Em meio à pressão do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) pela regulamentação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), o governo federal realizou, nos dias 16 e 17 de abril, um seminário nacional em Brasília para discutir os caminhos do decreto que irá tirar a lei do papel.

Organizado pela Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), o encontro reuniu também representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ministério do Turismo (MTur), Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Ministério das Mulheres (MM), Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), além de universidades, pesquisadores e atingidos.

Na abertura do seminário, o secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Josué Augusto do Amaral Rocha, destacou o papel da mobilização popular na construção da política. Segundo ele, o próprio seminário só acontece pela força da organização dos atingidos. Ele também afirmou que o governo parte do princípio de que não é possível construir políticas públicas sem participação social, defendendo que espaços institucionais devem estar abertos à presença direta do povo para a formulação de direitos.

O secretário ressaltou ainda que a regulamentação da PNAB é fruto de uma luta histórica de mais de três décadas e deve ser compreendida como um passo estruturante para garantir sua efetivação. “Não é uma luta apenas por indenização, mas por direitos mais amplos, como reparação integral, participação e acesso à informação”, afirmou, ao destacar que a prioridade do governo é concluir o processo de regulamentação ainda no atual mandato.

O seminário é parte de um processo de construção que deve resultar em um relatório com as contribuições apresentadas durante os debates. Esse documento será a base para o texto final do decreto de regulamentação da PNAB. Na condução das atividades, foi ressaltado o peso político do momento.

Ao longo dos dois dias, o que esteve em disputa foi o sentido da própria política. Ou seja, se ela será um instrumento efetivo de garantia de direitos ou se sofrerá tentativas de esvaziamento. Um dos momentos mais marcantes foi a fala do professor Carlos Vainer, que reforçou o caráter histórico da lei e o seu vínculo com uma perspectiva de direitos humanos. Para ele, a PNAB rompe com uma lógica que historicamente colocou os interesses empresariais acima das populações atingidas.

“A centralidade do sofrimento do atingido é que deve reger a aplicação da lei”, afirmou. Vainer também criticou o modelo que impõe às vítimas o dever de provar sua condição. “O atingido não pode ser tratado como acusado, tendo que provar que sofreu o dano. Isso é uma nova forma de vitimização e tem efeitos sobre o sujeito”, disse.

As falas ao longo do seminário reforçaram que a política nasce de décadas de luta e de denúncias de violações sistemáticas de direitos. Outro ponto central foi a defesa de que a regulamentação deve garantir, e não restringir, os direitos já previstos na lei. O encontro também mostrou que o Brasil está no centro de um debate internacional. Segundo participantes, a regulamentação da PNAB é observada por outros países que enfrentam conflitos semelhantes envolvendo barragens e grandes empreendimentos.

Ao final, o seminário reafirma que a disputa pela regulamentação segue aberta. O relatório, que será produzido a partir das contribuições apresentadas, deve orientar o decreto. O Movimento dos Atingidos por Barragens segue mobilizado para garantir que o texto final preserve o conteúdo construído pelos atingidos.

Ao final do seminário, após forte pressão do MAB por um processo efetivo de construção da regulamentação, a coordenadora-geral de Acompanhamento de Pautas Transversais da Secretaria-Geral da Presidência, Heiza Maria Dias, assumiu o compromisso de dar retorno, em até 15 dias, sobre a criação de uma comissão de trabalho dedicada à elaboração do decreto, com participação dos atingidos. No mesmo momento, o movimento lembrou que, embora o governo frequentemente aponte o Congresso Nacional como entrave para o avanço de políticas sociais, no caso da PNAB, a responsabilidade é exclusivamente do Executivo, já que o que falta é a regulamentação por decreto. Ou seja, uma decisão política do próprio governo federal.