Na última quinta-feira (06), teve início a votação para a eleição da nova Assessoria Técnica Independente (ATI), que substituirá a Aedas nas Regiões 1 e 2 do Paraopeba, abrangendo os municípios de Brumadinho, Betim, São Joaquim de Bicas, Igarapé, Juatuba, Mário Campos e Mateus Leme.

A ATI eleita será responsável por garantir a defesa dos direitos das pessoas atingidas, fortalecer a participação informada das comunidades e dar continuidade ao assessoramento técnico independente no processo de reparação dos danos causados pelo desastre-crime da mineradora Vale, após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019, em Brumadinho.

A votação para a nova ATI ocorre de forma online, por meio do portal www.voteati.com.br, entre os dias 6 e 11 de fevereiro. Já a votação presencial, com depósito de envelopes, acontece nos respectivos municípios entre os dias 10 e 12 de fevereiro.

No entanto, pessoas atingidas relatam dificuldades no processo de votação online, como a falta de informações didáticas sobre o procedimento, problemas no acesso aos dados cadastrais e a instabilidade do site de votação, exibindo uma mensagem de erro interno do servidor exibindo a mensagem “500 – Erro interno do servidor: Há um problema com o recurso que você está procurando e, portanto, ele não pode ser exibido”.

Para muitas pessoas, especialmente idosos, moradores da zona rural e integrantes de povos e comunidades tradicionais, as barreiras tecnológicas tornam o processo ainda mais excludente. Para votar online, é necessário ser cadastrado para receber o Programa de Transferência de Renda (PTR) ou, caso não seja, ter realizado o registro prévio para a votação em dezembro. Entretanto, há pessoas que recebem o PTR que nunca acessaram o portal e não estão conseguindo validar o login nem obter a senha. O mesmo ocorre com pessoas que já utilizaram o sistema, mas não conseguem recuperar a senha de acesso.

Além disso, há relatos de pessoas que não são beneficiárias do PTR, mas que realizaram o registro prévio em dezembro para poder votar e que, até o momento, ainda aguardam o envio da senha para participar da escolha da nova ATI. A senha é enviada via SMS, no entanto, em comunidades localizadas em zonas rurais, onde não há cobertura de telefonia móvel e sinal da operadora, o recebimento da mensagem se torna inviável, dificultando a participação no processo de votação online.

Outro print que evidencia problemas no momento da votação é que pessoas atingidas da Região 2 relatam que, ao preencher CPF e senha no site de votação, aparece a mensagem “beneficiário não pertencente à região alvo”.

Diante do acesso limitado à internet em algumas comunidades, somado aos problemas de exclusão digital, instabilidade dos servidores e dificuldade em obter o login e senha para votar, as pessoas atingidas têm registrado reclamações no canal de atendimento do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastre (Nucard), buscando esclarecimentos e solicitando materiais para os dias de votação presencial, como envelopes, cédulas de votação, impressoras e fotocopiadoras.

As dificuldades enfrentadas na votação ferem os princípios da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB), que asseguram às pessoas atingidas o direito à informação, à participação efetiva e ao acesso pleno aos processos decisórios que lhes dizem respeito. As queixas apresentadas evidenciam que a eleição da Assistência Técnica Independente tem se configurado como um processo burocrático e distante da realidade dos territórios, colocando em risco a própria reparação, que deve ser construída com ampla participação popular e controle social.