Sem corte de direitos! Justiça determina que a Vale mantenha o Programa de Transferência de Renda para os atingidos de Brumadinho

A Justiça de Minas Gerais determinou que a mineradora Vale S.A. mantenha o pagamento do auxílio emergencial aos atingidos pelo crime socioambiental de Brumadinho até que suas condições de vida sejam restabelecidas. A decisão, assinada pelo juiz Murilo Silvio de Abreu na última sexta-feira (28), atende a uma Ação Civil Pública movida por entidades parceiras do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), protocolada no dia 14 de março, após intensa mobilização contra o corte de direitos

A decisão ainda cabe recurso, mas já representa uma conquista histórica da luta popular mobilizada pelo MAB junto aos atingidos da Bacia do Paraopeba. A medida também reforça a obrigatoriedade da Vale em cumprir a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas (PNAB) e a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB), que garantem auxílio emergencial até que as comunidades tenham suas condições de vida plenamente regeneras. O auxílio emergencial em questão é o chamado Programa de Transferência de Renda (PTR), que atende cerca de 158 mil famílias atingidas pelo crime de Brumadinho. O valor garante a subsistência de comunidades que perderam suas fontes de renda, devido ao crime socioambiental, que impossibilitou atividades como o plantio e a pesca. Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela gestão do programa, o PTR tinha previsão de encerramento para janeiro de 2026 e já vinha sofrendo cortes.

Luta contra o corte de direitos

No dia 14 de março, Dia Internacional de Luta contra as Barragens, o MAB organizou uma série de manifestações para pressionar a Justiça a reverter o corte no PTR e garantir outros direitos, como a garantia das assessorias técnicas independentes, que também estão sob ameaça. As ações realizadas incluíram uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais junto à Comissão de Direitos Humanos e uma marcha dos atingidos até o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), onde acontecia uma reunião de um grupo de Atingidos com o juiz responsável pelo caso. A mobilização culminou no ajuizamento de um pedido de tutela de urgência, por meio de uma Ação Civil Pública protocolada pela Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA), Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (ASCOTÉLITE) de Juatuba e o Instituto Esperança Maria (IEM), entidades civis parceiras do MAB.

Graças a essa iniciativa popular, o juiz determinou que a Vale mantenha o pagamento do Programa de Transferência de Renda sem cortes. A partir dessa determinação, a FGV tem até cinco dias para apresentar os valores necessários para a continuidade do programa, e a Vale mais cinco dias para depositar o valor necessário. A ação também destaca a responsabilidade da mineradora pela demora na reparação dos danos socioambientais e no processo relativo à liquidação coletiva das indenizações individuais, o que impede os atingidos de retomarem suas vidas, trabalho, renda, saúde, serviços e lazer.

“Essa é uma importante vitória do povo atingido e de quem luta contra os desmandos da Vale, e só foi possível com ajuizamento de uma Ação Civil Pública que reuniu associações parceiras e teve como base os estudos produzidos pelas Assessorias Técnicas Independentes atuantes no caso.” Afirma Artur Colito, advogado popular e integrante do Coletivo de Direitos Humanos do MAB.

O caso de Brumadinho continua sendo um dos maiores crimes socioambientais do país, e a luta por justiça segue através da organização dos atingidos e do monitoramento constante das ações da Vale. Para as famílias que dependem do auxílio emergencial, a decisão judicial é um alívio temporário, mas a batalha pela reparação integral e pela responsabilização da mineradora continua.

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