Dados comprovam importância da adoção de concessão automática dos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) defendidas pelo Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Publicado 19/06/2020 - Atualizado 22/06/2020
Foto: Alex Douglas, para O Tempo
A segunda metade desta década tem sido marcada, no Brasil, por uma grave crise econômica. O aumento alarmante no número de desempregados (12,8 milhões de pessoas no final de abril de 2020) e a expansão da informalidade provocou uma drástica redução na renda da esmagadora maioria da população que, já em 2019, possuía 104 milhões de pessoas vivendo com renda de R$413,00 mensais.
O quadro, que já era ruim, ganhou contornos caóticos com a pandemia do coronavírus que impactou diretamente a renda da classe trabalhadora e escancarou as já evidentes fragilidades do poder público brasileiro – e a incapacidade do atual governo – de proporcionar condições mínimas de vida digna para a população.
Assim, em tempos de crise e de queda na renda das famílias, as políticas públicas adquiriram maior importância na vida nacional, destacando a importância daquelas voltadas para a transferência direta de renda, como é o caso do Bolsa Família e aquelas que atenuam o custo de vida das famílias, como a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), concebidas para serem universais a todos aqueles que delas necessitam.
O desafio nesses casos é universalizar o acesso, o que nem sempre se consegue, por fatores diversos dentre os quais podemos destacar a desinformação, a burocracia e o desinteresse político, que coloca sobre as costas da população toda responsabilidade de viabilizar o próprio acesso e, desta forma, contribui para excluir milhares.
Mas parte da explicação tem relação com a forma como as políticas públicas são pensadas e organizadas. Enquanto o Bolsa Família dispõe de ampla divulgação e com a municipalização do atendimento, facilitando o acesso, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) praticamente não é divulgada e possui atendimento regionalizado, tornando o acesso as milhares de famílias virtualmente impossível.
Essas questões contribuem para produzir, em Minas Gerais, uma situação na qual enquanto o Bolsa Família[1] atendeu, em dezembro de 2019, 79,34% do seu público, a TSEE[2] atendeu apenas 33,96%.
A realidade exposta acima pode ser encontrada pelos quatro cantos do país, se intensificando nas regiões mais afastadas dos grandes centros e nas quais, via de regra, reina a desinformação e o descaso do poder público. A análise da situação de quatro municípios da região norte de Minas Gerais (Cristália, Grão Mogol, Josenópolis e Padre Carvalho) ajuda a perceber o abismo entre a expectativa e a realidade no que diz respeito à TSEE.
Logo de cara já nos deparamos com um primeiro problema: a dificuldade de acesso à informação sobre os beneficiários e a desatualização dos dados disponíveis (os mais atuais relativos aos municípios e disponibilizados pela CEMIG são referentes a dezembro de 2018).
A tabela também demonstra a falência da forma como tem sido realizado o acesso à TSEE. Enquanto o Bolsa Família atendeu 93,96% dos beneficiários potenciais nos municípios considerados, a TSEE que possui um público beneficiário bem mais amplo, atendeu apenas 28,31% da demanda existente. Isso revela uma disparidade ainda maior do que a observada em nível estadual.
É por isso que as medidas propostas pelo Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB são extremamente importantes pra aplicação dos direitos ao acesso a politicas publicas, como a isenção do pagamento da conta de energia elétrica a todos os consumidores de baixa renda.
Essa luta já deu resultado mas é preciso mais. A Medida Provisória 950/2020 isenta as famílias de baixa renda que possuem a Tarifa Social e com consumo até 220 kWh/mês do pagamento da conta de energia até 30 de junho. No entanto, a partir do que foi demonstrado acima, milhares de famílias excluídas do benefício permanecerão excluídas, se não houver o reconhecimento automático das rendas. Além disso o prazo é curto, e a isenção deve permanecer enquanto houver declarado o Estado de Calamidade Publica da Pandemia no país.
É fundamental a concessão automática de descontos da tarifa social de energia elétrica (TSEE) para famílias inscritas no Cadastro Único do
Governo Federal, proposta defendida pelo MAB cujas lutas e pressões
recentemente levaram à proposição, pelo deputado
Cristiano Silveira (PT), do Projeto de Lei (PL) 1.971/20. A proposição foi
aprovada pela ALMG no dia 10/06/2020 e agora aguarda a sanção do governador
Romeu Zema.
[1] Número total de famílias cuja renda per capta familiar mensal (R$0,00 a R$178,00) se enquadrava no critério para pleitear o Bolsa Família. Os dados são relativos ao mês de dezembro/2019.
[2] Número total de famílias cuja renda per capta familiar mensal (até ½ salário mínimo) se enquadrava no critério para pleitear a Tarifa Social de Energia Elétrica. Os dados são relativos ao mês de dezembro/2019.