEAB

A PEAB assegura assistência às pessoas ou populações afetadas por impactos decorrentes da construção, instalação, ampliação ou operação de barragens e outros empreendimentos. Ele define o conceito de atingidos por barragens, lista seus direitos, determina as formas de reparação, os mecanismos de financiamento e o órgão gestor da política, prevendo a participação da população. 

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