O PL 3729 de 2004 e a destruição do licenciamento ambiental no Brasil

• A confusão conceitual de área atingida e da área de estudo, buscando restringir a análise e o reconhecimento à área necessária para a instalação do empreendimento, ou somente aos impactos considerados “diretos”.
• A desvinculação entre licenciamento ambiental e a Avaliação Ambiental Estratégica (AEE), sem a necessária incorporação da análise de riscos ambientais, bem como a desconsideração do Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE).
• A descompatibilização entre licenciamento ambiental e a outorga de direito de utilização dos recursos hídricos e entre o licenciamento e a certidão de uso do solo.
• Apesar de trazer novas modalidades de consulta pública, não aprofunda a participação social, que deve ser garantida em todas as fases do planejamento e do licenciamento de empreendimentos. Não traz novos elementos voltados à promoção da qualidade da informação ambiental, necessários para garantir a efetiva participação social, como formações, acesso à rede de computadores, transporte, plano de divulgação, entre outros.
• O projeto traz diversas previsões de dispensa de licenciamento de atividades com potencial de provocar degradação, entre as quais encontram-se diferentes modalidades de atividades agropecuárias e a transformação indevida do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em licença ambiental. Isenta também empreendimentos militares; “de porte considerado insignificante”; distribuição de energia até o nível de tensão de 69 kV;  sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, não sendo exigível neste último caso outorga de direito de uso de recursos hídricos para o lançamento do efluente tratado; serviços e obras direcionados à manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluindo dragagens de manutenção; entre outros.
• A flexibilização de empreendimentos lineares, autorizados a funcionar logo após a construção, suprimindo a fase de licença de operação. A “linearidade” não faz com que o empreendimento não seja considerado complexo e que não implique em graves impactos socioambientais. No rol de empreendimentos lineares estão: rodovias, ferrovias, minerodutos, gasodutos, oleodutos, entre outros.
• A restrição dos estudos de impactos somente aos territórios indígenas demarcados e aos territórios quilombolas titulados, desconsiderando a enorme dívida da sociedade com esses povos e a inércia do poder público em reconhecer seus direitos e territórios. Ainda levam em consideração apenas os chamados impactos “diretos”.
• A restrição do alcance dos estudos à parâmetros arbitrários de distância sem embasamento técnico.
• Restringe a avaliação de impactos em relação ao patrimônio histórico, artístico, cultural e natural somente à área de influência direta e pressupõe um conhecimento perfeito do território, desconsiderando que apenas uma quantidade ínfima desse patrimônio foi tombada ou registrada pelo poder público no país.
• Restringe o reconhecimento de unidades de conservação e sua zona de amortecimento apenas àquelas afetadas pela área necessária para a implementação do empreendimento. Coloca-se assim em risco o patrimônio natural e os direitos das populações tradicionais que vivem em unidades de uso sustentável.
• Todas as restrições já elencadas diminuem a possibilidade de atuação dos órgãos intervenientes.
• O enfraquecimento do licenciamento ambiental com novas modalidades de licença. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) cria um verdadeiro processo de autolicenciamento, capaz de induzir a proliferação de novos desastres, como os que ocorrem no rio Doce e no Vale do Parapoeba. Cabe ressaltar que o projeto prevê o licenciamento de serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade e pavimentação em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e servidão por meio da LAC. Já a Licença de Operação Corretiva, têm o condão de incentivar irregularidades, possibilitando que empreendimentos sejam iniciados em desconformidade com a legislação para depois buscarem a regularização.
• A renovação automática de licença de operação se constitui em uma verdadeira permissão para o descumprimento de condicionantes por parte do empreendedor e a liberação da autoridade licenciadora de executar a fiscalização e o monitoramento das condicionantes.
• Falta de diretrizes e parâmetros para a elaboração de listas de tipologias de atividades dispensadas de licenciamento ou com autorização de flexibilização pelos entes federados, o que pode levar a uma corrida econômica por meio da instituição de legislações mais permissivas visando a instalação de novos empreendimentos.
• Limita o reconhecimento dos impactos gerados pelo empreendimento ao estabelecimento de nexo causal, confrontando-se com a teoria do risco integral, consagrada pela doutrina e pela jurisprudência, e com a Política Nacional do Meio Ambiente.
• A proibição de que os empreendedores executem condicionantes cujas ações previstas podem ser equiparadas a serviços públicos representa uma verdadeira aberração para o direito ambiental. No direito ambiental, o meio ambiente abrange tanto o chamado “meio ambiente natural” (como as florestas), quanto o “meio ambiente artificial” (como as cidades) (FIORILLO, 2011, p. 74, 75). Na legislação vigente é considerado o meio socioeconômico como parte do meio ambiente, bem como os impactos sociais e econômicos, nos termos do inciso I, do artigo 6º da resolução do CONAMA nº 01 de 1986. Nesse sentido, o objetivo das condicionantes sociais não visa substituir a atuação do poder público, mas lidar com impactos adversos provocados à sociedade, que incluem o agravamento de problemas sociais preexistentes.
• Reduz a responsabilização dos agentes financiadores dos empreendimentos licenciados, ao invés de buscar induzir a regularidade perante a legislação ambiental, abordando indevidamente matéria que deveria ser tratada em legislação diversa.
• Não reconhece os limites da atuação das autoridades licenciadoras e dos órgãos intervenientes, impondo ainda maior dificuldade na atuação desses agentes, sem previsão de medidas de fortalecimento institucional.

Em resumo, o projeto se omite em relação ao que deveria avançar e ataca aquilo que pode ser considerado obstáculo e ampliar os custos dos projetos na visão dos empreendedores. A aprovação do PL 3729 nos moldes apresentados implicará no desmantelamento do licenciamento ambiental no Brasil, permitirá o aprofundamento das graves violações de direitos humanos que ocorrem sistematicamente na implementação de grandes obras de infraestrutura, tornará ainda mais contundente o violento processo de desterritorialização dos povos da floresta, campos e águas, mas também afetará profundamente a vida de todos que vivem nas cidades, devido ao grande aumento da degradação ambiental que será propiciado.

O PL 3729 ameaça as florestas, a Amazônia, o equilíbrio climático, os rios, os povos, a vida em toda as suas formas e precisa ser impedido de qualquer maneira pelos brasileiros que querem viver em um país mais justo e soberano.