MAB defende Política Nacional dos Atingidos por Barragens no Senado Federal

Na manhã desta sexta, 08, o MAB participou da audiência online promovida pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal sobre a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que é fruto de uma luta histórica do MAB junto ao poder legislativo.  

A proposta do projeto de lei, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado, é criar um marco regulatório que garanta o direito das populações atingidas por barragens. Para isso, o PL define responsabilidades, formas de reparação, o conceito de atingidos e cria também mecanismos de prevenção e mitigação de impactos dos empreendimentos com barragens no Brasil.

A audiência foi coordenada pela senadora Leila Barros (Cidadania), que é relatora do projeto no Senado, e contou com participação de diferentes órgãos do poder Executivo, da Justiça e da sociedade civil, como o MAB, o Ministério de Minas e Energia, a Defensoria Pública Federal, entre outros.

Em sua fala como representante do MAB, a advogada popular Tchenna Maso ressaltou que a PNAB é resultado de um longo processo de lutas, de estudos e experiências. Segundo ela, o projeto se baseia em diferentes discussões nacionais e internacionais sobre os impactos causados pelas barragens no Brasil e precisa ser aprovado com urgência para evitar que as populações atingidas sigam sem proteção dos seus direitos.

“Esse debate nasce muito na Comissão Mundial de Barragens, que estudou o caso brasileiro e em 2000 já elaborou um relatório sobre os impactos dos empreendimentos elétricos com barragens. E no Brasil a gente tem visto que as barragens de mineração também causam muitos impactos, porque é impossível você desviar o curso de um rio e não admitir que isso vai causar danos, que isso vai causar impactos sociais e ambientais em um país onde a dimensão social está muito associada à dimensão ambiental. Então, quanto mais a gente atuar em caráter preventivo, a gente vai conseguir minimizar e mitigar esses danos ambientais”, defendeu.

Ainda segundo a advogada, que é doutoranda em Direitos Humanos, apesar dos muitos estudos já concluídos, até hoje o Brasil não avançou em marcos normativos sobre o tema. Tchenna ressaltou que, desde 2010, o Conselho Nacional de Direitos Humanos concluiu um relatório que reconheceu a sistemática violação de 16 direitos nos processos de barragens no Brasil e fez vários apontamentos para melhoramentos. De acordo com Tchenna, uma das questões centrais é sobre reassentamento.

“Não existe no Brasil o direito dos atingidos serem reassentados coletivamente, não existe ainda previsão legal.  E isso está nessa política da PNAB e é muito importante. Porque não basta você pagar a carta de crédito para as famílias, você precisa garantir que os laços sociais e culturais sejam garantidos. Não sei se vocês conhecem, mas a cidade de Itá (em Santa Catarina) hoje está debaixo d’água, ou a comunidade de Bento Rodrigues está debaixo da lama. E que impacto tem isso, o lugar que você nasceu estar nessa situação?”, questionou a representante do MAB.

A importância do avanço da legislação

Durante a sessão, o defensor público federal João Marcos Mariano também destacou os prejuízos causados pela falta de uma legislação nacional sobre os atingidos.  “E essa falta de normas, essa falta de legislação faz com que graves injustiças sejam praticadas e a gente tem casos –  com certeza, o Movimento dos Atingidos por Barragens sabe disso muito bem – a gente tem casos de populações que estão na mesma situação e têm tratamentos absolutamente dispares, o que não se justifica por nenhuma razão” .

O defensor afirmou que os casos de Mariana e Brumadinho são muito simbólicos dessa questão. “No caso de Brumadinho, por exemplo, não houve praticamente muitos titubeios para o reconhecimento de que boa parte daquelas pessoas que estavam ligadas àquele município e àquela região era em si atingida. Já em  Mariana, o processo seguiu em um sentido totalmente diferente, onde você tem uma empresa pautada por seus próprios interesses, dando aval se aquelas pessoas são atingidas ou não. E a consequência que gente tem é que nem metade das pessoas que buscaram a condição de atingidas, foram reconhecidas”.

Em sua fala, o defensor também ressaltou os avanços que a PL pode trazer nesse contexto. “O projeto caminha muito nesse sentido quando ele traz a centralidade do sofrimento da vítima como princípio essencial e traz várias questões que são relevantíssimas, conquistas dos atingidos ao longo do tempo, como o auxílio financeiro emergencial como um direito, uma ideia de reparação que vai para além do mero pagamento de indenização e, principalmente, o direito a terem suas assessorias técnicas independentes escolhidas livremente e que devem ser escolhidas livremente a partir da confiança dessas pessoas”. 

Manoela Carneiro Roland, coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Empresas – Homa, também falou sobre a importância dos atingidos terem acesso às assessorias independentes e destacou a série de conflitos e contradições nos territórios atingidos causados pela atuação de empresas violadoras no processo de reparação. “Essa é uma questão fundamental, as próprias violadoras atuando no processo de monitoramento das atividades de reparação das violações dos direitos humanos e a não aplicação do princípio da centralidade do sofrimento da vítima. Ou seja, desde a ocorrência do crime-desastre, o sistema de Justiça, assim como os demais atores do executivo não conduziram o processo de forma a permitir a preparação dos atingidos para melhor enfrentarem e se empoderarem na condução do processo de reparação. Houve uma grande captura corporativa do processo. A Renova é a grande representante desse processo, dando espaço para transformação dos territórios em um grande espaço de disputa”, denunciou a gestora.  

Já a senadora Zenaidde PROS (RN)  fez uma análise sobre o modelo do extrativismo no Brasil. “O extrativismo no Brasil é assim: extrai-se a riqueza do povo, da terra, seja a água, os minérios e exporta. E exporta o que produz e tem na lei brasileira uma isenção de impostos muito grande. E sobra quase nada do que foi extraído pra educação, pra saúde, pra assistência social.

Também convidado a falar sobre o PL, o deputado Rogério Correio (PT), que foi relator do projeto na Câmara, disse que a PNAB é de suma importância também para a prevenção de novas tragédias. “ È importante termos um programa sobre o ressarcimento sobre o que aconteceu ou possa vir acontecer, mas também um programa que sirva também de prevenção. Não é possível que a gente olhe a questão ambiental que é fundamental e não olhe a questão social. Ou seja, o meio ambiente não pode ser atingido, o que é correto, mas as pessoas também não. Então também elas precisem de uma legislação especial para que uma intervenção leve em consideração as pessoas e as comunidades. Sem o atendimento disso, não é possível permitir a construção de uma barragem”.