NOTA | Carta da sociedade civil capixaba ao Governo Federal

A hora e a vez da reparação justa e integral!

Foto: Leo Merçon

Passados quase oito anos do maior crime ambiental da mineração da história do nosso país, o rompimento da barragem da Vale/Samarco/BHP, em Mariana, os atingidos e atingidas seguem esperando por reparação justa e integral.

A exposição prolongada aos efeitos desse crime, a demora intencional das empresas criminosas para reparar os danos causados e a morosidade dos governos que, de braços cruzados, assistiram tudo acontecer, geram efeitos cada vez mais difíceis de serem revertidos nas comunidades e cidades atingidas.

Dezenas de milhares de famílias tiveram seus modos de vida fundamentalmente transformados por conta da escassez de água potável, a impossibilidade da pesca, a degradação das condições ambientais para a agricultura e turismo e a perda substancial da biodiversidade em toda a Bacia do Rio Doce.

Como consequência da contaminação e das alterações ambientais da paisagem, se criaram, nas comunidades atingidas, condições significativamente propícias ao adoecimento da população por patologias de diferentes tipos, inclusive alguma que podem se manifestar, a longo prazo, entre os moradores dos mais de 12 mil quilômetros da Bacia do Rio Doce.

Desde 2021, se arrasta a tentativa de um novo acordo judicial para a reparação deste crime, envolvendo instituições de Justiça, os governos federal, estaduais e municipais, o Conselho Nacional de Justiça, as empresas criminosas. Todos eles estão debatendo a reparação sem a participação legítima dos atingidos.

Apesar disso, a luta dos atingidos tem resultado em algumas conquistas, como o direito às Assessorias Técnicas Independentes, com a contratação das entidades eleitas pelas comunidades. Juntamente à mudança de gestão no governo federal nas últimas eleições, esse é um ponto fundamental para a transformação na história da luta por direitos e conquistas dos atingidos da Bacia do Rio Doce.

O novo governo federal, eleito com a força da esperança, com ampla participação dos atingidos e da sociedade civil, precisa ter uma postura proativa e assumir para si as políticas públicas da reparação, responsabilizar as mineradoras pelos seus crimes e dar voz ativa aos atingidos e atingidas.

A participação popular e a transparência das informações em um caso tão relevante não são passíveis de negociação. O governo federal não deve aceitar a pressão pelo sigilo que vem por parte das empresas criminosas. O ponto central da reparação precisa ser a pauta dos atingidos.

Pedimos também que o governo federal interceda junto ao governo do estado do Espírito Santo, para que aprove a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e, assim, no novo acordo, os atingidos entrem no orçamento, e que sejam resguardados por políticas públicas e não fiquem a mercê de decisões judiciais. Esperamos que o governo do Estado assuma lado nas negociações e passe de uma postura passiva, para uma postura ativa em favor dos atingidos na mesa da repactuação.

Por oportuno, diz respeito a origem das verbas da reparação. É de vital importância que essa saia dos cofres das próprias empresas, Vale e BHP Billiton. E que as empresas, em especial a Vale, não utilizem a reparação das vítimas para legitimar políticas internas de redução de custos baseadas em terceirização, demissões, corte de direitos e benefícios dos trabalhadores, entre outros. Processos esses, a propósito, já em curso e que têm criado terreno fértil para a incidência de acidentes ao longo da linha férrea e demais plantas da Vale.

Nunca é demais lembrar que parte do aporte indenizatório às vítimas do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015, teve por origem o estelionato promovido pela Vale nos salários dos empregados naquele ano, ao implementar uma política de reajuste zero justamente para fazer caixa.

Por fim, acreditando que um novo tempo se instaura em nosso país, pedimos justiça social, participação popular e agilidade. Que esse caso possa ser exemplo mundial de reparação de crimes ambientais. Nesse momento, o mundo olha para nós!

Por um Rio Doce vivo, justo e sem fome!
Do Rio ao mar, não vão nos Calar!

Assinam:
Movimentos/Entidades/Mandatos

ASIARFA – Associação Intermunicipal Ambiental em Defesa do Rio Formate
AJD Núcleo ES
Associação de Juízes para a Democracia
Bloco Afrokizomba
CMP- Central dos Movimentos Populares
Círculo Palmarino
Coletivo Mães pela Diversidade
CPP – Conselho Pastoral dos Pescadores
Consulta Popular
Comitê Popular de Lutas Guriri
CPDH – Comissão de Proteção da dignidade da Pessoa Humana
CDDH Serra – Centro de Defesa dos Direitos Humanos
CUT ES – Central Única dos Trabalhadores
Democracia Empreendedora, Deputada Estadual Camila Valadão – PSOL
Deputada Estadual Iiriny Lopes – PT
Deputado Estadual João Cozer – PT
Deputada Federal Jack Rocha – PT
Deputado Federal Hélder Salomão – PT
Fórum Igrejas e Sociedade em Ação
Fórum Diversidade e Inclusão de Vila Velha
Fórum Capixaba em Defesa da Saúde Pública
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
LABEA/UFES, LAPAJ – Laboratório de Pesquisas em Política Ambiental e Justiça
MAB – Movimento de Atingidos por Barragens
MNDH – Movimento Nacional de Defesa dos Direitos Humanos
MNU – Movimento Negro Unificado
MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
OAB ES – Comissão de Direitos Humanos
Organon – UFES
Projeto Comunidade Participativa, Rede Afirmação de Cursinhos Populares Resistência
Resistência feminista
SINDAEMA, SINDFER – Sindicato dos Ferroviários ES e MG, SINDIBANCÁRIOS ES
SINDIPETRO ES
SINDIPÚBLICOS
Vicariato para Ação Social e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória

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