Royalties para as comunidades atingidas por Jirau e Santo Antônio já!

A compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos (CFURH), ou chamado de ‘royalties’ é uma compensação paga pelos consórcios responsáveis por usinas hidrelétricas que usufruem dos recursos hídricos e pelas áreas alagadas 

A Lei Federal nº 13.360 de 2016 estabelece que 7% do valor da energia gerada deve ser repassado para os municípios com áreas alagadas, estado e união. No entanto, a fórmula que calcula esse valor a ser repassado utiliza uma média de preços (Tarifa Atualizada de Referência — TAR), valor abaixo do lucro real que os consórcios obtém através da especulação da energia no mercado livre. Se levarmos em consideração o que as empresas realmente lucram com a venda de energia, a Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) pode chegar a menos de 1% do lucro real dos consórcios de hidrelétricas.

A legislação previa a partilha das compensações financeiras na seguinte proporção: 45% para os municípios, 45% para o Estado e 10% para União. Mas esta divisão foi alterada com a Lei nº 13.661 de 2018, e os municípios passaram a receber 65% do montante. Com isso somente em 2019, o município de Porto Velho recebeu 109 milhões e 288 mil reais, e o valor segue crescendo conforme aumenta a geração de Jirau e Santo Antônio. 

A CFURH é utilizada em benefício das comunidades atingidas pela implantação das hidrelétricas?

Deveria, mas na prática não é o que acontece. As compensações financeiras pela estão sendo utilizadas pelo executivo municipal de Porto Velho para o pagamento de mão de obra, manutenção predial e afins. Apesar de Porto Velho receber milhões todos os anos pelo funcionamento das usinas no rio Madeira, as comunidades e distritos atingidos permanecem em situação de profundo abandono. Quem vive nos distritos e nas comunidades atingidas pelas usinas sabe a realidade e quão violentos são os impactos que as hidrelétricas trouxeram para a vida das famílias, porém essa vulnerabilidade nunca foi encarada de fato pelo poder público. Há muitas promessas em políticas públicas, porém nunca foram colocadas em práticas, o que desconsidera os atingidos pelas grandes mazelas geradas por Jirau e Santo Antônia, por exemplo.

Nos estudos técnicos realizados durante o processo participativo de revisão do novo plano diretor municipal, elaborados pela equipe técnica municipal e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), há o reconhecimento de que os impactos das usinas desestruturaram as comunidades atingidas. Os estudos técnicos também apontam a necessidade do Município de fazer mais presente nos distritos, que estes não permaneçam mais esquecidos, ou lembrados somente em época de eleição.

O Movimento dos Atingidos por Barragens convoca todos atingidos e atingidas dos distritos de Porto Velho a reivindicar que 20% das compensações financeiras pela utilização dos recursos hídricos (CFURH) sejam destinados aos distritos e comunidades atingidas por barragens, em investimento nas áreas de: saúde, educação, geração de renda e infraestrutura. Reivindicamos que a destinação das compensações financeiras para os distritos e comunidades atingidas seja regulamentada na forma de lei municipal.  

Água e Energia com Soberania, Distribuição da Riqueza e Controle Popular!