ALMG aprova desconto automático nas tarifas de água e luz para famílias inscritas no CadÚnico

Pressão popular garante que famílias mineiras de baixa renda recebam descontos nas contas; Projeto de Lei é acrescentado a outras medidas de isenção no estado. Essa é uma proposta nacional do MAB e faz parte da Plataforma Estadual de Emergência construída pela FBP MG

Foto: Mídia Ninja

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última quarta-feira (10), duas proposições que pretendem facilitar o acesso dos cidadãos de baixa renda a descontos nas contas de água e energia, durante a pandemia de Covid-19.

O Projeto de Lei (PL) 1.971/20, do deputado estadual Cristiano Silveira (PT), prevê que o Estado poderá adotar a concessão automática de descontos da tarifa social de energia elétrica (TSEE) para famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). A mesma medida para a água foi proposta pelo deputado estadual Elismar Prado (Pros), por meio do PL 1.890/20.

A intenção das duas propostas é que, para acessar o direito, não seja necessário o comparecimento dos usuários às sedes da Cemig ou Copasa, já que atualmente as empresas exigem a apresentação presencial de uma série de documentos e informações para a autorização do benefício. Dessa forma, o PL pretende afastar todos os obstáculos burocráticos para o exercício de um direito já assegurado pela legislação, tendo em vista as restrições de aglomeração e a situação de quarentena por conta do coronavírus.

A nova proposta acrescenta à lei anterior (Lei 23.631) elaborada, com a participação do MAB e da Frente Brasil Popular MG, pelo deputado estadual André Quintão (PT), que reúne uma série de procedimentos e obrigações a serem observadas pelo governo e pela sociedade durante a vigência do atual estado de calamidade, como à isenção total da tarifa para as famílias com consumo de até 220 kWh por mês. A proposta apresentada pelo deputado tem a isenção até o dia 30 de junho e não menciona descontos específicos, fora aqueles já estabelecidos pela medida provisória com abatimentos de 10% a 65% na tarifa, de acordo com a faixa de consumo. 

O novo acréscimo ao PL é uma vitória dos atingidos organizados no Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB e da organização da Frente Brasil Popular de MG, que desde o começo da pandemia reivindicam medidas emergenciais que garantem aos trabalhadores direitos á renda, saúde, trabalho, educação e condições de vida, entre elas o acesso gratuito à energia elétrica, água potável, gás de cozinha e internet, em todas as residências, enquanto vigorar a Declaração de Estado de Calamidade Pública da Pandemia no país.

A campanha “Não Cortar, Não Pagar!” do MAB, e a Plataforma Estadual de Emergência da FBP MG, prioriza o povo e exige o direito de acesso gratuito à essas condições básicas e essenciais hoje. 

Para Joceli Andrioli da coordenação nacional do MAB, “as propostas completas ainda não foram aprovadas, mas já temos essas conquistas. A luta agora, com a crise econômica que vivemos, é que a isenção das tarifas de água e luz sejam propostas até o final do ano, ou até acabar o Estado de Calamidade Pública, visto as previsões da crise e falta de condições das cobranças já no próximo mês”. 

A Proposta de Lei também incorporou a sugestão da deputada Marília Campos (PT) para que as novas informações sobre a isenção da tarifa no programa CadÚnico sejam divulgadas aos consumidores, por meio de campanhas publicitárias.

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