Nota do MAB | Bacia Rio Doce: 6 anos depois, atingidos continuam em luta por justiça

No reassentamento de Bento Rodrigues, apenas 10 moradias das 244 foram finalizadas depois de quase 6 anos. Não há prazo para a conclusão. Não foi feita a remoção do rejeito das áreas atingidas e as comunidades estão convivendo com ele sem nenhuma orientação e cuidados. Das 21 pessoas denunciadas criminalmente pelo Ministério Público Federal (MPF), apenas cinco ainda se encontram no processo que apura as mortes, inundação e crimes ambientais.

Neste dia 5 de novembro de 2021, completam-se seis anos do rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, de propriedade da Samarco Mineração S.A, controlada pela Vale e pela BHP Billiton, as duas maiores mineradoras do mundo na produção de minério de ferro.

Este rompimento derramou 48,3 milhões de metros cúbicos de lama na natureza que percorreram cerca de 650 km entre Mariana (MG), até a foz do Rio Doce, no povoado de Regência, município de Linhares (ES), espalhando-se por várias comunidades ao norte e ao sul da foz, contaminando boa parte do litoral capixaba. Atingiu, pela sequência, o córrego Santarém, o rio Gualaxo do Norte, o rio Carmo e 100% do rio Doce.

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), nesta data, denuncia que a Vale continua com todo o processo nas mãos, inclusive sendo beneficiada pela atuação do Poder Judiciário brasileiro. Apesar da gravidade da situação, já são mais de 2 mil dias sem reparação para os atingidos. A impunidade é evidente. Na região, o lucro foi colocado acima da vida. O crime se “renova” cotidianamente nos locais por onde passa a lama de injustiças.

Empresas fecham a porta de entrada da reparação

Apesar do pagamento em dinheiro para milhares de atingidos por meio do Sistema Simplificado de Indenização (Novel), passados quase seis anos, as cláusulas do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) de 2016, não foram completamente executadas. Dos 42 programas desenhados para a reparação, apenas 4 estão em execução mais avançada, nos quais há maior dispêndio de recursos. São eles: a) cadastramento dos atingidos; b) o programa de indenização c) o programa de pagamento de auxílio financeiro emergencial; d) o programa de reconstrução de vilas.

Mesmo assim, ainda há, no mínimo, 60 mil cadastros sem finalização, o que pode significar, aproximadamente, 200 mil pessoas aguardando ter acesso a porta da reparação. Para “resolver” o assunto, a Justiça Federal desfigurou o papel da assessoria técnica, que teria a tarefa de acompanhar este processo, inclusive na sua revisão completa para atualizar de forma correta os registros de danos. No lugar, colocou uma perícia judicial ligada ao mercado financeiro e sem qualquer conhecimento da realidade social da Bacia para revisar os cadastros. Como fazer uma reparação integral e justa se a porta de entrada está fechada para a maioria dos atingidos?

Água e saúde: direitos que o dinheiro não paga

Até hoje, há diversas comunidades com dificuldade de acesso à água. Muitas moradias recebem água de má qualidade, vindas de poços artesianos perfurados pela Fundação Renova que apresentam cheiro e coloração. A Justiça Federal reconheceu, recentemente, o chamado “dano água”. São R$ 2 mil por dia em função do não abastecimento que resulta do rejeito no rio, mas isso não resolve a problemática profunda que tem a ver com a qualidade e confiança naquilo que chega nas torneiras de milhares de pessoas.

Como não foi feita a remoção do rejeito das áreas atingidas, as comunidades estão convivendo com ele sem nenhuma orientação e cuidado. Ao longo dos anos, sem nenhuma resposta ou orientação da Fundação Renova, as pessoas voltaram a usar a maioria das áreas atingidas ao redor dos rios com plantios e pastagens. A recuperação do rio é uma reivindicação importante dos atingidos ao longo da bacia para que possam voltar a fazer uso dele como fonte de renda, alimento e lazer. Não há, porém, um plano claro para que isso aconteça, com prazos estabelecidos e com segurança para as famílias atingidas.

Como resultado, há diversos problemas de saúde ainda sendo relatados pela população, principalmente, de alergias respiratórias e de pele. Para essas pessoas, não há nenhuma ação da Fundação Renova que resolva o problema. Os municípios atingidos da Bacia do rio Doce elaboraram planos de ação em saúde desde 2019, mas apenas 2 (Mariana e Barra Longa) foram aprovados pela Fundação Renova, para que ela possa arcar com os seus custos. Da mesma forma, não há a continuidade dos estudos de impacto à saúde por parte da Renova, o que já foi objeto de aplicação de multas por descumprimento de acordo.

Moradia e assessoria técnica: negação daquilo que é básico

Quanto à reconstrução das comunidades atingidas há uma série de descumprimentos de prazos, diversos deles estabelecidos pela própria empresa ou por decisão judicial. A última delas determinava que, em fevereiro de 2021, deveriam estar construídos os 3 reassentamentos propostos no plano de reparação. Os reassentamentos de Gesteira e Paracatu de Baixo não têm nenhuma das 100 casas prometidas. No reassentamento de Bento Rodrigues apenas 10 moradias das 244 foram finalizadas depois de quase 6 anos. Não há prazo para a conclusão das obras. 

Neste contexto, a indenização chegou a quase 50 mil pessoas pelo Novel, mas o custo foi obrigar os atingidos a darem “segurança jurídica” para as mineradoras que tiveram que abrir mão de seus direitos, como o auxílio financeiro emergencial, e assinar uma quitação geral dos danos. Ao mesmo tempo, a forma de implementação do Novel praticamente acabou com todo o sistema de participação coletiva organizado e centralizou o encaminhamento no indivíduo, que agora transfere o protagonismo para advogados particulares, alguns destes ficando multimilionários. Assim, criou-se um ambiente para desmobilizar tanto jurídica, quanto politicamente o direito à assessoria técnica independente. E foi o que a Justiça fez.

Apenas Mariana, Barra Longa, Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado tiveram direito à assessoria técnica garantido. Os outros atingidos dos mais de 40 municípios afetados foram negligenciados. No dia 4 de outubro, a Justiça Federal, atendendo quase todos os pedidos das empresas, acabou com o conceito e o objetivo inicial da assessoria técnica, proibindo quase todas as tarefas técnicas previstas, inicialmente, que são direitos já conquistados. Na decisão aparecem, no mínimo, 12 proibições e impedimentos para o trabalho das equipes. E qualquer estudo pedido pela comunidade só será feito se o juiz autorizar depois de consulta às mineradoras no processo.

Para piorar, a Justiça quer dificultar as entidades escolhidas de fazer trabalho presencial com as comunidades. Segundo a decisão “as Assessorias Técnicas devem PRIORIZAR a utilização dos meios de comunicação virtuais (plataformas digitais, revistas virtuais, “lives”, Youtube, pílulas de whatsapp), REDUZINDO E/OU EXCLUINDO, a utilização de instrumentos de comunicação físicos.”

Que Justiça é esta que dá com uma mão e tira com a outra? Uma Justiça que facilita o pagamento individual em dinheiro, ao mesmo tempo que desmonta todo um processo coletivo, dificulta estudos independentes, criminaliza os movimentos sociais, espalha desconfianças infundadas em entidades sem fins lucrativos reconhecidas por seu trabalho junto aos atingidos por barragens e fortalece a posição das mineradoras na Bacia.

Seis anos depois, continuamos em luta por Justiça!

Reivindicamos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstre que quer fazer a justiça atuar para os interesses das vítimas e não dos criminosos. A mesa de repactuação para um novo acordo “definitivo” entre governos e empresas que está em andamento com o envolvimento de várias instituições precisa acolher verdadeiramente os atingidos ou será apenas mais um espaço da divulgação midiática de uma iniciativa que nada vai resultar de objetivo para a reparação dos danos coletivos na Bacia, apenas fortalecer os interesses das mineradoras. Audiência Pública online não é participação. Queremos participar decidindo conceitos e políticas e tendo direito a instrumentos independentes de acompanhamento, estudos e coleta de dados.

A partir desta premissa, propomos as seguintes ações:

1. Direito à Assessoria Técnica Independente, conforme acordo assinado em 2017.
2. Modificações no NOVEL, com fim da quitação final e do fechamento do cadastro.
3. Fundo para projetos coletivos dos atingidos.
4. Fundo social para os atingidos por barragens de MG e ES.
5. Programa de Transferência de Renda para combater a pobreza agravada pelo próprio rompimento ao longo dos anos.
6. Nova Governança, menos burocrática e mais próxima dos territórios.
7. Ações prioritárias para as mulheres e população negra atingida.
8. Continuidade dos estudos ambientais e não finalização da pauta ambiental neste acordo.
9. Valor do acordo deve ser baseado no valor de R$ 155 bilhões da ação inicial feita pelo Ministério Público Federal (MPF).
10. Conquistas e avanços no acordo em Brumadinho como ponto de partida das negociações.

3 anos de Brumadinho

Neste ano, caminhamos em solidariedade e organização com a Bacia do Paraopeba e com os atingidos do crime em Brumadinho, que, em 25 de janeiro de 2022, completará 3 anos. Nossas lutas são as mesmas. Nossas pautas buscam o mesmo objetivo e os violadores dos nossos direitos atuam da mesma forma. Compartilhamos o drama de vermos a Justiça deixar impunes os responsáveis pelas mais de 290 mortes nos dois crimes. No Rio Doce, da ação das 21 pessoas denunciadas criminalmente pelo Ministério Público Federal (MPF) apenas cinco ainda se encontram no processo que apura as mortes, inundação e crimes ambientais. A Justiça Federal entendeu que as 19 mortes em 2015 não foram homicídio.

Enquanto isso, no Paraopeba, o Superior Tribunal de Justiça (STJ),  aceitou o argumento burocrático da defesa de que a tragédia afetou sítios arqueológicos, que são de responsabilidade da União. Portanto, a competência jurídica muda e a acusação volta à estaca zero.

Somos as vítimas de crimes bárbaros que estão longe de uma correta solução e também de uma Justiça que está a serviço daqueles para quem o crime compensa. Hoje, mais do que vítimas, somos também um povo em luta disposto a colocar a vida acima do lucro. De cabeça erguida, seguiremos mobilizados, em mais um ano, para denunciar a violência das grandes corporações, a impunidade, a cumplicidade dos governos e do Poder Judiciário.

Anunciamos aqui, como atingidos e atingidas das bacias do Paraopeba, do Rio Doce e do litoral capixaba, que seguiremos em marcha, em luta, até que nossa região deixe de sofrer da “maldição da abundância” de água, minerais, terra, petróleo. Até que nossas riquezas sejam partilhadas entre nós, povo brasileiro, para que nenhuma criança nossa acorde sem saber se terá comida ou educação, até que sejamos uma pátria soberana, independente e de controle popular capaz de garantir todos os direitos e reparações plenas a todos e todas.