Após décadas de mobilização e resistência das populações atingidas por barragens em todo o país, foi conquistada, em 2023, a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A Lei nº 14.755 representa um marco histórico ao reconhecer oficialmente quem são os atingidos e estabelecer direitos fundamentais para essas populações. Agora, o desafio é garantir que esses direitos se tornem realidade concreta na vida dos atingidos. Para isso, a regulamentação da política é um passo decisivo.

Fruto de quase 40 anos de luta do povo atingido, a PNAB surge como resposta a uma longa história de violações. Durante décadas, a construção e operação de barragens no Brasil ocorreram, muitas vezes, sem mecanismos que garantem proteção às comunidades atingidas. Famílias perderam suas casas, terras, trabalho e vínculos comunitários, enquanto empresas ampliam seus lucros com a exploração dos recursos naturais.

A nova lei reconhece essa realidade e estabelece direitos importantes, como reparação integral dos danos, reassentamento coletivo, auxílio emergencial, assessoria técnica independente e participação das populações atingidas nas decisões que afetam seus territórios. Também define quem pode ser considerado atingido a partir dos danos provocados pelas barragens, o que inclui desde proprietários de terras até trabalhadoras, pescadores, ribeirinhos, povos tradicionais e moradores das áreas afetadas.

Por que regulamentar a PNAB é fundamental

Apesar da conquista da lei, os direitos previstos na PNAB ainda precisam ser regulamentados para que possam ser aplicados na prática. A regulamentação é o processo por meio do qual o Estado define como a política será implementada, quais serão os instrumentos utilizados e quais instituições serão responsáveis por garantir sua execução.

Em outras palavras: é a regulamentação que transforma o que está escrito na lei em ações concretas. Ela estabelece, por exemplo, como identificar as populações atingidas, registrar as perdas sofridas pelas famílias, garantir a participação das comunidades nas decisões e estruturar os programas de reparação.

Para Robson Formica, da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), esse processo é essencial para que os direitos conquistados na PNAB se tornem realidade. “A PNAB já é uma lei aprovada e em vigor, mas muitos pontos ainda são mais gerais. A regulamentação é o instrumento que detalha como a lei será aplicada, como será operacionalizada e como esses direitos vão se efetivar na prática”, explica.

Segundo ele, a regulamentação também envolve uma disputa sobre o alcance da política. “Ela pode fortalecer a lei, garantindo e detalhando os direitos das populações atingidas, mas também pode ser usada pelas empresas para tentar restringir esses direitos. Por isso, nós estamos avançando em uma proposta de regulamentação do ponto de vista dos atingidos para assegurar aquilo que a PNAB já indica.” afirma Robson.

Sem essa etapa, muitos dos direitos conquistados correm o risco de permanecer apenas no papel. Por isso, os atingidos seguem mobilizados em todo o país para que o governo federal avance na regulamentação e garanta sua aplicação efetiva.

O que queremos com a regulamentação da PNAB

Para as populações atingidas por barragens, a regulamentação da PNAB é o passo necessário para transformar a lei em política pública concreta. A minuta elaborada pelo MAB apresenta propostas para criar os mecanismos e estruturas capazes de garantir a implementação dos direitos previstos na política.

Um dos pontos centrais é a criação de um órgão público responsável pela implementação da PNAB, com participação das populações atingidas. Esse órgão teria a função de coordenar a política em nível nacional, acompanhar os processos de reparação e garantir que os direitos das comunidades atingidas sejam respeitados em todo o país.

Outro elemento fundamental é a criação de um fundo voltado às populações atingidas por barragens, com fontes de financiamento capazes de sustentar programas e ações da política. O objetivo é garantir recursos para processos de reparação, recuperação ambiental, fortalecimento dos territórios atingidos e outras medidas necessárias para enfrentar os impactos causados pelas barragens.

A regulamentação também deve estabelecer mecanismos claros para reconhecer e identificar as populações atingidas, assegurando que todas as pessoas e comunidades que sofrem os impactos das barragens tenham seus direitos reconhecidos. Historicamente, muitas empresas e governos restringem esse reconhecimento, deixando de fora diversos grupos afetados.

Outro aspecto central é a definição de procedimentos para os processos de reparação, garantindo que os danos provocados por barragens sejam tratados de forma justa e integral. A regulamentação deve orientar como esses processos serão conduzidos e quais critérios devem ser considerados para reparar os impactos sociais, econômicos, culturais e ambientais sofridos pelas comunidades.

Por fim, a proposta também destaca a importância de garantir participação efetiva das populações atingidas na implementação da política, criando espaços de acompanhamento e controle social da PNAB. A participação das comunidades é considerada fundamental para assegurar transparência e garantir que as decisões sobre os territórios atingidos não sejam tomadas sem a voz das pessoas diretamente afetadas.

Avançar para garantir direitos

Para o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a regulamentação da PNAB é um passo fundamental para transformar uma conquista histórica em direitos concretos para milhares de famílias em todo o país. A aprovação da lei representou um avanço importante na luta das populações atingidas. Agora, a mobilização segue para que o Estado brasileiro reconheça sua dívida histórica com essas comunidades e avance na regulamentação e implementação da política.

Mais do que uma etapa burocrática, regulamentar a PNAB significa garantir que os direitos conquistados após décadas de luta saiam do papel e se tornem realidade na vida das populações atingidas por barragens no Brasil.