ANEEL impede distribuidoras de devolver R$ 10 bilhões

Os consumidores deixarão de receber aproximadamente R$ 10 bilhões que foram cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica. Uma decisão da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), divulgada nesta terça-feira (14), alega que a devolução “não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores”.

O reajuste tarifário é aplicado todos os anos, mas o aumento da receita não é repassado ao governo na forma de impostos. A advogada do IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor), Mariana Ferreira Alves, afirma que ANEEL deveria determinar a devolução do dinheiro, pois as operadoras cobram por um serviço que não é prestado.

“Ela não analisou o ponto de vista do consumidor, que arcou com esse pagamento indevido de 2002 a 2009. O Brasil se desenvolveu economicamente, gerou o aumento da demanda dos consumidores, que compraram mais geladeiras e televisores e acabaram consumindo mais energia elétrica. Pela lei de concessão, as operadoras não poderiam ter lucratividade com isso. Somente pela melhoria de sua eficiência.”

No início deste ano, a ANEEL modificou o contrato de concessão ao entender que o reajuste na tarifa era indevido. No entanto, a Agência considera que não houve abuso das distribuidoras, pois o contrato anterior não impedia essa cobrança. Mariana considera que os consumidores que quiserem ser reembolsados devem procurar a Justiça.

“O Ministério Público do Rio Grande do Sul já move uma ação contra a distribuidora de energia elétrica do estado pedindo essa devolução. É uma decisão da ANEEL – a agência reguladora – e pode-se discutir se ela é legal ou não na Justiça.”

De São Paulo, da Radioagência NP, Jorge Américo.
15/12/10