NOTA | Governadores de MG e ES defendem novo acordo para o crime da Bacia do Rio Doce sem participação dos atingidos

Na última quinta-feira (12), o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, anunciou, junto ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que estão buscando  garantir um novo acordo para a reparação do Rio Doce. De acordo com nota divulgada, as mudanças no acordo serão implementadas a partir do processo de repactuação mediado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta é tornar efetiva a reparação com grande foco no fortalecimento do serviço público.

Os estados buscam um acordo no formato do “Termo de Reparação” do crime de Brumadinho, que define condições e valores para a reparação integral, sem depender de estudos e diagnósticos que, segundo mineradoras responsáveis pelo crime, causam  lentidão ao processo. Caso o acordo seja fechado, estados e municípios podem assumir diretamente a reparação socioeconômica dos territórios afetados. Nenhum dos governadores mencionaram a possibilidade de participação direta dos atingidos pelo crime, os mais interessados no processo de reparação.

O Movimento dos Atingidos Barragens (MAB), mais uma vez, denuncia que governos, poder judiciário e mineradoras querem fechar um “acordo” com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco sem a participação dos atingidos. O processo repete o modelo do “acordão” que criou a Fundação Renova, em março de 2015. Na época, todas as organizações envolvidas na defesa dos atingidos denunciaram que a medida resultaria não apenas em burocracia e lentidão da reparação dos danos causados, mas também no total controle do processo por parte das mineradoras criminosas.

A realidade mostrou que a Fundação não garantiu sequer o cumprimento das medidas que foram definidas no primeiro Termo de Transação e Ajuste de Conduta – TTAC, que foi substituído por outro acordo em 2018. Em 2021, surge uma terceira proposta de acordo devido ao descumprimento dos anteriores.

Acreditamos não fazer sentido uma nova repactuação sem garantir instrumentos de estudos, pesquisas e levantamentos permanentes que analisem o acúmulo dos danos ao longo do anos, já que eles continuam expandindo no meio ambiente e nos diferentes aspectos da vida dos moradores dos territórios impactados. A luta dos atingidos por barragens da bacia do rio Doce já garantiu direitos que até hoje não foram implementados, como o trabalho das Assessorias Técnicas Independentes, acordado no Aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar – TAP em novembro de 2017.

O Governador Renato Casagrande afirmou na nota divulgada após encontro com Zema que “o desastre tem que produzir algum legado:  recuperação florestal, saneamento, investimento em infraestrutura, melhorias da educação ou na saúde”. O MAB reforça que este “legado” só será garantido com participação popular e com a consolidação de uma política pública, como a aprovação da Política Estadual dos Direitos das Populações Atingidas por Barragens – PEABE, aprovada no Espírito Santo, e na efetivação da mesma lei (nº.2395/2021) que foi aprovada em Minas Gerais, mas não foi implementada pelas empresas.

A PEABE deve garantir, via poder público, o cumprimento das determinações que não foram realizadas nestes quase seis anos pelas mineradoras:

a) um fundo social, gerido com participação paritária da sociedade civil, para programas coletivos de caráter social, de geração de trabalho e renda, com foco na saúde e assistência social, em especial das mulheres, crianças e idosos e toda população mais vulnerável.

b) as assessorias técnicas independentes, que vão apoiar a sociedade na gestão e planejamento dos fundos e na realização de estudos independentes e monitoramento dos efeitos no meio ambiente e na saúde causados pelo crime.

c) instrumento que garanta o reconhecimento e o autorreconhecimento de maneira ampla,  respeitando os direitos humanos nas comunidades atingidas – direito preliminar negado até hoje pelas empresas aos milhares de atingidos e atingidas em toda a Bacia. 

Além disto, conforme defende o MAB e o Observatório Rio Doce, precisamos garantir nesta repactuação, no mínimo:

• Instrumentos de participação popular que permitam o real envolvimento dos atingidos, descentralizando os espaços de decisão, atualmente concentrados na Justiça Federal e fortalecendo os atingidos organizados em iniciativas coletivas com o devido acompanhamento das assessorias técnicas;
• Assessoria técnica independente com autonomia e capacidade para direcionar demandas, além de contribuir na elaboração e acompanhamento de projetos efetivos de reparação em cada cidade atingida, garantindo a participação informada das famílias;
• Conclusão dos projetos executivos do reassentamento de Gesteira, em Barra Longa, celeridade das obras de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, distritos de Mariana (MG), e garantia das reformas de moradias em Barra Longa (ES).
• Programa de transferência de renda com recursos destinados a combater a vulnerabilidade social e garantir as condições básicas de sobrevivência das famílias atingidas até a reparação integral;
• Fundos para o Desenvolvimento Regional com investimentos para garantir condições de trabalho na agropecuária, na cadeia da pesca e em outras atividades com atenção especial às mulheres e pessoas negras, indígenas, com deficiências, crianças, jovens e idosos por meio de um fundo para a calha do Rio Doce e o litoral capixaba;
• Assessoria técnica independente com autonomia e capacidade para direcionar demandas, além de contribuir na elaboração e acompanhamento de projetos efetivos de reparação em cada cidade atingida, garantindo a participação informada das famílias;
• Desenvolvimento, implementação e execução de medidas que possibilitem a continuidade dos modos e projetos de vida e dos trabalhos ainda não considerados nas ações já criadas, implementadas e executadas.
• A manutenção do auxílio financeiro à população atingida enquanto não são concluídos todos os programas de reparação a serem entregues pela Fundação Renova.

As criticas pela lentidão e o apelo pelo fim da burocracia não podem servir de pretextos para um novo acordo sem participação dos atingidos em que interesses eleitoreiros sejam os guias para a pretensa “solução definitiva” que tanto se quer alcançar.

Os governos precisam receber os atingidos e dialogar com as organizações sociais sob pena de apenas repetirem erros do passado reforçando os interesses das mineradoras, como acontece em Brumadinho. No acordo da bacia do Paraopeba, o Rodoanel é anunciado como uma grande conquista, mesmo sendo uma obra de grande interesse da Vale que vai gerar danos socioambientais em larga escala na região metropolitana de Belo Horizonte, atingindo novamente comunidades que já sofrem com o rompimento da barragem do Córrego do Feijão.