Organizações sociais acionaram Justiça contra entrega da Eletrobras ao capital privado

A ação pede que o processo de privatização seja suspenso até que o governo divulgue um estudo de impacto tarifário que prove que a conta de luz não sofrerá aumentos decorrentes da venda da estatal

Usina Hidrelétrica de Santo Antonio, em Porto Velho-RO. 2015. Foto: Joka Madruga/MAB Nacional

Diante da ameaça da entrega da Eletrobras ao capital privado, movimentos sociais, entraram, na última semana, com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal de Brasília para impedir a evolução do processo até que o governo demonstre os impactos tarifários da venda da estatal para a população.

A ação denuncia a falta de transparência da operação e a omissão dos efeitos da venda nas tarifas de energia e pede a suspensão do processo e do levantamento do preço da privatização, que ignora as reservas de potência das usinas hidrelétricas, resultando em um valor muito abaixo do mercado, cerca de R$ 46 bilhões.

“A ação questiona a ausência de estudo por parte da agência reguladora acerca dos impactos da privatização da Eletrobras no preço da energia elétrica a ser cobrada pelos consumidores brasileiros, tendo como objetivo a suspensão do processo de desestatização até que a ANEEL apresente a devida Análise de Impacto Regulatório (AIR)”, explica Daiane Machado, integrante do Coletivo de Direitos Humanos do MAB.

Atualmente, 62% das ações da Eletrobras são de controle estatal e a proposta é entregar essa porcentagem para o capital internacional. Vender a Eletrobras significará a privatização de 125 usinas de geração (51.125 MW), sendo 80% de base hidráulica, 71.000 quilômetros de linhas de transmissão e 366 subestações de energia elétrica. Na prática, hoje, a maior parte das usinas da Eletrobras vende sua energia a um custo menor que as empresas privadas. Os dados da (ANEEL) revelam que o preço atual de venda da energia produzida por suas hidrelétricas é de R$ 65,30/1.000 kWh, enquanto as usinas privadas cobram o valor de mercado, que é em média R$ 250,00/1.000 kWh. 

Fabíola Antezana, diretora do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF) e membro do Coletivo Nacional dos Eletricitários afirma que os consumidores têm o direito ao acesso à informação sobre os impactos que vão sofrer.

A dirigente explica que o principal prejuízo está relacionado à exclusão de hidrelétricas do sistema de cotas que atualmente vende energia a um preço mais barato no mercado do que os chamados produtores independentes. “A própria Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) já avaliou que a ‘descotização’ traria um aumento de 16,7% na conta de energia. Mas o governo Bolsonaro já trouxe outros elementos que vão piorar esse impacto, pois a moeda de troca usada para aprovar o projeto de lei no Senado foi a promessa de investimento em mais usinas térmicas – que foi incorporada no projeto. E nós sabemos que, além da emissão de gases de efeito estufa na atmosfera, a energia térmica tem um custo muito mais alto para a população”, avalia Fabíola.

“A privatização da Eletrobras significa um ataque e um crime financeiro dos mais cruéis, que penaliza ainda mais o povo brasileiro neste momento de crise sanitária e econômica, implicando na perda completa da soberania nacional sobre o setor elétrico brasileiro. Isso irá resultar em aumentos abusivos nas contas de luz, desemprego, dificuldade de retomada da economia no pós-pandemia, perda de qualidade do serviço, possíveis desastres ambientais e novos apagões”, afirma Gilberto Cervinski, coordenador do MAB. 

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