Hoje foram aprovados, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), dois importantes Projetos de Lei (PLs) que visam garantir os direitos dos atingidos no estado: a Política Estadual de Direitos dos Atingidos por Barragens (PEAB) e a Política Estadual de Segurança de Barragens.
Publicado 09/06/2020 - Atualizado 09/06/2020
Foto: Memória dos Atingidos de Tucuruí
A luta histórica das populações atingidas por barragens no estado do Pará está prestes a garantir mais uma grande conquista. Hoje, dia 08 de junho, foram aprovados, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), dois importantes Projetos de Lei (PLs) que visam garantir os direitos dos atingidos no estado: a Política Estadual de Direitos dos Atingidos por Barragens (PEAB) e a Política Estadual de Segurança de Barragens.
O PL nº 16/2019, que cria a PEDAB, de autoria do Deputado Estadual Carlos Bordalo (PT), institui o cadastro socioeconômico dos atingidos por barragens no Pará, as formas de reparação, os direitos dos atingidos e um fundo estadual para a efetivação da política. O caráter amplo da definição de atingidos, o reassentamento padrão (rural e urbano), os Planos de Recuperação e Desenvolvimento de Regiões Atingidas e um conjunto de programas específicos direcionados à mulheres, crianças, indígenas e quilombolas também são reivindicações dos atingidos incorporadas ao PL.
Já o PL nº 27/2020, de autoria da Deputada Estadual Marinor Brito (Psol), institui a Política Estadual de Segurança de Barragens no Pará, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens. A política aplica-se ao conjunto dos empreendimentos de barragens no estado, incluindo as hidrelétricas e depósitos de rejeitos industriais e minerários, e estabelece os parâmetros para o licenciamento socioambiental e fiscalização de barragens no Pará.
Ambas aprovações são fruto da luta dos atingidos por barragens no estado do Pará, organizados no Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Este ano o MAB realizou a sua jornada de lutas em Belém, entre os dias 11 e 13 de março, reunindo centenas de atingidos para marchar na capital por seus direitos e contra o alto preço da luz. A aprovação das políticas de direitos e segurança de barragens estavam entre as principais pautas do movimento.
Após a provação na CCJ, a PEAB será votada em plenário na próxima quarta-feira, dia 10/06 e a política de segurança de barragens ainda seguirá para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O MAB seguirá em luta, acompanhando atentamente os próximos passos e fazendo a pressão popular para a garantia dessas importantes conquistas.