Mesmo diante de fortes críticas das comunidades das Regiões 1 e 2 da Bacia do Paraopeba, atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), as Instituições de Justiça divulgaram, em 28 de janeiro, o calendário da eleição para a nova Assessoria Técnica Independente (ATI).

A eleição ocorre após a retirada da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), por decisão das Instituições de Justiça, sem consulta às comunidades atingidas e em desrespeito aos protocolos de consulta dos povos e comunidades tradicionais. A assessoria atuava no território há cerca de sete anos e sua saída gerou indignação entre as pessoas atingidas, além de contrariar a própria Aedas, que questionou os valores considerados insuficientes para a continuidade do trabalho. Esse entendimento foi, inclusive, confirmado pelo próprio juiz responsável pelo caso, ao reconhecer a falta de isonomia na distribuição de recursos, entre as regiões da Bacia do Paraopeba.

Apesar do descontentamento das pessoas atingidas, a eleição para a nova ATI segue em andamento com votação virtual, entre os dias 6 e 11 de fevereiro, pelo site www.voteati.com.br, e presencial entre os dias 10 e 12 de fevereiro, por meio de voto em envelope.

Entre as principais preocupações das comunidades estão a experiência da nova ATI em territórios atingidos, seu caráter popular e sua independência, considerados essenciais para uma reparação justa e transparente. Nesse contexto, algumas entidades candidatas levantam dúvidas quanto ao seu histórico, à sua experiência e à sua independência em relação a mineradoras e a agentes externos, como órgãos públicos ou o Estado.

Confira a seguir as candidatas habilitadas.

Fundação Israel Pinheiro

A Fundação Israel Pinheiro (FIP) foi criada em 1994 para homenagear Israel Pinheiro da Silva, que foi fundador e primeiro presidente da Vale S.A, empresa responsável pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG), que matou 272 pessoas e causou inúmeros danos ao longo do Rio Paraopeba e na Represa Três Marias e também em Mariana, em 2015.

Na Fundação Israel Pinheiro, existem pessoas que ocupavam cargos de poder e direção em empresas que já possuem relação direta com a Vale S.A., como é o caso da Fundação Renova, fundação mantida pela Vale S.A., Samarco e BHP Billiton, que são responsáveis pelo crime do rompimento da barragem do Fundão em Mariana. É importante ressaltar que, em junho de 2019, a Fundação Israel Pinheiro (FIP) celebrou contrato com a mineradora Anglo American nos municípios de Conceição do Mato Dentro (MG) e São João da Barra (RJ), sendo esta escolhida tanto pela mineradora como pelas Instituições de Justiça para gerir outras ATIs, sem nenhuma participação e escolha das próprias pessoas atingidas. Importante salientar que a escolha da FIP pela própria mineradora influencia diretamente na ausência de autonomia de atuação da Fundação perante à mineradora. Além disso, a Vale detém parte da mineradora Anglo American, adquirindo 15% de participação acionária sobre a Anglo na operação do complexo Minas-Rio. A  Vale é a responsável pelo crime de rompimento da barragem em Brumadinho.

A Fundação Israel Pinheiro já sofreu também uma ação judicial (sob n. 1691581-96.2015.8.13.0024), movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, após investigações apontarem indícios de fraude em contratos públicos que somavam mais de R$ 32 milhões, bem como má gestão administrativa, onde seus diretores, réus do processo, não cumpriam jornadas de trabalho compatíveis com os altos salários que recebiam. Além disso, falsificavam notas fiscais no intuito de usar o dinheiro dos contratos para gastos pessoais, muitos dos quais sustentados por dinheiro público. 

Israel Pinheiro era governador de Minas Gerais quando houve um desabamento do Pavilhão de Exposições da Gameleira, em Belo Horizonte, considerado o maior acidente da história da construção civil e um dos maiores acidentes de trabalho do Brasil, em fevereiro de 1971, período da ditadura militar. Centenas de operários trabalhavam em ritmo acelerado para concluir a obra antes do seu mandato acabar (março do mesmo ano), os operários já alertavam os engenheiros sobre fissuras e estalos nos alicerces, e mesmo assim foi dada a ordem para a retirada das vigas de sustentação  e a estrutura desabou, deixando 69 homens mortos e mais de 100 mutilados. Há, ainda, a suspeita de que muitos ficaram soterrados e seus corpos nunca foram encontrados. Israel Pinheiro esteve no local da obra no dia anterior. Apesar de ter criado um órgão especialmente para acompanhar a construção, o Estado não cumpriu o seu papel de fiscalização.

A empresa tem todo seu histórico marcado pelo envolvimento com violações de direitos e tragédias, mas se candidatou para ser Assessoria Técnica Independente do maior desastre trabalhista, ambiental e humanitário do Brasil.

Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP)

O IBGP atua principalmente na organização e execução de concursos públicos, organização de processos seletivos, avaliações e pesquisas. Na prática, sua atuação está voltada à elaboração e aplicação de provas, desenvolvimento de estudos técnicos e capacitações de gestão pública. A experiência do instituto está centrada em processos administrativos e institucionais, sem qualquer histórico de atuação direta com comunidades atingidas, povos e comunidades tradicionais ou com a complexidade de danos sociais, ambientais, econômicos e culturais decorrentes de desastres-crime. O que alerta para a falta de experiência do Instituto para atuar diante da complexidade do desastre-crime sofrido pelas comunidades atingidas.

Em dezembro de 2025, a IBGP sofreu uma ação popular protocolada na Vara da Fazenda Pública Municipal, em que pede a anulação da licitação no valor de R$ 822 mil e a suspensão imediata do contrato da empresa para operar passeios turístico de barco na Lagoa da Pampulha.

A ação popular questiona a capacidade técnica da empresa, acusada de submeter inscrição com informações inconsistentes e documentação que não comprova a experiência exigida, como por exemplo, os atestados de capacidade técnica, documentação comprobatória de navegação turística em águas interiores. A ação apresenta, ainda, uma análise econômica da irregularidade. Neste sentido, a empresa tem histórico de falha de comprovação de experiências em projetos que se propõe executar.

Instituto de Referência em Resíduos (IRR)

O Instituto de Referência em Resíduos já manteve relações com o governo Zema, governador criticado pelas pessoas atingidas, pesquisadores e organizações da sociedade civil por suas posições alinhadas aos interesses das mineradoras, pela defesa de políticas de flexibilização ambiental – que entrega os recursos naturais para as empresas – e pela negligência com o povo em desastres socioambientais. Essas vinculações levantam questionamentos sobre a real independência da entidade.

Fundação Movimento Direito e Cidadania (MDC)

A MDC é uma fundação voltada principalmente para atividades de ensino superior, incluindo graduação, pós-graduação e extensão. Assim como outras entidades candidatas, não possui histórico de atuação em territórios atingidos por crimes socioambientais e, consequentemente, ausência de experiência com população atingida por barragem, processos reparatórios ou em contextos de desastres-crime socioambientais.

Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (ADAI)

A ADAI possui trajetória em assessoria técnica independente junto a comunidades atingidas por barragens. Atua na defesa de direitos de comunidades e povos e comunidades tradicionais desde 1993. Não é uma entidade fundada por mineradoras, tampouco tem seu histórico marcado pelo vínculo com aparelhos do Estado, tendo sua origem a partir da organização de pessoas atingidas e ribeirinhas. Presta apoio tanto a pessoas que vivem próximas a barragens, quanto àquelas atingidas por rompimentos e pelos desastres-crime da mineração. Atua como ATI no caso do rompimento da barragem do Fundão, de Mariana, no Projeto Rio Doce, com as pessoas atingidas que vivem no Espírito Santo.

A associação também atua em projetos de segurança alimentar e de geração de renda em todas as regiões do país, como a produção sustentável em comunidades da Amazônia, envolvendo populações que tiveram seus modos de vida atingidos pela operação, construção ou planejamento de grandes empreendimentos. Além disso, tem expertise técnica e metodológica no assessoramento a comunidades com infraestrutura precária e falta de acesso a internet, como é o caso de muitas comunidades rurais no Paraopeba. 

A decisão sobre a ATI é uma decisão sobre direitos

A escolha da nova Assessoria Técnica Independente (ATI) está diretamente relacionada à luta das pessoas atingidas pela reparação integral e à garantia de seus direitos nos territórios. Mesmo diante de críticas quanto à forma como o edital foi lançado pelas Instituições de Justiça, o processo de votação segue em curso. Diante disso, é fundamental que a escolha seja feita de maneira consciente, considerando o histórico, a experiência e a independência das entidades candidatas, para assegurar uma assessoria técnica efetivamente autônoma e comprometida com as pessoas atingidas e com a justiça socioambiental.