Passados 4 meses do rompimento de barragem em Florianópolis, atingidos cobram cumprimento de acordos

Hoje, 25 de maio, completam-se 4 meses do rompimento da represa de evapoinfiltração da Estação de Tratamento de Esgoto da CASAN em Florianópolis. que desaguou na Lagoa da Conceição em Florianópolis. A água passou pela Servidão Manoel Luiz Duarte e desaguou na Lagoa da Conceição, causando diversos impactos para a população e para o meio ambiente.

“Hoje, completam-se quatro meses do rompimento da barragem, quatro meses em que nós tivemos as nossas vidas todas modificadas de uma forma drástica e de um modo que nós não gostaríamos”, relata Andrea Zanella, atingida pela barragem da CASAN.

No dia de ontem, 24, foi realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) uma Audiência Pública Virtual para discutir os danos e impactos ambientais ocasionados na Lagoa da Conceição. As famílias se organizaram e conquistaram um espaço de fala na audiência, que contou com a presença de deputados do estado, vereadores de Florianópolis, representantes do corpo administrativo da CASAN, assim como de outras instituições envolvidas, como a Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM). Na reunião, foram apresentadas as demandas dos moradores e houve a solicitação de uma reunião da comissão de moradores com a presidência da CASAN.

No mesmo dia foi entregue nos gabinetes da ALESC a cópia de um requerimento com uma série de demandas dos moradores, que foi protocolado na CASAN no dia 8 de março e ainda não foi respondido pela empresa. Hoje, 25, as famílias atingidas enviaram ao órgão um novo pedido de uma audiência com a presidente Roberta Maas dos Anjos, já que desde fevereiro foram fechados os canais de negociação coletiva por parte da companhia.

“Desde fevereiro a CASAN virou as costas à Comissão de Atingidos e tomou uma postura de tratar do tema do rompimento somente individualmente com as famílias. Desde fevereiro, estamos questionando uma série de pautas e cobrando o cumprimento de acordos coletivos que já foram assumidos pela empresa”, afirma Rodrigo Timm, da coordenação estadual do MAB.

A reabertura de um canal de diálogo com a empresa é fundamental para que a pauta elaborada pelas famílias desde a semana do rompimento seja cumprida e que elas possam, pelo menos, retomar suas rotinas com dignidade. As demandas já alinhadas em acordos com a empresa envolvem: a disponibilização de atendimento médico, psicológico e veterinário para a comunidade; a contratação de um vigilante para os moradores enquanto perdurar o período de obras e reformas das casas; a participação dos envolvidos no processo de aplicação destas medidas; a elaboração participativa de um edital de danos morais, além de outros pontos sobre os critérios de reparação aplicados no edital de ressarcimento de danos materiais, que estão sendo subestimados pela empresa.

Entenda o caso:

No dia 25 de janeiro, em um período de intensas chuvas na região, a barragem da CASAN, na Lagoa da Conceição em Florianópolis, despejou na Lagoa mais de 130 milhões de litros de matéria orgânica, fósforo e nitrogênio, fruto da decomposição de esgoto. Os moradores da Servidão Manoel Luís Duarte tiveram suas casas invadidas, às 05h45 da manhã, pelo mesmo material. O alagamento atingiu de 1,80 a 2,5m de altura. Com a força de um tsunami, carregou carros e destruiu casas, levando à morte vários animais domésticos. Foram atingidas diretamente 79 unidades habitacionais, superando 50 famílias e mais de 140 pessoas atingidas entre proprietários e inquilinos. As pessoas perderam suas casas, suas memórias, sua saúde, sua fonte de renda e seu modo de vida.

O nome técnico da barragem é Lagoa de Evapoinfiltração (LEI), que pertence à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), tem como função a infiltração de água já tratada no lençol freático. Além da CASAN, o Instituto do Meio Ambiente (IMA), a Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) possuem responsabilidade sobre licenciar e fiscalizar esses empreendimentos.

Após a destruição causada na rua, a lama atingiu a Lagoa da Conceição, que além de ser um ponto turístico de referência para toda a cidade de Florianópolis, é o sustento de muitas comunidades de pescadores, como é o caso da Comunidade da Costa da Lagoa, comerciantes, trabalhadores de turismo, de lazer etc. O despejo destes materiais na Lagoa, influenciaram no aumento drástico das “zonas mortas”, locais com baixíssimo nível de oxigênio, que impossibilitam a vida aquática, como apontou o Projeto Ecoando Sustentabilidade da UFSC em uma nota técnica. A integralidade do dano socioambiental ainda está por ser dimensionada.

A organização das famílias atingidas: solidariedade, lutas e conquistas

“Todas as conquistas que nós temos conseguido, todas as reparações de direitos têm sido possíveis somente com muita luta, com muito esforço e muito sofrimento”, aponta Andrea Zanella, atingida e membro da Comissão de moradores da rua Manoel Luís Duarte.

Logo na primeira semana após o rompimento a empresa lançou um edital de cadastramento das famílias. Este primeiro edital possuía uma série de injustiças como exigir a quitação geral de danos materiais e extrapatrimoniais, exigência demasiada de provas sobre os itens perdidos, controle total da CASAN, e foi elaborado sem nenhuma participação.

A partir disso, as famílias atingidas se organizaram através de assembleias, atos simbólicos na cidade, lives, entrevistas, além de uma exposição que marcou os 3 meses deste crime. Muitas outras lutas envolvendo parceiros na cidade também foram realizadas. A partir de uma pauta e uma série de ações, foi conquistado um segundo edital de uma verba de manutenção emergencial de 1 salário-mínimo regional por adulto, 1/2 por adolescente e 1/4 por criança. O primeiro edital também foi retificado, e apesar de insuficiente, houve algumas melhorias e foi tomada a decisão de aderir ao edital coletivamente.

Após a decisão coletiva de aderir ao edital, e devido ao completo desamparo das famílias de não ter atendida a sua demanda de uma assessoria técnica independente, foi organizada uma “Tenda dos atingidos”. Neste espaço foram realizadas oficinas sobre a elaboração dos inventários e dos documentos necessários para adesão do edital, além de ser a ferramenta por onde circularam diversas informações, especialmente após o fechamento do canal de negociação coletivo com a CASAN, que tem sistematicamente violado os direitos a informação e participação dos atingidos no processo de decisão e reparação.

As principais demandas das famílias

Apenas 40% das famílias atingidas tiveram seus processos concluídos até o momento e a negociação tem sido um fator de sofrimento. Cabe às famílias atingidas o ônus de comprovar os bens que a CASAN destruiu, o que é inviável para quem perdeu absolutamente todos os pertences. Sem documentos comprobatórios, os atingidos têm que se submeter a valores definidos por uma comissão interna da companhia. Em síntese, a última palavra é do próprio réu. Além disso, proprietários que tiveram a casa interditada ou demolida, precisaram buscar outros locais para morar. O pagamento dos aluguéis, sob responsabilidade da companhia, vem sendo feito com atraso, o que é motivo de preocupação, constrangimento e mais sofrimento. O drama se repete a cada mês.

Além dos danos materiais, há outras reivindicações apresentadas à CASAN em reuniões e via requerimento protocolado no dia 08/03/2021, com cópia para a Prefeitura de Florianópolis e Governo do Estado. Até o momento, não houve qualquer resposta. Ainda há muito o que conquistar, mas a solidariedade entre as famílias atingidas, tanto da Servidão Manoel Luís Duarte, quanto de toda a Bacia da Lagoa tem demonstrado que a organização coletiva é o que garante critérios mais justo de reparação da vida destas pessoas, e pode conquistar a recuperação do ecossistema da Lagoa da Conceição.

Somos todos e todas atingidas, em luta pela reparação integral dos direitos das famílias e da Lagoa da Conceição!