Vitória: revogada resolução do Governo Zema que limitava a Consulta Livre, Prévia e Informada

Após luta dos movimentos sociais, a Resolução Conjunta 001/2022 SEMAD/SEDESE, que limitava a Consulta Prévia e Livre dos Povos Tradicionais (PCTs), foi revogada na última terça-feira, 30. A resolução foi alvo de críticas de diversas organizações e setores da sociedade, porque determinava que apenas algumas comunidades certificadas seriam consultadas e que as próprias empresas interessadas na exploração dos territórios seriam as responsáveis por realizar a consulta.

Segundo as organizações que contestaram a resolução, o texto continha diversos equívocos e vícios de origem, pois não seguia diretrizes da convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, assim como entrava em contradições com a própria legislação brasileira e mineira. 

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Por isso, a vitória contra o governo representa um passo importante na garantia da participação e consentimento desses grupos em decisões que afetam suas vidas e territórios. “É uma afirmação do respeito à diversidade cultural, à sabedoria ancestral e à relação harmoniosa com o meio ambiente”, afirma Artur Colito, advogado e membro do Coletivo de Direitos Humanos do MAB.

“Essa conquista é fruto da luta dos povos e comunidades tradicionais, da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos, luta essa à qual o MAB vem se somando desde sua chegada em Minas Gerais, mais de 30 anos atrás”, complementa Artur Colito.

Ele explica que a revogação o é resultado da grande pressão popular que incluiu uma denúncia de mais de 100 organizações , atos e audiências públicas na ALMG, além da mobilização das comunidades no Encontro dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, no último mês.

“Hoje, reafirmamos nosso compromisso de valorizar as vozes e os conhecimentos tradicionais, contribuindo para uma sociedade mais justa. Juntos, podemos criar um mundo onde os direitos de todos sejam respeitados e onde os povos e comunidades tradicionais possam seguir com seus modos de vida e com soberania em seus territórios. Esta é uma vitória para todos nós”, ressalta

O que determinava a Resolução Conjunta 01/2022? 

Em abril de 2022, a medida adotada pelas secretarias estaduais de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Meio Ambiente (Semad) regulamentou a consulta prévia, de obrigação do Estado. Foi estabelecido que somente comunidades certificadas pela Fundação Palmares, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e pela Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (CEPCT-MG) deveriam ser consultadas. 

A medida também beneficiava as empresas interessadas na exploração dos territórios tradicionais, já que definia serem elas próprias as responsáveis por realizar a consulta – e não o Estado. Outro ponto crítico era o prazo de 45 dias estabelecido para a elaboração dos protocolos e de 120 dias para a aplicação da consulta. 

O que é a Consulta Prévia Informada e de Boa Fé? 

A Consulta Prévia Informada e De Boa Fé é um direito de indígenas, quilombolas e PCTs, assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e vigente no Brasil desde o ano de 2004, quando foi promulgado e ganhou força de lei. Trata-se de um instrumento que traz avanços no reconhecimento dos direitos coletivos nos aspectos econômicos, sociais e culturais, além de garantir que se respeite o tempo de decisão e o modo de vida dos povos tradicionais. 

Uma das formas de exercer esse direito é pelo Protocolo de Consulta Prévia, um documento normativo, por meio do qual a comunidade expressa a sua voz, dita as regras de como quer ser consultada, descreve suas instituições representativas e formas de decisão. Desse modo, os protocolos consagram o direito à autodeterminação e o respeito ao tempo e ao modo de vida dos povos tradicionais .

*Com informações da página guaicuy.org.br.