Câmara dos Vereadores de Porto Velho atropela discussão do Plano Diretor; leia a nota

Entidades e associações repudiam atropelo da Câmara de Vereadores no processo de discussão do projeto de lei complementar nº 1139/2020, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Porto Velho.

A Câmara dos Vereadores de Porto Velho realizou de forma intempestiva, a toque de caixa e sem ampla divulgação e participação social duas audiências públicas nos dias 30 de novembro e 02 de dezembro de 2020 para a discussão do projeto de lei complementar 1139/2020, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Porto Velho.

Nas supracitadas audiências públicas observou-se clara violação aos instrumentos da Gestão Democrática da Cidade (Art. 43 do Estatuto da Cidade), da ampla publicidade e do acesso quanto aos documentos e informações produzidas (§ 4º – Art. 40 do Estatuto da Cidade), bem como não observou-se metodologia e nem objeto de discussão (Plano Diretor e emendas), situação que gerou questionamento e contestação dos participantes.

Diante desse processo ilegítimo, o Conselho Municipal da Cidade emitiu Resolução Recomendada publicada no Diário Oficial dos Municípios do dia 07 de dezembro, para tornar nulas ou sem efeito as referidas audiências públicas e solicita-se a abertura de diálogo com o colegiado e a sociedade organizada para que se restabeleça o pleno e amplo processo democrático de debate na aprovação do Plano Diretor e demais legislações urbanísticas na Câmara de Vereadores.

A revisão do Plano Diretor Participativo de Porto Velho teve a duração de aproximadamente dois anos (2018-2019), contou com uma ampla e qualificada participação popular, culminando na pactuação final em Conferência realizada em agosto de 2019, com a representação de duzentos delegados/as de todo o território municipal. O processo de revisão foi amplamente divulgado e todos documentos ficaram acessíveis à população. Esperávamos que a etapa na Câmara de Vereadores fosse similar ou superasse a etapa no executivo/sociedade. Entretanto o que percebeu-se foi o açodamento e o despreparo por parte da Câmara Municipal em conduzir tal processo.

Convocamos as organizações da sociedade civil, cidadãs e cidadãos a repudiar as arbitrariedades cometidas pela Câmara de Vereadores e exigimos que os seus dirigentes estabeleçam o diálogo e o entendimento com as organizações e o Conselho Municipal da Cidade, no sentido de tornar nulas ou sem efeito as audiências e constituir um processo legítimo e democrático de participação cidadã na aprovação do Plano Diretor Participativo e demais legislações urbanísticas complementares, garantido o princípio da ampla publicidade, divulgação, participação e acesso e debate público sobre as emendas vindouras.

Assinam a nota:

Associação de Pessoas com Deficiência de Porto Velho – ASDEF

Associação de Catadores de Materiais Recicláveis “Unidos pela Vida”

Associação de Moradores do Conjunto Pró Morada Sul

Associação de Defesa Etnoambiental – Kanindé

Associação do Povo Indígena Karipuna (APOIKA)

Caritas Brasileira/Articulação Noroeste

Central de Movimentos Populares – CMP

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

Coletivo Popular Direito à Cidade

Coletivo Mura

Coletivo Lixo Zero

Cooperativa de Reciclagem de Catadores e Catador – CATANORTE

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Comissão Pastoral da Terra – CPT

Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho

Frente Brasil Popular

Grupo de Pesquisa Territorialidades e Imaginários na Amazônia/UNIR

Grupo de Pesquisa em Gestão do Território e Geografia Agrária da Amazônia /UNIR

Grupo de Pesquisa em Geografia e Ordenamento do Território da Amazônia/UNIR

Grupo de Pesquisa Cidades Amazônica: Sustentabilidade e Inovação Tecnológica/UNIR

Instituto Madeira Vivo – IMV

Instituto Abraço

Levante Popular da Juventude – LPJ

Mandato do Vereador Aleks Palitot

Movimento dos Atingidos por Barragem – MAB

Movimento de Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR

Núcleo de Prática Jurídicas/UNIR

Ouvidoria Geral Pública da Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Sindicato dos Urbanitários – SINDUR

Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações de Rondônia – SINTTEL

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