NOTA | Luta dos Atingidos de Brumadinho conquista avanços na ação pelo auxílio emergencial

Um dia após a manifestação das pessoas atingidas no dia 25 de agosto, o vice presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Marcos Lincoln dos Santos, movimentou a ação do Auxílio Emergencial e definiu a data do dia 22 de outubro para julgar o conflito de competência. Isto é, quem vai julgar a liminar concedida em 28 de março de 2025 pelo juiz de 1º grau, Murilo Silvio de Abreu. 

A decisão do juiz Murilo, realizada em março, garantia auxílio emergencial aos atingidos pelo crime da Vale de Brumadinho a Três Marias – de março a janeiro de 2026 – para todas as pessoas já incluídas no Programa de Transferência de Renda (PTR), que tinha sido cortado pela metade naquele momento. Com isso, o juiz aplicou a Política Nacional dos Atingidos (PNAB – Lei Federal 14.755/2023) para o caso de Brumadinho e considerou que, frente às evidências trazidas pelas associações parceiras do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), as comunidades atingidas ainda estão em condições piores do que antes do crime, justificando o auxílio. O novo auxílio emergencial serviria para manter a renda em padrões mínimos às pessoas atingidas, como forma de mitigar os danos. 

Na prática, o novo auxílio emergencial serve para comprar água limpa e segura, colocar comida na mesa e pagar medicamentos das pessoas atingidas. No entanto, a decisão liminar foi suspensa em 24 de abril deste ano, após recurso da empresa Vale pela juíza convocada Maria Dolores do Núcleo 4.0 do TJMG. 

Com isso, as associações entraram com um recurso chamado agravo interno, para que a liminar de março – que garantia o Novo Auxílio emergencial temporariamente – voltasse  a valer e com isso, a Vale fosse obrigada a depositar imediatamente cerca de R$ 300 milhões para iniciar o pagamento do auxílio emergencial. Mesmo com pedidos urgentes, até hoje esse recurso não foi julgado.

Após a manifestação do dia 25 de setembro, o vice-presidente do TJMG também permitiu que o desembargador Manoel dos Reis Morais seja o juiz desembargador temporário para os pedidos urgentes do caso, até que o conflito de competência seja julgado definitivamente. 

Dessa maneira, a luta do dia 25 de setembro conquistou tanto o agendamento do julgamento do conflito de competência, quanto um relator que está com poderes para decidir sobre o caso de forma emergencial, principalmente diante da atual situação emergencial que é o fim do Programa de Transferência de Renda (PTR). 

Diante do fato de que o PTR agora tem previsão para acabar definitivamente, e que foi determinado um juiz temporário, as associações parceiras do MAB entraram com argumentos no processo, reforçando a piora da situação dos atingidos frente ao fim do PTR antecipado para outubro pelas Instituições de Justiça( IJs) – sendo elas o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG, a Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG e o Ministério Público Federal). Esse assunto já foi denunciado pelo MAB como mais uma tragédia anunciada.

As associações pediram novamente para o desembargador temporário a apreciação do recurso para retornar a liminar de 1º grau e exigir depósito imediato da Vale das primeiras parcelas do novo auxílio emergencial, que se tornou ainda mais necessário com o fim do PTR. 

Além disso, foi sintetizado na petição um resumo da situação das pessoas atingidas que lutam por reparação integral: 

a) Mais de 90% das pessoas atingidas seguem sem indenização;

b) O Estudo de Risco à Saúde Humana está indo para a fase 2 de 4, sem participação popular e sem qualquer conclusão séria, após quase sete anos do crime;

c) Apenas 10% do anexo 1.1. vai ser executado em dois anos, após mais de 5 anos do acordo; 

d) A reparação ambiental não é transparente e foi adiada em média em 5 anos, segundo a auditoria socioambiental AECOM;

e) A maioria dos projetos de reparação coletiva econômica estão atrasados, segundo a auditoria da Fundação Getúlio Vargas;

f) O MAB acrescenta ainda o ataque às Assessorias Técnicas Independentes (ATI), que produzem estudos, relatórios e auxiliam na participação e acesso à informação das comunidades atingidas, que nesse momento estão sendo interrompidas para 70% da população atingida, que hoje se encontra em Brumadinho (epicentro do crime), Betim, Mário Campos, Igarapé, São Joaquim de Bicas e Mateus Leme (Regiões 1 e 2 – R1/R2), já que a Assessoria Técnica Independente AEDAS se encontra sem recursos para continuação do projeto. 

Confira a petição das associações aqui.

Acontece que a criminosa Vale tem tumultuado o processo. E mesmo sem base jurídica nenhuma, pediu para adiar o julgamento do conflito de competência (a decisão sobre quem vai julgar o processo no tribunal definitivamente) para uma sessão presencial, o que adiaria o julgamento para 19 de novembro. 

Por isso, as Associações Parceiras do MAB – Associação da Comunidade Cidade Satélite (ASCOTÉLITE), Instituto Esperança Maria (IEM) e Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA) – entraram com outro pedido pela manutenção do julgamento da ação no dia 22 de outubro, em relação à definição de quem irá julgar o caso, argumentando que as pessoas atingidas não tem condições de esperar. A vice-presidência já respondeu e mandou intimar a Vale para que ela responda, em 48 horas, porque está pedindo o adiamento e se isso é apenas para atrasar o processo. 

Confira aqui o pedido das associações pela manutenção do julgamento no dia 22/10/25. 

ENQUANTO NÃO REPARAR, AUXÍLIO A VALE DEVE PAGAR! O POVO RESISTE!

Saiba mais sobre os últimos fatos da luta por direitos de Brumadinho a Três Marias no mês de outubro:

a)  A Jornada de Lutas está começando! São 10 anos do crime de Mariana e 7 anos de Brumadinho — dois crimes que seguem sem reparação.
É tempo de avançar por reparação integral e soberania popular!
No dia 05.11, será feita uma grande mobilização nas ruas de Belo Horizonte, reunindo a Bacia do Rio Doce e Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias. Venha participar!

b) Veja aqui o comunicado da FGV, de 15.10.2025, sobre pagamentos do PTR em outubro;

c) Devido à preocupante morte massiva de peixes no Rio Paraopeba em 2024 e 2025 – sem retorno algum das autoridades – que gerou apreensão junto às comunidades atingidas, o Movimento dos Atingidos por Barragens protocolou pedido de acesso aos estudos, relatórios e exames, assim como quais políticas foram desenvolvidas sobre a temática. A SEMAD/MG respondeu fornecendo link indisponível para acesso com as informações, inviabilizando o acesso. O MAB recorreu e o prazo de resposta do Estado de Minas Gerais é dia 23.10.2025. Iremos publicar todos os estudos e materiais obtidos. O nº do pedido de acesso à informação no E-SIC é 01370000108202513;

d) Confira a NOTA sobre ataque ao direito à assessoria técnica independente, informação, participação e soberania popular na reparação;

e) Confira a NOTÍCIA sobre o despejo Ilegal contra Pescadores Atingidos de Felixlândia/MG;

f) Confira a NOTA sobre o Fim do PTR que deixa em risco 164 mil pessoas na Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias.