Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.

A Secretaria-Geral da Presidência da República, por ocasião da mobilização do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) em Brasília, no marco dos 8 anos do rompimento da Barragem da Samarco/Vale/BHP Billiton em Mariana (MG), dirigi-se ao MAB e aos atingidos e atingidas de todo o Brasil para declarar os seguintes compromissos.

Compromissos com o povo brasileiro na Política Energética Nacional