Quase oito anos após o desastre-crime cometido pela Vale S.A, comunidades da Bacia do Paraopeba e Lago de Três Marias seguem convivendo com danos e reivindicam, perante o STF e o STJ, a retomada do auxílio e a garantia da reparação integral
Publicado 19/11/2026 - Actualizado 19/11/2026

Lideranças das cinco Regiões atingidas pelo rompimento das barragens da Vale S.A, em Brumadinho, que atingiu toda Bacia do Paraopeba e Lago de Três Marias, estiveram em Brasília (DF), nos dias 17 e 18 de novembro, para uma jornada de luta exigindo da justiça brasileira, principalmente do STJ e do STF, a retomada dos pagamentos mensais do Novo Auxílio Emergencial (NAE).
Organizada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a mobilização contou com manifestações, reuniões com Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), representantes das Instituições de Justiça (Ministério Público e Defensoria Pública) e atividades no Congresso Nacional.
A mobilização foi motivada pela decisão liminar da ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em 21 de outubro de 2026, suspendeu o pagamento do auxílio a 161 mil pessoas atingidas de Brumadinho, da Bacia do Paraopeba e Lago de Três Marias. Em 10 de novembro, a 4ª Turma do STJ manteve a decisão por maioria de votos (quatro a um), mantendo o impedimento do acesso das famílias aos valores até a análise completa do recurso apresentado pela Vale ao STJ ou até nova decisão do STF.
A suspensão ameaça a continuidade do auxílio emergencial para um total de 161 mil pessoas atingidas, entre um milhão de pessoas que ainda convivem com os danos socioambientais e econômicos do desastre-crime. O direito ao auxílio foi conquistado por meio de uma Ação Civil Pública movida pela Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA), pela Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (ASCOTELITE) e pelo Instituto Esperança Maria (IEM), com a mobilização das comunidades atingidas através do MAB, após o encerramento do Programa de Transferência de Renda (PTR), previsto no Acordo Judicial de Reparação.
O novo auxílio está garantido na lei, como parte do direito à reparação integral, previsto na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.755/2023. Essa lei determina que, em casos de desastres e rompimentos, as pessoas atingidas devem receber o Auxílio até que sejam retomados os parâmetros de vida anteriores ao desastre. O Auxílio deve ser pago porque a reparação dos danos ainda está longe de ser concluída, mesmo quase oito anos após o rompimento, como comprovado pela perícia judicial da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pelas auditorias ambientais e sociais do Acordo de Reparação.
A ausência de reparação faz com que as águas, ar e solo de toda a região estejam contaminadas, gerando adoecimento físico e mental da população, bem como impedindo a retomada de trabalho, agricultura, pesca, turismo ou outras formas de obtenção de renda.
Jornada de Luta em Brasília levam pautas ao STF, STJ e MPF

No dia 17 de novembro, as lideranças participaram de agendas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Ministério Público Federal (MPF) para apresentar a situação das comunidades atingidas e reivindicar decisões judiciais para garantir a retomada do Novo Auxílio Emergencial (NAE).
No STJ, as lideranças atingidas que compõem o MAB fizeram um ato e foram recebidas pela Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça. Na reunião, questionaram a decisão que suspendeu o auxílio, apontaram possíveis nulidades no processo e solicitaram atenção ao julgamento que tramita na 4ª Turma. Também pediram reuniões com os ministros responsáveis pelo julgamento.
Guilherme Camponez, integrante da coordenação nacional do MAB, destacou em sua fala, na frente do STJ, que a suspensão do pagamento do NAE, após recurso apresentado pela Vale no STJ, deixou mais de 160 mil pessoas em situação de vulnerabilidade.
“A reparação dos danos está longe de ser concluída. A Vale não indenizou nem 10% das pessoas atingidas, não limpou o Rio Paraopeba e a reparação coletiva está só engatinhando. Portanto, estamos aqui para pedir justiça. A lei é muito clara: se a Vale quer parar de pagar o auxílio, ela tem que concluir a reparação. Viemos falar para a ministra para que reveja sua decisão, que está colocando as pessoas para passar fome, sem dinheiro para comprar remédios, pagar aluguel e contas. Pedimos que ela reconsidere sua decisão e que a Quarta Turma do STJ derrube a liminar concedida pela ministra”.
No STF, a jornada contou com duas agendas. A primeira foi com representantes do gabinete do ministro Edson Fachin, relator de uma ação judicial apresentada pela prefeitura de Brumadinho, que busca suspender os efeitos da decisão do STJ e, assim, retomar o Auxílio.
Durante o encontro, as lideranças compartilharam a realidade vivenciada diariamente pelas pessoas atingidas nos territórios, apresentando os danos específicos de cada região e os danos causados pela suspensão do auxílio. Foi informado que o ministro Edson Fachin deverá tomar uma decisão sobre a reclamação em tramitação no STF.
A segunda reunião ocorreu com o próprio ministro Gilmar Mendes e tratou da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1314, apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), em apoio à Vale, e que solicita que o STF proíba o Auxílio Emergencial e a aplicação da PNAB ao caso de Brumadinho. As lideranças explicaram que a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) se aplica ao caso e defenderam que a legislação deve garantir direitos diante dos danos que permanecem nos territórios.
No Ministério Público Federal (MPF), as lideranças atingidas se reuniram com o subprocurador-geral da República, Paulo Tadeu, responsável pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). A principal demanda do MAB foi solicitar apoio junto ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifeste favoravelmente às pessoas atingidas na ação judicial apresentada pela Prefeitura de Brumadinho ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Paulo Tadeu informou que deverá levar as demandas ao procurador-geral da República, bem como conversar com os demais procuradores que atuam no caso em Minas Gerais ou que são responsáveis pela manifestação do MPF no processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti.
Governo Lula garante apoio aos atingidos na luta pela continuidade do NAE
Na quarta-feira (18), a jornada de lutas das atingidas e atingidos da Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias deu continuidade à articulação institucional em Brasília. Pela manhã, as lideranças atingidas que integram o MAB se reuniram com a Secretaria-Geral da Presidência da República, no Palácio do Planalto, para solicitar que o Governo Federal mantenha o apoio às reivindicações das pessoas atingidas. Desde o começo da ação judicial pelo Novo Auxílio Emergencial, o Governo do presidente Lula, através da Advocacia Geral da União e da Secretaria Geral da Presidência deu importantes contribuições e apoios para a luta das pessoas atingidas junto ao TJMG, STJ e STF.
Na reunião, foram abordadas duas pautas: a regulamentação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), sancionada pelo presidente Lula em 2023, e a retomada dos pagamentos mensais do Novo Auxílio Emergencial (NAE) para as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Vale S.A., em Brumadinho.
No diálogo com as lideranças, o Governo Federal reafirmou o apoio às pautas dos atingidos por barragens. Segundo Rodrigo Marcelino, assessor na Secretaria-Geral da Presidência, o Governo vai encaminhar uma carta ao STJ e ao STF, endereçada ao presidente ministro Edson Fachin, com o posicionamento favorável às reivindicações. O objetivo da carta é que o ministro suspenda a decisão proferida pela ministra Maria Isabel Gallotti e restabeleça o pagamento do NAE.
Joelísia Feitosa, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e atingida de Juatuba, na Região 2, também participou do diálogo e destacou a importância da articulação com o Governo Federal. “Nada veio na nossa mão por acaso ou de graça. Foi tudo com muita luta, com muito sacrifício, com muita caminhada e também com a parceria política”.
“Precisamos que o NAE volte, mas para o Plano B nós já fizemos a solicitação de entrega de cestas básicas e o governo já está analisando o quantitativo do mínimo de cestas básicas, porque nós precisamos garantir a segurança alimentar, porque não tem exército que lute com fome”, pontua Joelísia.
Outro ponto de pauta da reunião com a Secretaria-Geral da Presidência foi a regulamentação da PNAB. A Lei Federal é um marco na garantia dos direitos das populações atingidas. A expectativa do MAB é que a Lei seja regulamentada ainda neste ano.
Atingidos denunciam crise social em audiência pública na Câmara dos Deputados

Durante a tarde desta quarta-feira (18), atingidas e atingidos participaram de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, promovida pela Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação, presidida pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG). A atividade teve como objetivo denunciar a gravidade da suspensão do Novo Auxílio Emergencial (NAE) e dar visibilidade à situação das comunidades atingidas na Bacia do Paraopeba e Lago de Três Marias, que seguem vivendo os danos do desastre da Vale e aguardando a reparação atrasada, segundo os órgãos técnicos e periciais do Acordo de Reparação.
A audiência contou também com a participação de membros das Instituições de Justiça (Defensoria Pública e Ministério Público), representantes do Governo Federal e prefeitos de quatro municípios atingidos: Brumadinho, São Joaquim de Bicas, Mário Campos e Juatuba. Todos destacaram os efeitos negativos da suspensão do NAE para as economias locais e a sobrecarga aos serviços públicos, devido ao aumento da condição de vulnerabilidade nas comunidades atingidas..
O Movimento dos Atingidos por Barragens solicitou que a Câmara se manifeste nos processos no STJ e STF como amiga da corte (amicus curiae) e defenda a aplicação da PNAB ao caso de Brumadinho; realize visitas aos territórios atingidos, novas audiências e solicitações de dados sobre os danos e a necessidade do Auxílio às prefeituras e órgãos técnicos que acompanham a reparação.
O deputado federal Rogério Correia trouxe dados do lucro líquido da mineradora nos últimos três anos, que somam quase R$85 bilhões e comparou com o valor que seria necessário para a manutenção dos pagamentos mensais aos atingidos, que seria cerca de R$1,5 bilhão por ano. “Do ponto de vista do lucro dela, é muito pouco. É uma empresa que está pagando muito pouco por aquilo que ela fez e se nega a pagar, e ainda tem coragem de ir à justiça para não pagar”, disse o deputado.
Pedro Aihara, deputado federal (PP-MG), destacou a necessidade do NAE enquanto a reparação não for concluída, como está preconizado na PNAB, e denunciou o atraso das ações do Acordo Judicial de Reparação Integral.
A prefeita de Mário Campos, Andresa Rocha (PSB-MG), mãe de Bruno Rocha, vítima fatal do rompimento, falou dos danos ao município e do agravamento da situação dos atingidos. “Quem paga por esse crime todos os dias somos nós. Nós permanecemos presos à essa lama de sangue quando a gente vê os direitos sendo retirados, direitos que foram conquistados. Retirar o NAE, sem ter no mínimo reparado e trazido a vida próximo àquela que a gente tinha antes de 2019, isso é um crime continuado”, disse.
A atingida Camila Moreira, de Brumadinho (Região 1), destacou a vulnerabilidade que aumentou nos territórios desde 2019. “O NAE é um direito e não uma esmola. O agricultor não planta mais, o pescador não pesca mais, a mãe solo não tem mais condições de comprar os remédios para seus filhos. Com a suspensão do NAE, não suspende nossa dor. Brumadinho não foi acidente, foi crime”, afirmou.
Geisá Tomé, de Citrolândia (Betim), citou a falta da reparação socioambiental na Bacia do Paraopeba. “Esse dinheiro veio para comprar coisas que antes não precisávamos, como os remédios. Muitos não sabem a realidade que estamos passando. As pessoas ficaram adoecidas. O socioambiental até hoje não foi pra frente. Até quando nós atingidos vamos ser punidos por uma coisa que a gente não queria que acontecesse? Que seja cobrado da Vale e que os atingidos não sejam prejudicados”, disse.
Quésia Martins dos Santos, da Região 4 (municípios de Pompéu e Curvelo), falou dos danos aos modos de vida tradicionais. “A gente não tem mais modos de vida, porque somos de uma comunidade pesqueira, somos de comunidades rurais, de agricultura familiar. Os quintais não produzem mais, os peixes não têm mais e quando tem, não tem como vender porque está contaminado. A gente tem a consciência que a Vale não tem”, apontou.
A professora Liderjane Gomes da Mata, da comunidade indígena Kaxixó, de Martinho Campos, na Região 5, relatou que os danos no território atingem, inclusive, a forma de ensinar.
“Como ensinar o que é uma terra boa se não tem mais terra boa? Quando fala em um rio sujo por um desastre-crime, ele não fica somente dentro do rio, ele não fica somente nos peixes, ele fica no pescador, na árvore e nos bichos. Sem contar que essa lama que sai pra fora do rio e seca, ela vira poeira e vai mais longe ainda”, contou.
A cacica Celia Ãgohó, liderança indígena Pataxó e Pataxó Hã-hã-hãe, da aldeia Katurãma, de São Joaquim de Bicas, relatou a situação de contaminação da água que abasteceria sua comunidade. “Eu não recebo PTR/NAE com a minha comunidade, mas eu tenho 15 hectares do rejeito da lama, que matou 272 pessoas, dentro do meu território. Nós estamos com todos os poços d’água contaminados”, denunciou.
Assista à audiência: https://www.youtube.com/live/8bwhQDyqU_E