Comissão Externa é instalada na Câmara Federal para fiscalizar acordo entre Vale e Estado de Minas Gerais

O requerimento foi feito pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), que será coordenador do colegiado. Ofício do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB foi entregue hoje (24) em Brasília

Ato dos atingidos na porta do TJMG. Foto: Nívea Magno/Mídia Ninja

Solicitada pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG), a Câmara Federal criou uma Comissão Externa que vai acompanhar e fiscalizar a negociação entre Vale e governo de Minas Gerais, de Romeu Zema (NOVO), sobre as indenizações dos atingidos pelo crime do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho. 

O requerimento foi aceito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e questiona as propostas apresentadas no acordo, que correspondem a valores inferior à metade do que havia sido calculado pelo Ministério Público e Justiça.

O valor estimado pela Fundação João Pinheiro para os valores de reparação ao Estado estavam em R$ 26 bilhões, e dos danos morais e sociais coletivos em R$ 28 bilhões, totalizando R$ 54 bilhões. Porém, a primeira proposta da Vale foi de pagamento de R$ 16,5 bilhões em indenizações, e a segunda, em R$ 22 bilhões. Estes valores equivalem a menos de 5 meses de lucro da mineradora no último período, que de acordo com o balanço trimestral do dia 28 de outubro, anunciou um lucro líquido de R$ 15,615 bilhões no terceiro trimestre deste ano.

Além da baixa nos valores da indenização, o acordo segue em tramitação com a exclusão dos atingidos na mesa de negociação, que também não teve a participação do Poder Legislativo estadual e federal. Relator da CPI de Brumadinho no Legislativo, Rogério Correia questiona a exclusão dos atingidos na negociação e por isso solicitou a criação da Comissão Externa. 

No ato dos atingidos na porta do TJMG, durante a audiência do acordo, na última terça-feira (17), Rogério Correia esteve junto com os atingidos e pode sentir a dor e a revolta pela exclusão. “Dia 9 de dezembro tem uma nova audiência marcada pelo TJMG e temos pressa. Vamos marcar reuniões com os integrantes da tentativa de acordo, assim como requisitar documentos. Também vamos acompanhar ações da Assembleia Legislativo, onde tramita até uma solicitação de CPI”, afirmou.

Rogério Correia no ato dos atingidos na porta do TJMG. Foto: Nívea Magno/Mídia Ninja

A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) protocolou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar o acordo, e está recolhendo assinaturas na Casa para abertura da CPI. 

A CPI conta com 20 assinaturas, mas são necessárias 26 para a instalação do inquérito. A deputada indigna-se com as negociações a portas fechadas, sem passar pelo Legislativo, que tem entre outros, o objetivo de fiscalizar o Executivo estadual. De acordo com Beatriz, “estão propondo um novo modelo de fiscalização do Executivo”, ironiza. A deputada também critica que o governo quer usar a verba do acordo para impulsionar uma agenda de obras e projetos de olho nas eleições de 2022. E que isso poderia resultar em um valor menor que o que foi pedido.

Em outra iniciativa, foi instalada uma Comissão para propor uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Assembleia, com objetivo de, entre outras propostas, disciplinar a criação de fundos com o dinheiro público em Minas Gerais. De acordo com a PEC, quaisquer receitas extras ou excesso de arrecadação que excederem 1% do orçamento estadual deverão ser vinculados ao próprio orçamento, além de ter sua execução fiscalizada pela Assembleia.

O MAB ressalta que todas estas iniciativas visam proteger o Estado de Minas Gerais da pressa e pouco caso que o governador Zema vem demonstrando nesta questão, ao acenar com a possibilidade de aceitar valores irrisórios frente ao tamanho do prejuízo, sem passar pelos mecanismos de controle e fiscalização orçamentária necessários para uma boa gestão do dinheiro público.

Para José Geraldo, da coordenação estadual do MAB, “o crescente apoio à causa dos atingidos contra o acordo nebuloso e com valores rebaixados aceitos pelo governo de Minas Gerais, demonstra o reconhecimento do direito das vítimas ao protagonismo nas ações e programas que impactam nas vidas das pessoas que sofrem até hoje com o crime da Vale em Brumadinho, dois anos depois. Outros apoios se somarão à causa em breve” aponta José. 

Reparação com Participação!

Ato dos atingidos na porta do TJMG. Foto: Nívea Magno/Mídia Ninja
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