Para MAB, PL da Devastação, aprovado na Câmara, representa grave retrocesso para os direitos dos atingidos

Na madrugada do dia 17 de julho de 2025, Dia de Proteção às Florestas, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como “PL da Devastação”. Com 267 votos a favor e 116 contrários, a proposta institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e tem gerado ampla preocupação entre movimentos sociais, ambientalistas e comunidades atingidas por grandes empreendimentos, especialmente barragens. A proposta é facilitar o autolicenciamento de atividades do agronegócio e da mineração.

A aprovação desse projeto no Congresso representa um dos maiores retrocessos ambientais da história do país, que acontece em um período no qual a crise climática se intensifica e causa mortes, ameaça a segurança de comunidades periféricas e grandes impactos econômicos ao país, especialmente no que diz respeito à produção de alimentos.

Elisa Mergulhão, integrante da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), explica que a aprovação era esperada, diante da configuração do atual Parlamento: “A gente não está surpresa com isso, né? Porque o nosso Congresso já vem demonstrando nesse último período que, de fato, atua contra o Brasil, contra os interesses nacionais, contra o bem-estar do povo brasileiro. Atua, na verdade, pro retrocesso.”

Ela destaca que o PL afeta diretamente os atingidos por barragens, pois facilita o licenciamento desse tipo de empreendimento e pode causar novos crimes ambientais, como os rompimentos de barragens de Minas Gerais, que seguem vitimizando as comunidades atingidas. “São os interesses privados do setor da mineração, que estão por trás da aprovação desse PL. Com isso, as comunidades, que já enfrentam desafios significativos, podem se tornar ainda mais vulneráveis a violações de seus direitos à vida, à segurança, à moradia digna, à saúde”, afirma.

Os retrocessos do PL que o tornam inconstitucionais

Em suma, o projeto apresenta uma série de retrocessos no que diz respeito aos critérios ambientais para atuação de grandes empreendimentos. Um dos principais pontos críticos é a ampliação do uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permitirá que empreendimentos obtenham autolicenciamento sem a necessidade de vistoria ou análise técnica prévia. Essa flexibilização contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitavam o uso da LAC a atividades de baixo risco, e esvazia a atuação dos órgãos ambientais, transformando as vistorias em exceção, em vez de regra.

Outro retrocesso alarmante está na liberação de atividades agropecuárias e outras, que poderão ser realizadas por meio de autodeclaração, sem exigir uma análise de impacto ambiental adequada. Mesmo após ajustes no Senado, a proposta continua a desrespeitar decisões do STF que consideraram inconstitucionais normas semelhantes.

Além disso, o projeto desobriga os empreendedores de apresentar documentos que comprovem o uso legal da água e do solo, agredindo a gestão integrada dos recursos hídricos e aumentando os riscos de conflitos ambientais. Essas mudanças, somadas à redução da participação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), comprometem a proteção dos direitos das comunidades tradicionais e a preservação do meio ambiente.

A proposta enfraquece ainda a participação de órgãos técnicos essenciais, como a Funai e o ICMBio, cujas manifestações deixarão de ter poder de veto em casos que envolvem territórios não regularizados e unidades de conservação. Essa mudança representa um desmonte da proteção que essas comunidades precisam.

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MAB pede a Lula que vete PL

Movimentos sociais agora fazem pressão para que Lula vete essa proposta, porque ela vai contra os direitos consagrados na Constituição Brasileira. A expectativa é que, se sancionada, a proposta será judicializada, uma vez que fere princípios fundamentais da legislação brasileira.

Nesse contexto, o MAB convoca todas as comunidades atingidas, movimentos sociais e aliados a se unirem em resistência. “Neste momento crítico, é fundamental que todos nós nos unamos para mostrar que o povo não será silenciado. Só a força da resistência popular é capaz de reverter esse cenário de devastação e garantir que os direitos dos atingidos sejam respeitados, Lula precisa vetar o PL”, reforça Elisa Mergulhão.

Ela explica que a aprovação do PL traz também potenciais prejuízos diplomáticos para o Brasil, especialmente no ano em que o país sediará a COP30. A proposta contraria as metas do Brasil de combate ao desmatamento e à redução da emissão de gases de efeito estufa, agravando a crise climática e colocando em risco a reputação do país no cenário internacional.