Renova violação de direitos em Brumadinho

Por Arthur Augusto Santos, para MAB

A Fundação Renova, criada a partir do Acordão (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta) entre os governos estaduais de MG e ES e o Governo Federal, em 2016, acumulou ao longo desses mais de três anos do Crime em Mariana/MG diversas denúncias de violações de direitos.

Foto: Mídia Ninja

Concebida para reparar os danos sociais e ambientais deste crime, ela tem servido para se apossar da região atingida e manipular o processo de reparação direcionando-o para as necessidades das mineradoras Vale, Samarco e BHP Billiton. Segundo pesquisadores que acompanham o caso, o TTAC significou uma redução do papel do estado na gestão e no controle da reparação, exacerbando o poder da Renova.

Dentre as violações realizadas pela Fundação, algumas recebem destaque. A primeira é a não participação da população em qualquer processo de decisão que seja. Onde tem por objetivos torna-lhes sujeitos inertes no processo de reparação, tutelados pelos próprios criminosos.

Outro ponto importante é a forma de apresentação dos programas e ações de reparação como ajuda e não como obrigações, ao mesmo tempo em que negam o esclarecimento de quais são os direitos do povo e como acessá-los.

 No laudo da avaliação participativa do TAC Governança, o Ministério Público Federal avalia que essa prática apresentada acima “dá a entender que os direitos são ameaças aos interesses corporativos e não parâmetros fundamentais para o processo de reparação, gerando uma oposição entre empresas e atingidos”. Nessa batalha injusta, a Fundação Renova tem o papel de algoz a serviço das mineradoras.

O Programa de Indenização Mediada (PIM) por exemplo, onde são determinadas o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais e as perdas referentes às atividades econômicas, sequer há negociações. Os valores das indenizações são previamente estipulados por tipos de afetações que não são adequadas às realidades específicas de cada localidade.

As propostas predefinidas oferecidas no PIM são impositivas e acontecem em tons de ameaça, como: “é pegar ou largar”, “se não quiser, entra na justiça”, não deixando saída para o atingido. Além de usar várias técnicas de negociação, como a troca de interlocutores e a pressão para que os atingidos decidam imediatamente, eles são coagidos em salas com vários advogados da empresa, não permitindo a entrada de advogados ou representantes de sua confiança.

Nessa perspectiva, a reparação tornou-se uma disputa desigual, com a utilização de técnicas de negociação contra a população atingida, em muitos casos analfabetos ou semialfabetizados, com o objetivo de economizar para as empresas. O último ataque ao direito da população é referente a liminar assinada pelo juiz da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, Mário de Paula Franco Júnior, durante o recesso do Judiciário de dezembro de 2018.

O magistrado alterou nesse despacho acordos feitos entre a Fundação Renova e milhares de pescadores, permitindo que a empresa desconte o valor que já foi pago em auxílios emergenciais mensais do pagamento das indenizações.  Por ações como está, fica evidente que a Fundação é um obstáculo ao processo de reparação integral, e esse modelo deve ser evitado em Brumadinho.

Poucos dias após o crime em Brumadinho, foram vistos técnicos da Fundação Renova no local.  Dessa forma, levantaram suspeitas sobre o intuito das mineradoras enviarem seus técnicos travestidos de Fundação para atuarem no território recém destruído. Em uma coletiva de imprensa no dia 28 de janeiro, Andressa de Oliveira Lanchotti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente do Ministério Público de Minas Gerais, foi enfática argumentando que está “fora de cogitação” a criação de uma fundação nos moldes que foi feito em Mariana/MG.

Em consonância com a fala da promotora, no mesmo dia (28) o MPF, MPMG, MPES, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Espírito Santo, em nota conjunta, defenderam que a Fundação Renova cumpra seu objetivo estatutário, se restringindo a atuação no crime de Mariana/MG, e que qualquer atuação em Brumadinho configuraria desvio de função. Para que assim “não se repitam os entraves ocasionados, muitas das vezes, por uma atuação negligente por parte das empresas responsáveis”, como diz a nota.

O processo de reparação construído de forma negligente logo após o crime em Mariana/MG não pode se repetir. Deixar a reparação nas mãos dos próprios criminosos é um erro incomensurável, responsável por futuras violações e crimes que demandarão mais esforços para serem sanados. O processo de reparação deve ser construído coletivamente, com participação popular e assessorias técnicas independentes, que respondam as verdadeiras necessidades da população. O povo deve ser o protagonista no reparo de suas vidas. Pois somente quem conhece a realidade local, os modos de vidas impactados e o que precisa e como deve reparado, é a própria população.