Minas Gerais finalmente tem Lei de Segurança de Barragens

Em momento histórico, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprova Projeto de Lei sobre Segurança de Barragens, nesta noite, 22 de fevereiro.

Em trâmite desde o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, sua votação foi sendo ‘enrolada’, por pressão das mineradoras na Assembleia Legislativa. Foram mais de três anos aproveitados para mudar grande parte do conteúdo e atrasar seu debate a aprovação.

No entanto, após o crime reincidente da Vale, desta vez em Brumadinho, a casa finalmente foi pressionada, desta vez para votar às pressas e sem ouvir a população.

O Movimento dos Atingidos por Barragens-MAB acompanhou o debate e a votação do projeto no plenário. O texto aprovado apresenta avanços no campo da fiscalização de barragens e, principalmente, no processo de licenciamento.

Se torna obrigatório a realização de audiências públicas em toda a bacia hidrográfica, as licenças previas, de instalação e de operação para que se garanta o Licenciamento Ambiental. Há ainda a obrigatoriedade de um plano de desmonte da barragem ao fim de sua história.

Estão proibidas barragem no mesmo formato às de Mariana e Brumadinho, a montante, e foi decretada a paralização de todas aquelas que estão em processo de alteamento. Não mais serão liberadas licenças para barragens que tenham comunidades na zona de autossalvamento. 

“Sem dúvida temos muitos avanços, mas é preciso melhorar no que diz respeito aos direitos dos atingidos. O MAB segue trabalhando para fortalecer o debate doa Política Estadual de Direitos dos Atingidos na Assembleia, enquanto as pessoas continuarem sendo vítimas, é preciso ter legislação que dê conta disso”, afirma Joceli Andrioli, militante do MAB.  

O MAB aponta ainda a necessidade de rigor no processo de Licenciamento e fiscalização de barragens, na criação de mecanismos que garantam direitos e segurança no processo de descomissionamento. “Temos ainda uma fragilidade no sistema, onde as empresas que fazem as perícias são contratadas pelas proprietárias das barragens. Isso possibilita um risco de fraudes como a que vemos no caso da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho”, complementa Pablo Dias, também do MAB.

O movimento defende a criação também de uma CPI que pode ajudar a qualificar e garantir   segurança de barragem em Minas e todo o pais, pois é preciso apurar toda a corrupção que envolve a mineração.