Seminário debate regulação de atuação de empresas nacionais e transnacionais para coibir violações de direitos humanos contra a população

Entre os dias 14 e 16 de março, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) promoveu, em Brasília (DF), o Seminário “Direitos Humanos e Empresas: o Brasil na frente” (DF). Além do MAB, o evento foi organizado pela Central Única dos Trabalhadores – CUT, a organização Amigas da Terra Brasil, a Fundação Friedrich Ebert – FES Brasil, o Centro de Direitos Humanos e Empresas – Homa e a Oxfam Brasil.

A proposta principal do evento era debater a importância de se regulamentar a atuação de empresas nacionais e estrangeiras no país sob a perspectiva dos direitos humanos. Nesse contexto, foi debatida a urgência da aprovação do PL 572/22 – que cria a Lei Marco Sobre Direitos Humanos e Empresas. O projeto de lei de autoria coletiva tramita atualmente na Câmara dos Deputados, tendo sido protocolado no dia 14 de março de 2022, data que marca a luta das populações atingidas por barragens.

Na abertura do Seminário, estiveram presentes Silvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Gonzalo Berrón (Fundação Friedrich Ebert – FES Brasil), Leandro Scalabrin (MAB), Dulce Pereira (Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)  / UFOP) e Deborah Duprat (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC).

Na oportunidade, Scalabrin destacou que, assim como o racismo, as violações de direitos humanos por empresas são estruturais no Brasil. “Precisamos, sim, de regulação das empresas para conter a atuação predatória contra as populações e seus territórios. No setor da mineração e da energia, a violação acontece de forma cabal e é significativa. Pelos direitos dos atingidos, dos trabalhadores, dos quilombolas, dos povos indígenas e para combater a violação estrutural dos direitos humanos pelas empresas, a gente precisa aprovar esse Projeto de Lei.”, afirmou o dirigente.

O ministro Silvio Almeida afirmou, na ocasião, que será criado na pasta um grupo de trabalho com os ministérios da área econômica para se estabelecer a inclusão da política de direitos humanos e empresas na Política Nacional de Direitos Humanos. Ele também reforçou que tal política tem que ser entendida como de Estado e não apenas de governo.

Em sua fala, a jurista Deborah Duprat ressaltou que o projeto de lei avança em todas as linhas: na prevenção, na promoção e na reparação de violações de direitos humanos.

“São os direitos humanos que devem dar sentido à vida coletiva e não o mercado”.

O debate em torno do PL já havia ganhado destaque no 10º Fórum Social Pan-Amazônico, ocorrido em julho do ano passado, na Universidade Federal do Pará (UFPA). Durante o evento, o MAB realizou o II Encontro dos Atingidos da Amazônia, quando o Homa promoveu um debate sobre o tema. O projeto também é fruto de uma discussão coletiva com pesquisadores ligados à Universidade Federal de Juiz de Fora, ao MAB, à CUT e à Amigos da Terra Brasil.

Para a coordenação do MAB, foi muito simbólico iniciar o seminário no dia 14 de março, Dia Internacional de Luta contra as Barragens, pelos Rios, pela Água e pela Vida. A data, que é celebrada por atingidos de todo o Brasil e em diversos países, marca os 32 anos de fundação do Movimento. “O seminário contribuiu para dar maior visibilidade ao tema e reforçar a necessidade da criação de marcos legais capazes de coibir a violação sistemática de direitos como nos casos de Mariana e Brumadinho em que, até hoje, os atingidos seguem lutando para garantir direitos, como a reparação integral, a assistência técnica, o acesso à informação e a própria punição para as empresas”, afirmou Sara Oliveira, integrante da coordenação do MAB.

Campanha Global Soberania dos Povos

Além de atuar nacionalmente para a criação de políticas de direitos para os atingidos, o Movimento também constrói, a nível internacional, a Campanha Global para reivindicar a Soberania dos Povos, Desmontar o Poder Corporativo e Por Fim à Impunidade. Moisés Borges, integrante da Coordenação Nacional do MAB, explica que, por conta da atuação na Campanha, o MAB foi indicado pela CLOC/Via Campesina para participar dos debates e contribuir na formulação de um Tratado Internacional Vinculante sobre empresas Transnacionais e Direitos Humanos na ONU. Mais recentemente, o Movimento assumiu também a secretaria operativa da Campanha, que conta com mais de 250 organizações de todo o mundo.

Segundo Borges, construir uma campanha internacional de enfrentamento às empresas transnacionais é fundamental.

“As violências que essas empresas praticam contra os povos atingidos, a natureza e o próprio Estado são as mesmas em todo o mundo. O enfrentamento, portanto, também precisa ser global. Sabemos que enfrentar essas empresas é enfrentar o grande capital, mas acreditamos na luta popular para derrotar nossos inimigos”.

Leticia Paranhos, que também é membro da Campanha Global, destacou em sua fala, durante o Seminário Direitos Humanos e Empresas, os desafios da agenda do Tratado Vinculante, que frequentemente sofre boicotes à medida que avança. Segundo ela, o Tratado tem o poder de tocar no nervo central do sistema, sendo uma ferramenta mais justa para se fazer a disputa. “O Tratado Vinculante é, para nós, a principal oportunidade de mudar as regras do jogo. Há, sim, uma disputa norte e sul colocada no plenário. Há muitos países africanos exigindo transparência, a defesa e o diálogo com a sociedade civil, os movimentos sociais e trabalhadores no processo, para a construção de um documento forte e ambicioso. A América Latina como um todo tem que seguir o exemplo dos estados africanos”.

O seminário contou com a fala de palestrantes como os deputados Helder Salomão (PR/ES), Reginete Bispo (PT/RS), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), além de representantes de diferentes movimentos e organizações sociais: Jandyra Uehara (CUT), Claudia Ávila (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto – RS), Melisanda Trentin (Justiça Global), Thales Coelho (Ministério Público Federal), Fabiana Severo (DPU), Tchenna Maso (Homa), André Campos (ong Repórter Brasil), Clara Solon (chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania), entre outros.  

*Com informações da Oxfam Brasil, Amigas da Terra Brasil e Movimento dos Atingidos por Barragens