Secretaria-Geral da Presidência entrega minuta de regulamentação ao movimento, que agora vai avaliar se o texto assegura integralmente os direitos conquistados pelas populações atingidas
Publicado 19/11/2026 - Actualizado 19/11/2026

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) retomou, nesta semana, as negociações com o governo federal pela regulamentação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Após quase três anos da sanção da lei, a Secretaria-Geral da Presidência da República entregou ao movimento a minuta do decreto de regulamentação, que agora será analisada pelo movimento. A principal reivindicação é que a regulamentação seja concluída ainda no terceiro mandato do presidente Lula, assegurando a aplicação integral dos direitos conquistados pelas populações atingidas, sem reduções.
A entrega do documento ocorreu após uma nova reunião realizada nesta quarta-feira (18) com a Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, responsável pela articulação das negociações. O MAB vai avaliar o conteúdo da proposta apresentada pelo governo, especialmente se o texto garante de fato os direitos previstos na legislação, sem restringir seu alcance.
Para o movimento, a regulamentação da PNAB precisa ser tratada como uma prioridade política do governo federal e concluída ainda durante o terceiro mandato do presidente Lula. “Tem que ser no governo Lula 3, que é uma dívida do governo Lula com os atingidos”, afirma Robson Formica, da coordenação nacional do MAB.


A cobrança ocorre em um momento decisivo. Sancionada pelo presidente Lula em 15 de dezembro de 2023, a PNAB foi uma conquista histórica de quase quatro décadas de organização e luta das populações atingidas. A ausência de regulamentação continua dificultando a implementação de mecanismos fundamentais para a garantia dos direitos previstos na legislação.
Para o MAB, não basta que o governo publique um decreto. É necessário assegurar que a regulamentação detalhe e efetive as conquistas estabelecidas na lei, sem restringir seu alcance ou transferir às empresas o poder de definir quais direitos devem ser garantidos aos atingidos.
“A regulamentação deve ser um instrumento de garantia, efetivação e detalhamento da lei, da PNAB, e não um retrocesso em relação àquilo que a PNAB já prevê de conquistas”, defende Formica.
Regulamentação é uma dívida do governo com os atingidos
A retomada das negociações acontece depois de um ano marcado por mobilizações nacionais, apresentação de propostas e pressão direta sobre o governo federal. Em março, durante a Jornada Nacional de Lutas, o MAB realizou cerca de 50 ações em 20 estados, colocando a regulamentação da PNAB entre suas principais reivindicações.
Em abril, aproximadamente 300 atingidos de diferentes regiões do país estiveram em Brasília para uma semana de mobilizações, com vigília em frente ao Ministério de Minas e Energia, reuniões com representantes do governo e audiência pública na Câmara dos Deputados.
O MAB lembra que, durante as mobilizações pela aprovação da PNAB, em 2023, o governo federal assumiu formalmente o compromisso de coordenar sua regulamentação no menor prazo possível, em diálogo com os atingidos. Passados quase três anos, o movimento considera que a demora representa uma dívida política que precisa ser resolvida.
A responsabilidade pela regulamentação é do Poder Executivo, uma vez que a PNAB já foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República. Para o MAB, a entrega da minuta representa uma nova etapa das negociações, mas a conclusão do processo depende da publicação de um decreto que assegure a aplicação integral da lei.
Nenhum direito a menos: atingidos exigem regulamentação integral
Além da urgência, o conteúdo do decreto é uma preocupação central. O Movimento alerta para a pressão exercida por setores empresariais, especialmente da mineração e do setor elétrico, para restringir direitos previstos na legislação.
A PNAB reconhece as populações atingidas como sujeitos de direitos específicos e estabelece garantias como reparação integral dos danos, reassentamento coletivo, auxílio emergencial, assessoria técnica independente e participação das comunidades nas decisões que impactem seus territórios. A legislação também estabelece critérios para o reconhecimento das populações atingidas e dos danos sofridos, inclusive aqueles que se prolongam ao longo do tempo.
Embora a lei já esteja em vigor e venha sendo utilizada em processos de reparação e reivindicações nos territórios, sua regulamentação é fundamental para detalhar procedimentos, responsabilidades, instrumentos de participação e mecanismos de financiamento que permitam a aplicação efetiva da política.
Em abril deste ano, o MAB apresentou sua própria proposta de regulamentação, estruturada em nove capítulos e 72 artigos, com foco no protagonismo das populações atingidas e na responsabilização das empresas.
O movimento defende que o decreto assegure a participação efetiva dos atingidos, estabeleça mecanismos públicos de implementação e financiamento da política e impeça interpretações restritivas dos direitos já conquistados.
Com a minuta do governo em mãos, o MAB inicia agora uma nova etapa de avaliação e negociação. O objetivo é verificar se a proposta apresentada assegura a implementação das conquistas previstas na PNAB ou se há pontos que precisam ser alterados para evitar a redução de direitos.
A reivindicação do movimento permanece: que a regulamentação integral da PNAB seja concluída ainda no terceiro mandato de Lula, garantindo que uma conquista histórica das populações atingidas se transforme em direitos efetivos nos territórios.