Governo Federal defende a aprovação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens – PNAB

Em audiência pública realizada nesta terça-feira, 17, no Senado Federal (DF), Luiza Dulci, assessora da Secretaria Geral da Presidência da República, afirmou que o Governo Federal apoia a aprovação da PNAB, um marco regulatório que define o conceito de atingidos e quais são os direitos, as indenizações e as reparações relacionadas à construção, operação e rompimentos de barragens no Brasil.

“Vim aqui, representando o Governo Federal, reafirmar e reiterar nosso interesse e a nossa disposição pela aprovação deste PL, que garante a proteção do direito das populações atingidas. Essa é uma discussão que o Movimento dos Atingidos Por Barragens – MAB tem feito com o governo federal desde o início deste ano e eu comunico aqui o nosso apoio ao projeto”, afirmou a assessora.

O MAB defende que o texto do PL seja aprovado no Senado ainda neste ano e não retorne para Câmara de Deputados. De acordo com a coordenação do Movimento, a urgência da aprovação se deve à necessidade de se criar um marco regulatório que garanta a proteção dos direitos de populações que hoje estão vulneráveis aos mais graves tipos de violências, ameaças e coerções. 

Hoje, na legislação brasileira, existem apenas “acordos” locais ou regionais com as empresas que cometem os crimes relacionados a operação de barragens. Além disso, são as próprias empresas criminosas que estabelecem os critérios e diretrizes para as reparações de direitos violados. 

Além da assessora Luiza Dulci, participaram da audiência pública Elisa Estronioli e Joceli Andrioli, integrantes da coordenação do MAB, Padre Dário, assessor da Comissão Especial da CNBB para a Ecologia Integral e Mineração, Carlos Bernardo Vainer, professor e pesquisador da UFRJ, Rinaldo César Mancin, diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM e Marcelo Moraes,  presidente do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico – FMASE, além de outros representantes do MAB e outras organizações sociais. A reunião para debater o assunto foi requerida pelo senador Beto Faro (PT/PA).

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Em sua fala, Elisa Estronioli afirmou que a PNAB pode contribuir para equalizar uma assimetria que existe na legislação brasileira.

“Em mais de cinquenta anos de implantação e consolidação do setor energético, foram criadas leis bastante robustas, além de incentivos e garantias para a implantação de barragens no país. Por outro lado, os atingidos estão sempre dependendo de fazer acordos, muitas vezes, de abrangência regional ou local. Há uma assimetria em relação à segurança de empresas e de atingidos na legislação que precisa ser corrigida. A política de direitos surge com esse objetivo”, defendeu a dirigente. 

A audiência pública também marcou o início da preparação do MAB para as Jornadas de Luta do MAB, que vai acontecer do dia 4 ao 7 de novembro em Brasília para reivindicar do governo federal uma série de medidas para proteger os atingidos, prevenir novas tragédias e reparar os atingidos da Bacia do Rio Doce.