Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens é sancionada no Maranhão

Após anos de lutas dos atingidos, estado ganha um marco regulatório para coibir a violação de direitos humanos praticada sistematicamente por grandes empreendimentos

Aprovação da lei é resultado de diversos anos de lutas e reivindicações das populações afetadas organizadas no Movimento dos Atingidos por Barragens

No último dia 5 de maio de 2022, o governador do Maranhão, Carlos Brandão, sancionou o Projeto de Lei 66/2021, de autoria do deputado estadual Adelmo Soares (PSB), que cria a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PEAB) no estado. O Maranhão é a segunda unidade federativa do país a ganhar uma legislação própria para a proteção jurídica das comunidades atingidas, seguindo o exemplo de Minas Gerais.

No último dia 05 de abril, o O PL já tinha sido aprovado de forma unânime na Assembleia Legislativa do estado. Valendo agora como lei estadual número 11.687, a PEAB reconhece a diversidade das populações atingidas por barragens no Maranhão, garantindo o direito de reparação de danos causados pela instalação, operação ou rompimento de barragens.

Segundo Dalila Calisto, coordenadora do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) no estado, a sanção da PEAB é um grande marco histórico que reconhece a luta e organização da população atingida do Maranhão.

“A lei representa para nós, atingidas e atingidos, uma grande conquista, pois não estamos falando de uma iniciativa particular de outrem. Essa é uma legislação estadual que foi construída com grande participação popular, a partir do olhar para a realidade de várias regiões que enfrentam o mesmo problema”, afirma a dirigente.

Através do marco regulatório, o estado garante a centralidade das famílias atingidas na discussão das medidas de reparação, indenização e compensação em casos de violações de direitos humanos praticadas por grandes empreendimentos proprietários de barragens no Maranhão.

Encontro dos atingidos no distrito de Aurizona, onde houve o rompimento da barragem da mineradora Equinox Gold em 2021

“Este é, sem dúvida, um gesto importante de reconhecimento do Estado enquanto instituição no processo de reparação da dívida histórica que ele tem com as populações atingidas por barragens de hidrelétricas, de rejeitos ou de acumulação de água em nosso estado”, complementa Dalila. 

Para assegurar os direitos dessas populações, a PEAB prevê a criação de um comitê gestor formado por secretarias de governo, órgãos de justiça, construtores e atingidos por barragens, para a construção de um plano de ação.

A expectativa é que a nova lei coíba a situação de impunidade em que se encontram mineradoras como a canadense Equinox Gold, responsável pelo rompimento de uma barragem de rejeitos de minério de ouro, que deixou a população do distrito de Aurizona (no município de Godofredo Viana) sem água há um ano, entre muitos outros exemplos de violações de direitos no estado.

Veja matéria:
Estudos apontam contaminação com metais com potencial tóxico na água de Aurizona por conta de rompimento de barragem da Equinox Gold

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