Termo de Ajuste Preliminar, com direitos emergências aos atingidos de Brumadinho, é debatido hoje

Será realizada audiência nesta quarta-feira, 6 de fevereiro, às 14h, na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para propor Vale um Termo de Ajuste Preliminar (TAP).

O termo estabelece uma série de obrigações para adoção de medidas emergenciais e reparadoras pelos danos causados pelo rompimento das barragens da Mina do Feijão, em Brumadinho. O acordo, caso firmado, será submetido à homologação judicial, dentro do processo nº 5010709-36.2019.8.13.0024, que, a pedido da Advocacia-Geral do Estado, resultou no bloqueio de R$ 1 bilhão nas contas da mineradora, entre outras medidas.

O MAB participou de reunião ontem, 05 de fevereiro, de construção do acordo. O objetivo do movimento é garantir que não se repita o que acontece hoje no caso do rompimento da Barragem de Fundão, em que as empresas criminosas Vale e BHP são as verdadeiras gestoras dos processos de reparação às vítimas, com o controle da Fundação Renova.

O princípio do TAP é centralidade do sofrimento da vitima. Dentre os 15 pontos previstos no documento, o MAB vê como principais a garantia do direito à Assessoria Técnica Independente, escolhido pelas comissões de atingidos; a realização do estudo da qualidade da água e solo por entidades independentes; o pagamento mensal emergencial às famílias composto por um salário mínimo para cada pessoa atingida, 50% para dependente adolescente e 35% para crianças, além da garantia de uma cesta básica por família no valor apresentado pelo Dieese.

A criação da Comissão de Deliberação e Gestão, que vai gerir o recurso bloqueado da Vale e as medidas propostas no TAP é também importante ponto. A Comissão Deliberativa é composta por três secretarias do Governo, a Defesa Civil de Ministérios Públicos Federal e também de Minas,

Assinado o TAP, será criada uma Comissão de Deliberação e Gestão (CDG), que vai gerir o recurso bloqueado da Vale e as medidas propostas no TAP. O grupo será formado por dois representantes das comissões de pessoas atingidas; um representante de povos e comunidades tradicionais atingidas, além de um represente de cada um dos seguintes órgãos: Defesa Civil Estadual, Semad, Seapa, Sedese, MPMG, MPF, Defensoria Pública estadual e Defensoria Pública da União. Além dos atingidos, ficou garantida a participação da Assessoria Técnica, e pactuado em acordo que enquanto não há a responsabilidade é do Movimento dos Atingidos por Barragens.

O MAB pediu a garantia do pagamento de qualquer contrato que tiver sido contraído pelos atingidos, como o Pronaf, e a manutenção do Bolsa Família com pagamento pela Vale. Será construído um plano de maneja da lama de rejeitos e outro para garantia de moradia adequada às famílias atingidas. O TAP prevê o pagamento pela empresa de indenizações aos estados e municípios afetados pelo crime.

“Está previsto no TAP que a empresa acusada não participe de nenhuma instância, cabendo á Comissão Deliberativa esse acompanhamento. É fundamental afastar o acusado das vítimas, para que não se repita o que vemos na bacia do Rio doce após três anos da tragédia”, reforça Tchena Maso, advogada e militante do MAB.

Se aprovado o TAP nos termos definidos pela reunião de ontem, o descumprimento de qualquer um dos fatores do TAP levará à uma multa de  R$20 bilhões,  acumulados com uma multa diária de R$ 1 milhão. O Termo de Ajuste Preliminar (TAP) será debatido e deve ser deliberado hoje em audiência, mas caso haja demora de uma semana, a Advocacia Geral do estado vai submeter ao Juiz da 6ª vara para homologação.

O termo proposto será assinado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF), Defensorias Públicas estadual e da União, o Estado de Minas Gerais e a Advocacia-Geral do Estado e da União.