NOTA | Evacuação comunidade de Quéias em Brumadinho

Nesta quinta-feira (24), a Defesa Civil emitiu ordem de evacuação à comunidade de Quéias, em Brumadinho (MG), devido à falta de segurança da barragem B1-A da Emicon Mineração e Terraplanagem.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) relatou que os documentos apresentados pela empresa não dão garantia da estabilidade da barragem. Por isso, o nível de emergência da barragem foi elevado do nível 1 para nível 2, até que se ateste a segurança da estrutura. Ainda segundo a ANM, “não foram registradas anomalias que indiquem risco iminente de rompimento”. Porém, no nível de emergência 2 se faz necessário a evacuação das pessoas que vivem na Zona de Autossalvamento (ZAS). A ZAS é formada pela área abaixo da barragem que pode ser atingida, em caso de rompimento, em um tempo de até 30 minutos ou está a uma distância de 10km de barragem. 

Segundo o mapa da inundação que consta no Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração da ANM, se houver rompimento da barragem B-1A, os rejeitos invadiriam parte da comunidade de Quéias e a BR-381, a Fernão Dias, principal rota entre Belo Horizonte e São Paulo. Além disso, chegariam até o reservatório Rio Manso, responsável pelo abastecimento de água para 3,5 milhões de pessoas na Grande BH. Posteriormente, encontraria o Rio Paraopeba, que já foi atingido pelo rompimento da barragem da Vale em 2019.

Mais uma vez, os atingidos do Paraopeba ficam receosos e sofrem com a repetição do risco e temor por conta das barragens, verdadeiras bombas relógio. Mais uma vez, a segurança hídrica de Belo Horizonte fica colocada em risco.

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), desde 2022, articulou parceiros que ajuizaram Ação Civil Pública pela imediata descaracterização das barragens à montante em Minas Gerais, que agora está sob competência da Justiça Federal. 

Apesar da Lei Mar de Lama Nunca Mais ter dado o prazo de três anos para conclusão das obras, as Instituições de Justiça e Governo Estadual firmaram acordos prorrogando em até 12 anos a desativação das barragens, jogando o fim desse pesadelo para 2035.

A situação da barragem da empresa Emicon é outra. A barragem foi construída utilizando-se do método de alteamento por linha de centro. Portanto, não tem sua descaracterização obrigada pela lei. Porém, segundo denúncias de moradores, a barragem está completamente abandonada, o que retrata o cenário das barragens e do licenciamento ambiental em nosso país, assim como demonstra a fragilidade da garantia da segurança dessas estruturas que estão a poucos metros das casas das pessoas.

Na visão de Tatiana Rodrigues, militante do MAB na região, “ao invés de aumentarem a segurança, as legislações ambientais são afrouxadas pelo Congresso Inimigo do Povo, que propôs e aprovou o PL da Devastação, que vai tornar ainda mais fácil a construção e operação de barragens como essa. Agora devemos pressionar para que o Presidente Lula vete essa lei”.

Minas Gerais assume a vanguarda do desmonte ambiental do país com flexibilização da legislação ambiental mineira. O governo Zema e seus aliados representam a política de entrega dos territórios para megaprojetos de mineração e atividades agropecuárias.

Enquanto isso, as empresas que retiraram toneladas de minério e bilhões de lucro, pouco ou nada investem na segurança das barragens, e geralmente dão calote em pagar seus tributos para o desenvolvimento regional. Segundo o  Tribunal de Contas da União (TCU), de 2014 a 2021, R$ 12,4 bilhões deixaram de ser arrecadados pela União, Estados, Municípios Mineradores e atingidos pela atividade. As empresas sonegam ou não pagam todo valor devido, questão que se agrava ainda mais em situações como essa em Brumadinho. Como a barragem está abandonada, levanta-se a questão: quem vai arcar com todos os custos pela reparação dos danos à comunidade e garantir a segurança da barragem?

As mineradoras fogem de suas obrigações, e os atingidos ficam sob insegurança, convivendo com os danos. Agora, mais uma comunidade foi evacuada. Quantas mais, até essa guerra acabar? 

O MAB reafirma sua solidariedade com as famílias atingidas e a luta contra a mineração predatória. Por uma transição energética popular, que respeite o direito das comunidades e que faça as empresas cumprirem com seus direitos.

Nesse sentido, devemos exigir aplicação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) ao caso. Além disso, uma pauta histórica do movimento é a aprovação do PL 572/2022, que cria o Marco Nacional de Direitos Humanos e Empresas, ampliando os direitos da PNAB para todos os setores empresariais.

Esse projeto de lei, de iniciativa do MAB com outros movimentos e parlamentares parceiros, corrige uma desigualdade histórica, distribuindo deveres para empresas e direitos para as pessoas. Dessa forma, todos os atingidos, mesmo que não sejam por barragens, estarão resguardados em seus direitos.