Medidas para energia elétrica são importantes, mas não abrangem totalidade da população pobre

O Movimento dos Atingidos por Barragens realiza um monitoramento das ações realizadas nos âmbitos federal, estadual e municipal, que atendem às reivindicações apresentadas por diversos movimentos sociais e plataformas políticas, no sentido de garantir dignidade às famílias mais pobres do Brasil no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Logo no começo da quarentena no Brasil e seguindo às orientações dos organismos de saúde, o MAB elaborou documento com a proposta de medidas relacionadas aos serviços de água, luz e gás de cozinha.

A partir daí, o movimento construiu articulações locais para apresentar as demandas às autoridades e mobilizar a sociedade em torno da defesa das medidas emergenciais. O MAB se somou ainda a outras articulações de nível nacional, como foi o caso das medidas propostas pela Plataforma Operária e Camponesa da Água e Energia – POCAE, lançadas também no começo da pandemia.

Recentemente, o movimento apresentou um breve balanço sobre as medidas relacionadas ao tema do acesso à água, como isenção de cobrança ou proibição de cortes durante a pandemia.

Dessa vez, o movimento tratou de sistematizar as medidas tomadas em relação ao acesso à energia elétrica, tão fundamental para o enfrentamento da emergência sanitária e um direito negado a muitos brasileiros.

Rodrigo Seferin, advogado da Rede Nacional de Advogados Populares (Renap), afirma que o acesso à energia elétrica é fundamental, desde antes da pandemia, como está previsto pela própria Constituição Federal. Por isso, além das campanhas realizadas em defesa do acesso ao bem natural, o monitoramento da efetividade das políticas públicas é indispensável para a garantia do acesso àqueles que mais precisam.

“Existe uma série de políticas públicas que não são aplicadas com a devida eficiência. O maior exemplo é a Tarifa Social de Energia Elétrica, que atualmente abrange mais de 9 milhões de famílias, mas que deveria estar fornecendo descontos para mais de 22 milhões famílias de baixa renda se as empresas de distribuição fossem obrigadas a utilizar o Cadastro Único na classificação”, defende o advogado popular, Rodrigo Seferin.

Desta forma, a atuação de movimentos e organizações que se dispõem a verificar a não aplicação dos direitos, denunciar as violações para a população e apresentar mecanismos para cobrar os seus direitos não reconhecidos é um papel urgente para nos opormos a este desrespeito à vida do povo”, afirma Seferin.

Medidas diferentes nos estados

Alguns estados aplicaram isenção da cobrança de ICMS sobre as contas de luz da população, como é o caso do Rio Grande do Sul, onde a medida tem prazo de validade de 90 dias. O estado, que tem uma das alíquotas mais altas do país (cerca de 30%), também decretou a proibição de cortes por falta de pagamento.

A isenção do ICMS para famílias cadastradas na Tarifa Social (TSEE) também foi aplicada em Minas Gerais, Espírito Santo, Mato Grosso, Ceará, Maranhão e Piauí. Em alguns estados, foi aplicada a isenção total da tarifa para famílias da TSEE, como é o caso do Rio de Janeiro e São Paulo.

Na maioria dos estados, foram instituídas medidas proibitivas de cortes do serviço de energia elétrica, mesmo que por falta de pagamento, durante o período da pandemia. Algumas dessas medidas foram tomadas pelos poderes executivos estaduais através de decretos, outras por projetos de lei no âmbito legislativo, e algumas foram determinadas pelo Judiciário, com intervenção do Ministério Público e das Defensorias, como foi o caso do Distrito Federal, que uma decisão da justiça garantiu a proibição dos cortes por falta de pagamento à população durante a pandemia.

Alguns estados também tomaram medidas para congelar os preços praticados sobre a tarifa de energia. É o caso de Rondônia, Goiás e Rio de Janeiro. No Rio, a Assembleia Legislativa que tomou a decisão, sancionada posteriormente pelo governador Wilson Witzel.

Daiane Machado, militante do MAB no Paraná e membro do coletivo nacional de Direitos Humanos, destaca a dificuldade que muitas famílias têm enfrentado para acessar os benefícios concedidos, já que muitas concessionárias de energia nos estados exigem, entre outras coisas, que os pedidos sejam realizados pela internet, e muitas famílias não possuem acesso a dados.

“As medidas tomadas até aqui tem chegado às pessoas, e para as famílias que tiveram direito ao benefício, foi uma medida muito importante. Agora dizer que são suficientes, não. Ainda há muito o que avançar”, afirma Daiane Machado.

A militante do MAB completa: “a partir dos levantamentos que fizemos, concluímos que existem milhares de famílias que estão no Cadastro Único (CadÚnico), mas ainda não têm acesso à tarifa social. Então esse é um exemplo da insuficiência das medidas. E nós, do MAB, temos defendido a inclusão automática dessas famílias. Ou seja, há muito ainda o que avançar nessa matéria.”

No âmbito nacional

O MAB já denunciou o descaso da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) diante da situação dramática das famílias pobres brasileiras no enfrentamento da Covid-19.

Durante a 10º Reunião Pública Ordinária realizada em março, já durante a pandemia, um diretor da agência chegou a afirmar que “pagar a conta de energia é um ato de cidadania, de civilidade e de solidariedade”, ignorando os pedidos da Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB), presente na audiência, para que fossem tomadas medidas no sentido de isentar a população pobre do pagamento das tarifas.

“A Aneel costuma agir em defesa dos interesses privados, não se tem mecanismos eficazes de participação cidadã nos processos de decisão. Pelo contrário, a Agência Reguladora se esquivou dessa medida proposta de enquadramento automático das famílias do CadÚnico e priorizou dar importância às medidas exigidas pelas empresas que lucram excessivamente com a compra e venda de energia”, analisa Seferin.

Também no mês de março, a Aneel anunciou a suspensão dos cortes de energia motivados por falta de pagamento das contas durante o período de 90 dias, no contexto da crise sanitária do Covid-19. À época, o Movimento dos Atingidos por Barragens denunciou que as medidas não só eram insuficientes, como apontavam o endividamento das famílias, já que não previam a gratuidade do serviço.

“É lamentável. A Aneel está preocupada com os patrões e não com os trabalhadores e nem a população que já vai enfrentar dias difíceis”, opina Cleidiane Vieira, da Coordenação Nacional do MAB.