Em 2019, MAB fez alerta sobre os perigos da alteração do Código Ambiental do Rio Grande do Sul para o futuro do estado

Em seu primeiro mandato, o governo Eduardo Leite alterou quase 500 pontos do Código Ambiental do Rio Grande do Sul, o que gerou a flexibilização do licenciamento ambiental para diversas atividades predatórias no estado. Em apenas 75 dias, o projeto de Leite foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, sem passar pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia. Também não houve consulta aos técnicos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). A ideia por trás das mudanças era flexibilizar as exigências e favorecer os empresários, concedendo-lhes, em alguns casos, o próprio auto licenciamento.

Um dos pontos mais polêmicos do Novo Código era o auto licenciamento, chamado de LAC, sigla que identifica a “Licença por Adesão de Compromisso”. Ou seja, “o empreendedor pode iniciar a instalação e a operação baseadas apenas numa declaração. Na ocasião, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, questionou a constitucionalidade do novo Código Estadual do Meio Ambiente, que instituiu as novas regras de licenciamento. Para Augusto Aras, as normas violavam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações. Segundo o ex procurador-geral, as normas contestadas poderiam gerar graves consequências ambientais.

Por conta das alterações, o MAB apontou destacou ainda outras implicações para o meio ambiente e para a população gaúcha: “te tipo de atitude agressiva e predadora, patrocinada por um pensamento retrógrado da direita gaúcha, somente aumentará os conflitos, tensões e a perda de qualidade de vida do povo, afastando ainda mais as possibilidades de um desenvolvimento equilibrado e um futuro promissor ao Rio Grande do Sul”, dizia a nota.

Leia o texto completo publicada na ocasião:

NOTA DO MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGEM (18/12/2019):

Nesta quarta-feira (11/12/2019) assistimos com tristeza e indignação o duro ataque do governo de Eduardo Leite (PSDB) ao meio ambiente e ao povo gaúcho a partir da aprovação do Projeto de Lei 431/2019, de autoria do Poder Executivo, que alterou 480 pontos do Código Estadual de Meio Ambiente. O autoritarismo usado pelo governo na apresentação do projeto de lei, exigindo urgência e se negando a realizar qualquer debate com a sociedade sobre o tema, merece completo repúdio do povo gaúcho.

Apoiado por 37 deputados, o governo Leite reafirmou para quem governa, ao propor uma série de medidas de enfraquecimento das leis e estruturas de proteção ambiental – que só beneficiarão grandes empresas na exploração dos recursos naturais do Rio Grande do Sul. Essas alterações se constituem como um aval do Estado para as empresas explorarem indiscriminadamente a natureza, podendo expulsar, sem nenhuma garantia de direitos, as populações de seus territórios, como camponeses, ribeirinhos, indígenas, quilombolas e outros.

Agora passa a valer no Rio Grande do Sul uma série de alterações no Código Ambiental que também vêm sendo propostas a nível nacional pelo governo Bolsonaro e que tanto são criticadas por cientistas e pela sociedade em geral. São medidas graves que precisariam ser amplamente discutidas com a população, como é o caso da liberação de pulverização em área de proteção ambiental e da flexibilização dos modos para tratamento de resíduos industriais, que agravarão os já altos índices de contaminação de alimentos e da água do estado, como também aumentarão a lista de espécies ameaçadas de extinção, também violando o direito humano básico das populações viverem em um ambiente saudável.

Outras medidas graves e preocupantes são: a permissão para a terceirização do licenciamento ambiental, a prática de auto-licenciamento para empreendimentos, dispensando análises do poder público e, também, a garantia do licenciamento para um empreendimento mesmo que a população atingida não tenha sido reassentada ou sem que o terreno em questão pertença ao empreendedor. Medidas estas que facilitarão a instalação de grandes empreendimentos, com a naturalização e legalização de crimes ambientais e de violações dos direitos dos povos em seus territórios. Os grandes projetos previstos para o estado, como da Mina Guaíba e do Complexo Hidrelétrico Binacional Garabi-Panambi podem ter suas instalações facilitadas sem haver nenhum debate com a sociedade e sem a apresentação de avaliações técnicas de impactos ambientais e sociais. Isso é extremamente grave e preocupante, pois está no horizonte a eminência de uma série de impactos ambientais que atingirão milhares de pessoas.

Também com o objetivo de facilitar os negócios de grandes empresas, o Governo Leite revogou, no último dia 5 de novembro, sem nenhuma explicação, o Decreto Nº 51.595 (de 23 de junho de 2014) que instituía duas políticas de direitos para as populações atingidas por barragens do Rio Grande do Sul. Com isso, o governo Leite retira a participação dos atingidos por barragens nas decisões sobre reparações e em fóruns de debate sobre novos projetos hidrelétricos. Somado às alterações do código ambiental, agora, as grandes empresas do setor elétrico tem o aval do Estado para nos expulsar dos nossos territórios e acabar com nossos rios.

O Movimento dos Atingidos por Barragens acredita que não são essas medidas, que prejudiquem o povo gaúcho e deteriorem as condições sociais e ambientais, que trarão novos investimentos para o estado. Pelo contrário, este tipo de atitude agressiva e predadora, patrocinada por um pensamento retrógrado da direita gaúcha, somente aumentará os conflitos, tensões e a perda de qualidade de vida do povo, afastando ainda mais as possibilidades de um desenvolvimento equilibrado e um futuro promissor ao Rio Grande do Sul.

Queremos um estado com alto grau de desenvolvimento humano com a adequada sustentabilidade ambiental. Repudiamos todos os ataques do governo Leite contra o meio ambiente e contra as populações defensoras da natureza. Não aceitaremos tais retrocessos. Convocamos toda a sociedade gaúcha a lutar e a se manifestar contra as medidas desta gestão que é inimiga do povo e do meio ambiente.