NOTA | Governo Zema desrespeita direito de consulta dos povos de comunidades tradicionais
Governo de MG viola Convenção 169 da OIT e entidades exigem revogação imediata da medida em carta
Publicado 13/04/2022 - Atualizado 14/04/2022
No dia 05 de abril de 2022, veio a público no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a resolução N°105/04/2022, criada em conjunto entre as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), que fere princípios básicos de participação definidos na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
A Convenção da OIT, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 5.051, de 19 de Abril de 2004, tem por objetivo ser um instrumento de proteção e salvaguarda dos direitos de povos e comunidades tradicionais, garantindo-lhes, dentre outros, o direito à auto atribuição, o direito à consulta e à participação na tomada de decisões que possam trazer impactos ao seu modo de vida.
Na contramão dessa diretriz, a resolução do governo Zema tem o propósito de acelerar o licenciamento dos grandes projetos de empreendimentos do setor elétrico e da mineração, entre outros, no estado. Com esse intuito, a medida viola o direito de participação de povos tradicionais no processo de tomada de decisão relacionada à atuação das empresas em seus territórios. Isso porque, a partir da resolução, as comunidades perderão sua autonomia para elaborar os protocolos de consulta sobre projetos que irão interferir em seus territórios e modos de vida.
O Estado pretende, assim, abrir brechas para casos de violência contra os povos tradicionais, sem atribuir responsabilidades de empresas ou do estado em casos de violações de direitos. Na região Geraizeira de Grão Mogol, já há casos de companheiros ameaçados e perseguidos pelos empreendimentos na região e isso não pode mais ser tolerado.
É inconcebível que empresas que já possuem interesses claros nos territórios sejam responsáveis pela consulta das comunidades! Com a medida, o Governo Zema deixa claro suas intenções de favorecimento às empresas e limita a liberdade de consulta livre, prévia e informada para as populações tradicionais.
Por isso, exigimos que seja respeitado o direito da liberdade das populações atingidas para que elas construam seu modelo de protocolo de Consulta, assim como determina a lei. Revogação Já!!
Até agora 100 organizações e movimentos assinaram uma Carta Pública em repúdio à Resolução do Governo de MG e exigem a imediata revogação da medida.