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Tag: PEC 04/2018

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| Publicado 19/03/2021 por Dalila Calisto e Iury Paulino / Coordenação Nacional do MAB

Artigo | Água é direito da humanidade e não propriedade privada do capital

Reconhecido como direito humano pela ONU, acesso à água potável no Brasil ainda não tem regulamentação em lei