Alepa aprova Política de Direitos dos Atingidos por Barragens

Neste dia 10 de Junho, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade o PL 16/2019, de autoria do Deputado Estadual Carlos Bordalo (PT), que cria a Política Estadual de Direitos dos Atingidos no Pará.

Agora o projeto seguirá para a aprovação do Governador Helder Barbalho e nós, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) seguiremos em luta, realizando uma grande campanha estadual de pressão popular pela sanção desta política. Vencemos uma batalha, mas a nossa vitória será completa quando tivermos a implementação, com a participação e controle dos atingidos, de nossa Política de Direitos no Pará.

Além de determinar o cadastro socioeconômico dos atingidos por barragens e as formas de reparação, a lei ainda propõe a criação de um Fundo Estadual para a efetivação dessas medidas. A lei também assegura que o reassentamento dos atingidos não poderá ser feito de forma compulsória e prevê a participação dos atingidos na tomada de decisões. Ainda determina que se faça o levantamento do passivo histórico dos atingidos pelos empreendimentos já instalados.

“Essa matéria é de extrema necessidade, ganha força em todo o país após aquele trágico acidente que causou umas das maiores crises ambientais do Brasil. Estabelecer uma normativa que incorpore ao arcabouço jurídico institucional do Estado, uma politica para pessoas que são atingidas por barragens, é imperativo para um Estado que convive permanentemente com instalação de grandes obras e, que muitas vezes deixam para trás uma desestruturação nas vidas sociais de uma população tradicional que vive perto das barragens”, afirmou o deputado Carlos Bordalo.

A luta por uma política de direitos para os atingidos por barragens, em âmbito nacional e também nos estados, é uma das mais históricas reivindicações do MAB. O projeto de lei que cria a Política Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens (PNAB) foi aprovado na Câmara Federal em 2019 e encontra-se no Senado.