Lei dos Atingidos deve entrar em votação no Senado na próxima semana

Resultado da luta histórica dos atingidos por barragens do Brasil, a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) pode ser aprovada nos próximos dias no Senado. Na última semana, integrantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) fizeram uma série de reuniões com membros do governo em Brasília (DF) para reivindicar apoio para a aprovação do Projeto de Lei nº 2.788/2019, que institui a política.

O projeto – que já foi aprovado na Câmara dos Deputados – cria um marco regulatório que define quem são os atingidos e quais são seus direitos. Neste contexto, o PL define não só as  responsabilidades das empresas e do governo, mas também estabelece as formas de reparação dos atingidos e cria mecanismos de prevenção e mitigação de impactos dos empreendimentos com barragens no Brasil.

A proposta é coibir a violação sistemática de direitos humanos praticadas contra as populações atingidas, como o deslocamento forçado, a perda de meios de subsistência e a precarização da saúde coletiva.  

Após diversas discussões entre o MAB e a equipe do ministério de Minas e Energia (MME), chegou-se a um consenso sobre o texto a ser votado no próximo dia 07 no Senado. Com isso, o parecer do MME deve ser favorável à aprovação. “Prevaleceu o diálogo, que é o perfil do presidente Lula: sentar-se na mesa, conversar com os movimentos sociais, buscar soluções para os problemas reais da sociedade brasileira e do desenvolvimento nacional. Foi muito importante para o Ministério se debruçar junto com o MAB em importantes discussões para garantir o compromisso com a segurança energética do país e com o direito das pessoas atingidas”, afirmou Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia.

“O MAB teve bom senso. Construiu, através do diálogo, um texto que é compatível com o desenvolvimento econômico e social do Brasil e com o direito das populações. Vamos fazer história. Vamos, agora, nos mobilizar com o resto do governo para aprovar o texto no Senado”, complementa Silveira. Na semana passada, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, também se comprometeu em apoiar a aprovação do PL.

Leandro Gaspar Scalabrin, advogado do Coletivo de Direitos Humanos do MAB, afirma que a aprovação do Projeto de Lei é urgente, porque as graves violações de direitos humanos promovidas pelas empresas detentoras de barragens ocorrem por conta da ausência de um dispositivo legal que atribua para cada órgão público específico uma responsabilidade nesse processo de reparação ou mitigação. “Precisamos de direitos instituídos em normas legais, com órgão público responsável, fonte de financiamento definida e controle social. Para as empresas do setor de energia e da mineração já existe um marco regulatório com leis complementares, decretos e um conjunto de órgãos públicos que asseguram seus direitos (MME, ANEEL, ANM, EPE e ONS)”, destaca Leandro.

Segundo o advogado, como não há uma lei para proteger os atingidos e nem fonte de financiamento para garantir a reparação de danos causados a eles, hoje, quando ocorrem crimes ambientais,  o povo é que paga a conta e não o poluidor/ ou violador responsável.

Além disso, o advogado defende que a impunidade incentiva a repetição das violações de direitos e dos desastres e, enquanto for mais barato reparar do que impedir e mitigar, haverá estímulo à repetição.

“É dever do Estado assegurar a não repetição das violações e crimes. É necessário parar esse círculo vicioso, que se aprofundará nos próximos anos com o aumento da intensidade e velocidade desses projetos. Enquanto a PNAB não for aprovada, a igualdade perante a lei estará sendo negada aos atingidos no Brasil”, ressalta Joceli Andrioli, integrante da coordenação do MAB

Integrante da coordenação do MAB, Iury Paulino também defende a urgência da aprovação. “É um momento histórico de uma jornada que precisa ser concluída. Os atingidos não podem mais ceder, porque já deram muitas coisas, inclusive alguns a própria vida, por conta desse modelo energético. Eles não podem mais esperar, porque é urgente a aprovação do marco legal para a garantia do direito dessa população. O projeto precisa ser aprovado no Senado definitivamente”, disse.