Relatório sobre rompimento de barragem em Aurizona (MA) é aprovado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos

Foi aprovado no dia 12 de novembro, em plenário da 26° reunião extraordinária do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o relatório do caso da Mineração Aurizona S/A (MASA), que atua no distrito de Godofredo Viana (MA). Essa é uma conquista da população atingida de Aurizona, que tem lutado pela reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de minério da mineradora que, é controlada pela canadense Equinox Gold. O rompimento aconteceu no dia 25 de março de 2021. Na ocasião, embora a empresa negasse o rompimento, a comunidade levou aos órgãos competentes e à imprensa a denúncia sobre a contaminação das lagoas do entorno, que deixou cerca de 1.500 famílias sem acesso à água.

A denúncia apresentada foi apreciada na 19ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), ocorrida nos dias 13 e 14 de maio de 2021. Na ocasião, houve a deliberação de que o Grupo de Trabalho sobre Mineração, Meio Ambiente e Direitos Humanos do órgão acompanhasse o caso, ficando responsável pela elaboração do relatório.

“O relatório reconhece que o rompimento causou danos à flora e à fauna, danos nos corpos hídricos que afetaram principalmente a questão do abastecimento d’água, e danos socioambientais, sendo esse um outro aspecto importante do relatório”, destacou o conselheiro Leandro Scalabrin.

Os relatos da população reforçam a análise do relatório. A moradora Maria Valdiene, atingida pelo rompimento, relata sobre a mudança na vida em Aurizona desde então. “A comunidade não esperava uma mudança que deixou 1.500 famílias sem água potável, sem acesso à água de qualidade e com medo de qualquer hora ser soterrada, pois a pilha de estéril (resíduos da mineração) é muito grande”. Além disso, Valdiene fala sobre a mudança no modo de trabalho e a relação dos moradores com a água. “Quando aconteceu o rompimento, ele danificou pra sempre o abastecimento de água, o reservatório, que servia não somente pro abastecimento, mas também como fonte de alimento, porque era de lá que os pais de famílias tiravam o alimento para seus filhos”.

Sete meses após o rompimento, em 18 de outubro, atingidos tiveram uma importante conquista quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal com pedido de liminar contra a empresa Mineração Aurizona S/A, por danos ambientais, e contra o estado do Maranhão, por omissão na fiscalização das estruturas da mineradora.

“Eu quero destacar que foi muito importante para esse relatório a missão realizada pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos e também as ações ingressadas no Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual, com apoio da Defensoria Pública do Estado”, enfatiza Leandro Scalabrin sobre a importância da ação do MPF. “Nessa ação do Ministério Público Federal se busca a indenização das famílias pelas perdas e danos sofridos em decorrência do desabastecimento d’água, da precariedade da água, da contaminação da água e também do isolamento na qual a comunidade de Aurizona ficou por mais de 15 dias quando do rompimento, e a ação do Ministério Público Federal já busca reparação, busca garantir o direito ao fornecimento contínuo d’água potável à comunidade.”

Dalila, integrante da coordenação do MAB no Maranhão, fala da importância da organização coletiva para garantir os direitos das populações atingidas de Aurizona.

“Sem organização dos atingidos e atingidas não é possível conquistar direitos, porque para as empresas de energia e mineração, o lucro está acima da vida. Então, o reconhecimento e a conquista de direitos das atingidas e atingidos dependem, todavia, da luta coletiva”, ressalta a militante.

As principais questões trazidas ao CNDH pelas partes envolvidas na denúncia e ouvidas no curso dos trabalhos referem-se: ao rompimento da barragem Lagoa do Pirocaua e à segurança das barragens da empresa; aos danos da mineração sobre a saúde da população de Aurizona; aos danos da mineração sobre o meio ambiente, qualidade e abastecimento de água potável; às perdas e danos que decorrem da atividade de mineração em detrimento de outras atividades econômicas, trabalho e renda locais; à ausência de informação e controle social e; criminalização de movimentos populares.

Ações de reparação recomendadas aos órgãos públicos e empresa responsável

Além disso, em relatório, o CNDH faz recomendações aos órgãos competentes, sem prejuízo de outras medidas que venham a se impor, para reparar ou assegurar direitos. Dentre as solicitações estão:

Ao estado do Maranhão: a revisão da legislação estadual ambiental e aprovação da legislação estadual regulamentando os direitos dos atingidos por barragens.

À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA); a realização de ampla fiscalização em todo o complexo minerário, verificando se existem outras omissões e obras da empresa não licenciadas; inspeção nas casas da comunidade para verificar se foram impactadas pela operação da mina, determinando medidas reparatórias caso necessário; disponibilização imediata em seu site de todas as informações sobre as licenças ambientais concedidas à Mineração Aurizona S/A e suas condicionantes; monitoramento da presença de metais pesados nas águas da região, tanto destinadas para consumo direto, quanto das reservas, de áreas subterrâneas, também aquelas destinadas à pesca e demais atividades; a realização de um estudo do impacto sonoro na região e a realização da fiscalização do empreendimento e criação de canais de escuta e diálogo com a comunidade (ação essa a ser realizada pela SEMNA e Agência Nacional de Mineração – ANM).

Às secretarias municipal e estadual de saúde: realização de investigação profunda e detalhada sobre a possibilidade de doenças respiratórias, oftalmológicas e dermatológicas que possam estar sendo causadas pela emissão de poeira na área de mineração; solicitação da inclusão de medidas reparadoras, compensatórias e indenizatórias ao órgão licenciador e ampliação da rede de atenção básica para problemas respiratórios, gástricos e alérgicos, buscando investigar as origens de problemas reiterados.

Ao Município de Godofredo Viana e CAEMA: a divulgação semanal dos parâmetros de qualidade e potabilidade da água da comunidade de Aurizona; monitoramento da presença de metais pesados nas águas da região. Recomenda-se ainda a implantação de um sistema de tratamento abrangente, das medidas de adequações sugeridas pela a CAEMA na Estação de Tratamento da localidade, objetivando a qualidade da água tratada e atendimento à legislação; em caráter emergencial, a implantação de filtros, com material filtrante zeólita, objetivando a remoção de manganês, ferro e cor aparente, para assegurar a qualidade da água tratada fornecida à população de Aurizona, conforme sugerido pela CAEMA e a capacitação da equipe de defesa civil local para atuar na segurança de barragens.

À Mineração Aurizona – MASA: apresentação de pedido público de desculpas pelos danos e perdas decorrentes do rompimento da Barragem da Lagoa de Pirocaua;  abdicação de sua postura intransigente de postergar a efetivação da plena e justa reparação das perdas e danos, individuais e coletivos, materiais e imateriais, advindas de suas atividades e do desastre e adoção das medidas necessárias para prevenir novos desastres para as vítimas de Aurizona. Além disso, recomenda-se ao IBAMA que realize fiscalização ambiental da empresa.

À Agência Nacional de Mineração (ANM): determinação da realização do Plano de Ação Emergencial – PAE, relatórios de inspeção e monitoramento e de Análise de Segurança e manuais ou procedimentos formais para monitoramento e inspeções da Barragem Lagoa do Pirocaua, precedidos de processos de participação social. Além disso, recomenda-se a divulgação ampla do mapa de inundação e o tempo necessário para fuga em direção aos pontos de encontro em caso de rompimento.

À  União e Ministério de Minas e Energia: realização da reparação dos danos e perdas socioambientais, adotando as medidas necessárias para responsabilizar a empresa pela mesma, como meio de assegurar o direito a não repetição de novos desastres para as vítimas de Aurizona; tomada de medidas que assegurem toda a estrutura necessária para que os órgãos fiscalizadores possam efetuar a fiscalização com condições adequadas.

Ao Ministério Público, Secretaria Estadual de Segurança Pública e Corregedoria da Polícia Militar do Maranhão: investigação das denúncias da comunidade de Aurizona acerca da relação mantida entre agentes policiais locais e funcionários da Equinox MASA, protegendo fontes e garantindo a segurança dos moradores e suas lideranças e investigação sobre o desastre e responsabilização dos responsáveis na esfera criminal, como forma de assegurar que desastres como o de Aurizona não se repitam.

Responsabilização civil, administrativa e criminal

Segundo o conselheiro Leandro Scalabrin, o relatório do CNDH é importante para a luta dos atingidos por barragens porque ele estabelece as responsabilidades da empresa, do estado do Maranhão, da União e do município, deixando claro que cada um deles tem um conjunto de responsabilidades e de deveres para com os direitos dos atingidos. “Além disso, ele reconhece que existe a responsabilidade objetiva por dano ambiental e por rompimento de barragem, a qual é suficiente a imputação à empresa demonstrado a ocorrência de dano, para gerar o dever da empresa de responder e reparar as perdas e danos causados, como algo que é recorrente da própria atividade da empresa, independente se ela teve culpa ou não, ou foi responsável pelo rompimento ou não, sendo irrelevante essa questão do caso para responsabilização dela pelas violações de direitos humanos e pelo dano ambiental também.”

O Conselho recomenda que a empresa seja responsabilizada civil, administrativa e criminalmente, de forma plena, justa e integral, a realizar a reparação das perdas e danos causados.“Considerando os depoimentos das vítimas, as informações da empresa, as demais informações levantadas e os marcos referenciais dos direitos humanos, a Constituição Federal de 1988, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em vigor no Brasil desde 1992, conclui-se que na operação das Minas em Aurizona, estão sendo violados os seguintes direitos humanos: Direito ao acesso ininterrupto à água potável; Direito à informação e à participação, sobretudo sobre a qualidade da água que consomem; Direito ao trabalho e a um padrão digno de vida, comerciantes e pessoas que desenvolviam atividades no entorno da Lagoa do Cachimbo ou que dependiam do fornecimento de água potável para o desenvolvimento de suas atividades são vítimas do rompimento ocorrido em março de 2021; Direito a um ambiente saudável e à saúde; Direito à liberdade de reunião, associação e expressão; Direito à reparação integral das perdas causadas pelo rompimento da barragem de Pirocaua”, diz o documento.

Leandro Scalabrin ressalta a necessidade de  realização de uma ampla revisão do licenciamento ambiental da mineradora envolvida, “na qual deverá ser garantida a participação dos atingidos, para estabelecer condicionante que garantam a saúde da população e estabeleçam medidas para mitigar e reparar danos econômicos em atividades que deixaram de funcionar, especialmente, na agricultura e no garimpo artesanal, em função do empreendimento, e que não estavam sendo objetos de discussão em relação a questão do rompimento. O debate do rompimento era mais focado nessa questão do acesso à água e da indenização de quem foi impactado pelo rompimento, agora, o relatório aponta que tem outras questões mais antigas e anteriores e que decorrem da atividade normal da empresa, que deverão ser também objeto de discussão com os atingidos para se pensar planos e medidas para reparar esses danos causados pela empresa.”

Vale lembrar que desde o rompimento, a empresa segue suas atividades, mesmo apresentando risco para os moradores, atingindo a população de várias formas. Maria Valdiene denuncia que“a torre de estéril (resíduos) fica a menos de 80 metros da comunidade e os estouros das dinamites incomodam muito, o ruído de carro, de motores incomodam muito”. A falta de acesso à água ainda é uma realidade na vida dos atingidos de Aurizona. A população permanece sofrendo com as consequências de não ter água potável em suas torneiras e adquirindo problemas de saúde pelo consumo da água contaminada. Valdiene ainda relata que a comunidade está se sentindo amedrontada e pede socorro.  “Já vai fazer oito meses com falta de água potável em nossas torneiras. A água continua dando muita coceira na população, principalmente nas crianças.”

O MAB segue em solidariedade e em luta junto aos atingidos de Aurizona, pois a violação de direitos segue acontecendo na comunidade de forma sistemática. “A aprovação do Relatório é um passo importante para a criminalização da empresa responsável pelo crime socioambiental e para que seja feita uma reparação justa para as famílias atingidas, afirma da Dalila, da coordenação do MAB.