Em novo acordo sobre o crime em Mariana, empresas criminosas seguem mandando

Mais um acordo foi firmado sem a participação dos atingidos pelo crime da Samarco/Vale/BHP. Contraditoriamente, o termo de ajustamento de conduta (TAC) conduzido pelo MPF em face da Ação Civil […]

Mais um acordo foi firmado sem a participação dos atingidos pelo crime da Samarco/Vale/BHP. Contraditoriamente, o termo de ajustamento de conduta (TAC) conduzido pelo MPF em face da Ação Civil Pública movida por ele, busca justamente garantir a participação dos atingidos. Isso deve se dar a partir de mudanças na governança da Fundação Renova, responsável pela reparação integral dos danos do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana.

Foto: Lidyane Ponciano

Desde o primeiro acordo firmado após o crime, conhecido como Acordão, nós do Movimento dos Atingidos e das Atingidas por Barragens (MAB) denunciamos a falta de participação dos atingidos de toda a Bacia do Rio Doce em cada uma das fases do processo.

Nós entendemos que essa discussão da construção de uma governança advém de conceitos internacionais como a ideia de “multistakeholder”, na qual  as empresas são consideradas como parte de um processo de gestão democrática do espaço público. Nós não acreditamos que o avanço democrático na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, com efetivação dos direitos humanos, passe pela participação ativa desses atores que não estão submetidos a nenhum mecanismo de participação popular, de transparência, ou elegibilidade pela sociedade, portanto, não podem participar do processo decisório.

Nossos corpos, territórios, terras e vidas estão marcados pela falência do sistema de controle dessas empresas. O maior crime socioambiental da história do país, o rompimento da barragem do Fundão e conseqüente destruição de toda a bacia do Rio Doce, são a prova do descomprometimento dessas empresas, sobretudo transnacionais, com a sociedade brasileira.

Para nós, a reparação integral só será efetivada quando as vítimas se reconhecerem e forem reconhecidas como protagonistas da recuperação do Rio, e em nenhum momento as comunidades colocaram a necessidade de criar uma governança, e sim pediram a imediata implementação da assessoria técnica para equalizar a assimetria de poderes no processo indenizatório. A governança foi imposta às comunidades, por cabeças que nunca pisaram ao longo da bacia, construída e firmada em escritórios longe das necessidades das comunidades, e em descompasso com suas necessidades. Nosso posicionamento não é novo, a oposição ao debate da governança já havia sido expressa ao MPF em consulta realizada por peritos em 2017, manifestação não acolhida pela entidade. Ainda que avaliamos que, em relação às primeiras propostas feitas para a governança, o texto tenha avançado muito para a partircipação, temos uma posição crítica a ele:

Posicionamento do MAB sobre TAC Governança:

1- Os criminosos devem ser afastados de suas vítimas. Um dos fundamentos do TAC Governança é a Ação Civil Pública do MPF, que tinha como argumento que as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem (Samarco-Vale/BHP) não deveriam ser as protagonistas das ações e programas de reparação de seu próprio dano. Denunciamos que na nova governança as empresas criminosas seguem no comando do planejamento e execução das ações de reparação, sendo composição majoritária nos espaços de decisão da Fundação Renova.

2- A participação é um direito dos atingidos e que não garanti-la, ou fingir que ela está garantida, viola ainda mais direitos. Denunciamos que os atingidos não são respeitados e muitas vezes sequer considerados durante execução dos programas de reparação da Renova em toda a Bacia. Reafirmamos o avanço no reconhecimento das comissões locais de atingidos e a proposição de formação de câmaras regionais, bem como a inserção de representação dos atingidos no Comitê Interfederativo-CIF e nos conselhos da própria Renova. Destacamos, no entanto, que a participação é sempre minoritária nos espações de decisão, o que inviabiliza que os atingidos definam os caminhos para a reconstrução de suas vidas.

 3- Só é possível discutir a participação de atingidos no processo de reparação a partir da própria visão dos atingidos. Denunciamos o processo de construção do recém-assinado TAC, que foi realizado sem diálogo com os atingidos em qualquer etapa de sua elaboração.

4- A reparação dos danos causados pelo crime da Samarco/Vale/BHP deve de fato devolver à sociedade atingida o que lhes foi tirado, com garantia total de seus direitos. Denunciamos que os atuais programas e as ações da Fundação Renova não respondem ao tamanho do desafio, e por vezes sua execução aprofunda ainda mais as violações de direitos. O TAC Governança legitima tais programas, e condiciona a construção dos mecanismos que de fato garantam os direitos dos atingidos (Repactuação dos Programas) à no mínimo 2 anos para sua definição, além de ligá-la a premissas sujeitas à manipulação das empresas criminosas, como no caso da escolha as perícias técnicas, que foram indicadas pela Samarco-Vale/BHP.

5- É preciso que os criminosos paguem pelo que fizeram, e a reparação do crime tem custos financeiros. Denunciamos que apesar de o MPF estimar em ao menos R$155 bilhões os custos para reparação dos danos causados pelo crime, o TAC Governança prevê uma garantia judicial de apenas 2,2bi, o que não chega a 2% do valor total que deve ser destinado.

Diante de tais apontamentos, afirmamos:

Depois de quase três anos de lentidão em reparar aos direitos dos atingidos e na recuperação ambiental da Bacia do Rio Doce, as empresas criminosas se aproveitam da negociação do TAC Governança pra tentar legitimar a Fundação Renova e suas ações, inserindo a participação minoritária dos atingidos em algumas instâncias decisórias. Isso indica que a coerção e a cooptação, formas de incidência já muito utilizada pelas empresas criminosas, devem ser ainda mais fortes nos territórios, na Bacia e em outras esferas de poder;

Reconhecemos como conquista a garantia da contratação de assessorias técnicas, mas reafirmamos que elas devem ser totalmente independentes dos interesses dos criminosos; 

Os atingidos devem ser os protagonistas da reparação de suas vidas e do ambiente em que vivem, com participação plena em cada etapa dos processos e decisões que lhes digam respeito, com acesso total às informações.

Nós, atingidos pelo crime da Samarco/Vale/BHP, estamos em alerta contra as violações que seguem sendo praticadas por toda a Bacia do Rio Doce, estamos cada dia mais unidos e organizados, e seguimos na luta em defesa de nossos rios, nossas comunidades e modo de vida.

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