Conquista: Governo sanciona lei para inclusão automática de famílias de baixa renda na Tarifa Social de Energia

inclusão automática é uma bandeira de luta do MAB, uma vez que cerca de 50% das famílias que têm direito ao benefício não acessam o programa por dificuldades com as distribuidoras

Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (13) o decreto que sanciona a Lei 14.203, de 2021,  obrigando as concessionárias de energia elétrica a incluírem automaticamente famílias de baixa renda no Programa Tarifa Social.

A Tarifa Social de Energia Lei 12.212/10, que foi criada após grande pressão do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) em 2010, oferece descontos na tarifa de energia residencial para famílias que fazem parte do Cadastro Único do Governo Federal e que têm renda de até meio salário mínimo por pessoa. Os descontos podem ser de 10%, 30% e 65% a depender da faixa de consumo.

A proposta da medida é facilitar a inclusão de consumidores que não acessavam o benefício por dificuldades burocráticas. A pauta da facilitação do acesso à Tarifa Social tem sido defendida pelo MAB desde o começo da pandemia, quando o Movimento apresentou um pacote de medidas estratégicas que deveriam ser adotadas pelo governo federal para evitar a precarização da vida dos trabalhadores brasileiros durante esse momento de crise.

Atualmente, os interessados em se candidatar à Tarifa Social precisam solicitar a inscrição por telefone ou dirigir-se à distribuidora para solicitar o benefício e apresentar uma série de documentos que varia de estado para estado. Com a alteração da lei, todos os consumidores inscritos no CadÚnico do Governo Federal que se encaixam nos critérios do programa social passariam a receber automaticamente o desconto.

Em julho deste ano, 23.958.739 famílias brasileiras estavam inscritas na faixa de renda da Tarifa Social, mas apenas 12.231.475 receberam o benefício. Ou seja, hoje quase metade (48,94%) das famílias que possuem esse direito não acessam atualmente o programa.

A coordenadora do MAB, Sara Oliveira, explica que muitas pessoas sequer são informadas que teriam direito ao benefício.

“Essa alteração na da lei vai garantir que as pessoas que mais precisam de fato tenham seu direito garantido.  Precisamos agora exigir que a lei seja cumprida, exigir das concessionárias de todos os estados que, de fato, elas atualizem seus cadastros. Essa vai ser uma pauta prioritária do MAB”, afirma a militante.  

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