Com o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da mineradora Vale, ocorrido há quase 8 anos em Brumadinho, no dia 25 de janeiro 2019, uma série de danos socioeconômicos e ambientais atingiu milhares de pessoas na Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias. Danos que ainda não foram integralmente reparados e que persistem nos territórios até os dias de hoje. 

Como parte do Acordo Judicial de Reparação, firmado em fevereiro de 2021, foi criado o Programa de Transferência de Renda (PTR), que chegou a atender aproximadamente 164 mil pessoas atingidas, segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV), com o montante total de R$4,4 bilhões. Entretanto, o PTR foi encerrado em outubro de 2025, sem que a reparação integral dos danos tivesse sido alcançada.

Diante da permanência desses danos, a Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA), a Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (ASCOTÉLITE) e o Instituto Esperança Maria (IEM) ajuizaram, em 14 março de 2025, uma Ação Civil Pública para garantir a continuidade do Auxílio Emergencial, com fundamento na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.755/2023.

Após a mobilização das pessoas atingidas, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito ao Novo Auxílio Emergencial (NAE), com pagamentos mensais custeados pela mineradora Vale. O primeiro pagamento foi realizado em dezembro de 2025, por meio da FGV, responsável pela operacionalização do benefício.

Após recurso da mineradora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, por decisão monocrática da ministra Maria Isabel Gallotti, em outubro de 2026, o acesso das famílias aos valores depositados judicialmente.

Em 10 de novembro, a 4ª Turma do STJ confirmou a suspensão por quatro votos a um. A Vale continua obrigada a realizar os depósitos, mas as pessoas que recebem não podem acessar os recursos enquanto a questão é analisada.

Em decisão publicada em 11 de novembro de 2026, a Justiça de Minas Gerais determinou que a Vale mantenha os depósitos destinados ao Novo Auxílio Emergencial (NAE), apesar da suspensão dos pagamentos às pessoas atingidas por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O dinheiro deverá permanecer retido em conta judicial, sem liberação aos atingidos, até nova deliberação do Tribunal Superior.

Os danos continuam!

O fim do PTR e a suspensão do NAE não significam que as pessoas atingidas recuperaram suas condições de vida anteriores ao rompimento da barragem em Brumadinho. Os danos à renda, às atividades produtivas, à saúde e aos modos de vida permanecem presentes nas comunidades.

O comprometimento do solo, do ar e da água alterou práticas tradicionais de subsistência, como a pesca, o plantio e a criação de animais, além de outras atividades ligadas ao meio ambiente. Muitas famílias tiveram suas fontes de renda diminuídas e precisaram modificar suas formas de trabalho e produção. Também persistem danos na saúde física e mental, com relatos de adoecimento, aumento dos gastos com medicamentos, tratamentos e acompanhamento médico, entre outras consequências do desastre-crime.

A PNAB prevê o direito ao auxílio emergencial enquanto não forem restabelecidas condições de vida pelo menos equivalentes às anteriores ao desastre.

A suspensão do NAE ainda pode ser revertida

A suspensão dos pagamentos do Novo Auxílio Emergencial (NAE) ainda pode ser reavaliada. Existem três frentes judiciais em andamento:

• Superior Tribunal de Justiça (STJ): ainda será analisado o recurso apresentado pelas associações autoras da ação civil pública contra a suspensão dos pagamentos;
• Supremo Tribunal Federal (STF): a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.314, relacionada ao caso, também aguarda julgamento; 
• Justiça de primeira instância: o juízo responsável pela ação ainda deverá analisar o mérito do processo, o que poderá influenciar a continuidade ou não do NAE.

Portanto, a suspensão dos pagamentos não encerra definitivamente a discussão. Ainda existem medidas judiciais em andamento que podem alterar essa situação e permitir a retomada do auxílio.

A proteção social precisa ser garantida enquanto os danos persistirem e a reparação integral não for alcançada.

Pela volta do Novo Auxílio Emergencial!