APÓS LUTA DOS ATINGIDOS DO PIAUÍ, POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS É APROVADA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Vitória na aprovação da PEAB representa grande avanço no estabelecimento de um marco regulatório para coibir a violação de direitos humanos praticada sistematicamente por grandes empreendimentos
Publicado 27/12/2021
O Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PEAB) foi aprovado na manhã desta segunda-feira (20) nas comissões da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI). A votação ocorreu durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública e Política Social (CAPPS) no Plenário da ALEPI.
O Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria do Deputado Estadual Francisco Limma (PT), segue a proposta da PNAB, a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, PL nº 2.788/19. Um projeto fundamental considerando-se o passivo histórico do Brasil em relação à segurança jurídica das populações atingidas, garantindo assim a participação e o protagonismo das famílias na reconstrução de suas vidas, evitando violações de direitos. A aprovação na Assembleia significa uma importante conquista para o estado do Piauí, que até então não possui nenhuma lei específica para tratar dos direitos e da segurança das populações atingidas.
Maria Gonçalves, coordenadora do MAB no estado do Piauí, destacou a importância de se aprovar um marco legal que garanta os direitos dos (as) atingidos (as) por barragens. “A aprovação do PL na Assembleia Legislativa é um marco importante na luta dos atingidos por barragens do Piauí. A aprovação posteriormente pelo governador, dá garantias jurídicas às populações atingidas e ameaçadas por barragens que tem uma longa história de resistência às violações de direitos”.
O Projeto segue para ser debatido e votado em plenário, o MAB acompanha a pauta com entusiasmo para a conclusão da aprovação da PEAB em favorecimento das populações atingidas e ameaçadas por barragens no Piauí, e reafirma que é de fundamental importância que a lei garanta a responsabilização das empresas violadoras, assim como a segurança na construção de barragens e nos casos de seus rompimentos. “No Brasil, não há uma política nacional de direitos, os estados tendo essas iniciativas, fortalecem a luta dos atingidos e minimizam os dados sociais e ambientais de violações nos territórios e na vida das famílias atingidas por barragens. Então, essa aprovação dá ânimo à luta dos atingidos e é um reconhecimento histórico para as famílias atingidas”, enfatiza Maria.