Olá, camaradas atingidos e atingidas da Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias!

Atualizações sobre a luta do Novo Auxílio Emergencial (NAE). 

O Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) está ativamente lutando para que a Vale não consiga vencer nos tribunais. A empresa criminosa tem recorrido em todos os tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Minas Gerais) para derrubar o novo auxílio emergencial. esta nota tem como objetivo informar sobre três movimentações processuais recentes relacionadas a esse caso.

No processo movido pela Vale no Supremo Tribunal Federal (ADPF 1314), foram apresentadas duas manifestações: uma do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e outra da Advocacia-Geral da União (AGU), que atua em nome da Presidência da República.

O TJMG apresentou, de maneira muito direta, uma defesa de todas as decisões a favor dos atingidos que já foram feitas no processo do Novo Auxílio Emergencial, mostrando para o Supremo Tribunal que não tem motivo para rever as decisões. 

Já a Advocacia Geral da União (AGU) apresentou dois documentos. No primeiro, faz uma defesa de que os danos do rompimento da barragem de Brumadinho ainda continuam, e que por isso deve ser aplicada a Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB) e é devido o Novo Auxílio Emergencial (NAE). Também defende que a lei não pode ser aplicada para situações que aconteceram antes da sua criação.

Essa mesma ideia está em uma segunda posição da Advocacia Geral da União, feita através da Presidência da República. Nessa manifestação, foi feita uma defesa mais ampla de que novas leis não podem se aplicar para situações que aconteceram no passado. Esse é um princípio geral do direito brasileiro. Também fala que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa analisar os argumentos da Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB) e da Prefeitura de Brumadinho, que trazem elementos que apontam que o pedido da Vale, através do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), tem vários problemas técnicos. 

Para o MAB, é importante que ninguém se confunda. Não há, nem nunca existiu, uma tentativa de rever o Acordo Judicial de Reparação Integral, assinado em fevereiro de 2021, muito menos de fazer a lei voltar para o passado. A aplicação da Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB) deve ser feita porque existem danos atuais que não foram contemplados pelo Acordo Judicial. Os danos causados pelo rompimento não acabaram no dia 25 de janeiro de 2019, nem foram encerrados com o Acordo Judicial.

Sete anos depois do crime, as comunidades seguem enfrentando violações, novos danos e a continuidade dos danos já existentes. É justamente por isso que o MAB defende que a PNAB deve ser aplicada ao caso e que as famílias atingidas têm direito ao Novo Auxílio Emergencial. Essa é a posição defendida pelo Movimento desde o início do processo judicial, e que vem sendo reconhecida nas decisões favoráveis conquistadas até aqui. O próprio Acordo Judicial de 2021 reconhece que não contempla todos os danos causados pelo rompimento. Não caiam nas mentiras das mineradoras!

Ou seja, estamos falando de situações diferentes: uma coisa é aplicar uma lei de forma retroativa a fatos já encerrados no passado; outra é aplicar a lei a danos que continuam acontecendo atualmente na bacia do Paraopeba e na Represa de Três Marias. Por isso, o segundo documento mais amplo da Advocacia Geral da União (AGU) não fala sobre a situação específica do Novo Auxílio Emergencial, apenas afirma algo que é um princípio geral do direito. 

Outra movimentação recente foi um novo recurso apresentado pela Vale no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa voltou a recorrer após o tribunal negar, na semana passada, o pedido para suspender, de forma urgente, o pagamento do Novo Auxílio Financeiro Emergencial.

É importante que estejamos mobilizados para garantir que todas as instituições do Brasil se posicionem a favor das pessoas atingidas de maneira direta e explícita, evitando interpretações que gerem confusão ou prejudiquem os direitos das comunidades. 

Por fim, reforçamos que o Novo Auxílio Emergencial (NAE) segue com validade. A Vale até agora não venceu nenhum recurso contra nós e continuamos em luta.

Em breve estaremos nas ruas em mais uma luta! Seguimos mobilizados por justiça e reparação!

É TEMPO DE AVANÇAR! AVANÇAREMOS!