Conselho Nacional dos Direitos Humanos recomenda aprovação da PNAB
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) emitiu na sexta-feira (16) um documento recomendando ao Senado que aprove a Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB)
Publicado 20/08/2019 - Atualizado 08/10/2023
Na terça-feira 25 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou a Política Nacional dos Atingidos por Barragens, reivindicação histórica do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). A PNAB cria uma base legal que orienta o conceito de atingido por barragem e garante itens no processo de reparação.
Como o projeto segue para o Senado, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos emitiu um parecer, recomendando a aprovação definitiva do projeto. O CNDH, reconheceu que o padrão vigente de implantação de barragens tem propiciado de maneira recorrente graves violações de direitos humanos, cujas consequências acabam por acentuar as já graves desigualdades sociais, traduzindo-se em situações de miséria e desestruturação social, familiar e individual e afirmou que uma das causas determinantes das violações de direitos humanos é a assimetria entre o marco legal (quantidade de leis), a estrutura estatal (ANEEL, ONS, MME, EPE) e fontes de financiamento (tarifa da energia, subsídios, debêntures, concessões) para as empresas de um lado; e de outro a inexistência de um marco legal, instituições públicas e fontes de financiamento de políticas públicas para os atingidos por estes empreendimentos.
Para o Conselho, o reconhecimento dos direitos dos atingidos numa lei é muito importante para os processos de reparação de violações de direitos humanos, bem como para acenar a não repetição de crimes socioambientais como os de Mariana e Brumadinho, assim como outras graves situações como a de Acauã e Quati, Belo Monte e o Rio Madeira, assim como outras centenas de outras hidrelétricas no Brasil. O CNHD recomenda ao presidente do Senado que paute com urgência e ao Senado Federal que aprove o Projeto de Lei 2788/19, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.
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