Entenda em 5 pontos os direitos que estão em jogo na disputa eleitoral

O debate sobre o papel e o tamanho do Estado brasileiro deve ganhar contornos decisivos no cenário político nacional nestas eleições. No centro das disputas entre o modelo liberal e o modelo de Estado de Bem-Estar Social, garantido pela Constituição Federal de 1988, estão direitos fundamentais e conquistas de décadas de lutas populares. Para além do discurso, o embate se reflete diretamente na atuação parlamentar no Congresso Nacional. A agenda defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à presidência, e por setores da extrema-direita ilustra essa ofensiva.

A apresentação do plano de governo do senador e candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL) explicita essa ofensiva ao propor um arrocho fiscal severo para substituir o arcabouço vigente e promover um amplo “tesouraço” nas despesas públicas, o senador pretende extinguir ao menos 10 ministérios. Ele cita um “Tesouraço na Censura”, que pretende extinguir estruturas estatais que, para ele, são usadas para vigiar ou punir manifestações de cidadãos.

A iniciativa abre caminho para o desmonte de vinculações orçamentárias obrigatórias que sustentam o financiamento contínuo da Saúde e da Educação públicas, além de dar seguimento ao ciclo de restrições de direitos iniciado com a Reforma da Previdência (PEC 6/2019).

Na área ambiental e na regulação do Estado, o programa de Flávio Bolsonaro prega a eliminação de sobreposições operacionais entre órgãos centrais de fiscalização e proteção, como Ibama, Funai e ICMBio. Em paralelo, no plano institucional, a plataforma prioriza o controle sobre o Poder Judiciário, com medidas diretas para limitar decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e alterar regras de indicação e atuação da Corte, reformulando o equilíbrio de Poderes no país.

Projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de sua autoria ou apoio buscam desmontar pilares da seguridade social, como ao respaldar a desvinculação das receitas para Saúde e Educação e aprovar a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), que restringiu o acesso a aposentadorias.

Na pauta ambiental, a atuação do candidato da oposição reforça a lógica da flexibilização total e do desmonte de órgãos fiscalizadores. Exemplo marcante dessa agenda foi a relatoria de Flávio Bolsonaro na polêmica PEC 3/2022 (conhecida como “PEC das Praias”), proposta que transfere e autoriza a venda de terrenos de marinha da União a particulares, gerando severas críticas de ambientalistas quanto aos riscos de degradação da orla marítima e limitação do livre acesso público. 

Na área trabalhista, o candidato da direita já se posicionou publicamente contra o fim da escala 6×1, defendendo ainda a negociação das condições de trabalho entre patrão e empregado.

Leandro Scalabrin, advogado e militante do Movimentos dos Atingidos por Barragens (MAB), detalha em entrevista como esses projetos colocam em risco o pacto social e a democracia do país.

1. Saúde Pública (SUS)

A manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) e a garantia de atendimento universal e gratuito estão ameaçadas pelas propostas de desvinculação de orçamentos e do teto de gastos.

“A agenda deles, que a gente pode perder, é o SUS. O SUS está em jogo. A desvinculação dos recursos da saúde e da educação é uma agenda forte deles. O que está em jogo, do ponto de vista do nosso Estado de Bem-Estar Social, é que ele é calcado nestes três direitos: educação, saúde e previdência social. Em outros países, no modelo americano, não tem isso”.

Scalabrin aponta ainda o risco do negacionismo científico e da postura antivacina. “Muitas das figuras da extrema-direita são contra a vacinação. Corremos o risco de ter pesquisas de vacinas boicotadas ou paralisadas, ou ter menos incentivo a esse tipo de pesquisa. Temos o negacionismo científico na área da saúde pública vendido sob a lógica da liberdade absoluta de expressão.”

2. Educação pública de qualidade

A possível desvinculação constitucional de receitas orçamentárias afeta diretamente a destinação mínima de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Além da perda financeira, a pauta da educação enfrenta investidas ideológicas e propostas de desestruturação da escola pública. O candidato pretende, por exemplo, ampliar escolas cívico-militares.

“Querem a liberdade total para a família dominar a questão do homeschooling, de você poder tirar seus filhos da escola e educá-los. O que muda o modelo brasileiro para o americano é essa garantia. A nossa Constituição de 1988 se embasou no modelo de Estado de Bem-Estar Social europeu, e a conquista da educação pública foi fruto de um largo processo de luta”, pontua.

3. Previdência Social e direitos trabalhistas

A política de reformas e a intenção de extinguir órgãos como a Justiça do Trabalho, apontam para o enfraquecimento das redes de proteção ao trabalhador e para a conversão da seguridade social em um modelo de assistência mínima.

“Eles propõem uma bepecização da aposentadoria do Brasil: todo mundo vai ter só aquele BPC, que é o benefício mínimo e desvinculado do salário mínimo. Hoje já metade da classe trabalhadora é precarizada, está uberizada ou na informalidade. Se nós perdermos mais uma reforma da previdência, essa massa continua sem qualquer proteção.”

Scalabrin enfatiza a tentativa de consolidação do que chama de ditadura do capital. “É a lei da liberdade econômica plena, sem limite nenhum. Não ter direitos trabalhistas, enfraquecer a previdência e precarizar a vida da classe trabalhadora para favorecer elites e impedir a redistribuição de renda”.

4. Proteção ao Meio Ambiente e Direitos dos Atingidos

As tentativas de flexibilização do licenciamento ambiental e do enfraquecimento do papel regulador do Estado afetam diretamente as populações atingidas por empreendimentos e a sustentabilidade no país. 

“Eles querem acabar com toda e qualquer regra de proteção ao meio ambiente, que é onde os atingidos colocam as suas conquistas. Todas as conquistas de direito dos atingidos por barragens se deram nos processos de licenciamento ambiental. Querem o modelo do autolicenciamento ambiental, onde o proprietário se autodeclara de acordo com a lei”.

O avanço do negacionismo climático compromete políticas estruturais de prevenção. “Eles negam a existência da crise climática. Todas as possíveis políticas de prevenção e de como lidar com isso ficam comprometidas. É a lógica de não ter licenciamento ambiental e do capital se autorregular usando, inclusive, milícias rurais privadas contra os movimentos sociais”, afirma Scalabrin.

5. Democracia e participação social

A limitação dos espaços formais de participação popular e o questionamento do equilíbrio entre os Três Poderes minam as bases democráticas estabelecidas em 1988.

“Eles fecharam quase todos os conselhos de participação social que não estavam criados expressamente por lei. A concepção deles de democracia não tem espaço para participação social. Sem direitos, não tem democracia. Sem direito à saúde, sem igualdade, sem liberdade e sem conhecimento, não vivemos em uma sociedade verdadeiramente democrática”.

Scalabrin conclui ressaltando a dimensão soberana do pleito. “Esta eleição é a eleição da defesa do Estado de Direito e dos direitos que estão na Constituição Federal de 1988. Depois de 40 anos, tentam reverter aquilo que foi conquistado com grandes movimentos de massa nos anos 1980”.