Defensora Pública do Espírito Santo ajuíza ação contra governo no caso do atentado de Aracruz

Quase um ano após o atentado neonazista às Escolas Primo Bitti e CEPC, em Coqueiral de Aracruz (ES), a Defensoria Pública Estadual (DPES) ajuizou uma Ação Civil Pública, assinada por 14 defensores, pedindo a condenação do Estado e a reparação dos danos individuais e coletivos causados às vítimas. A professora de Sociologia e militante do MAB, Flávia Amboss, é uma das pessoas que perderam a vida no atentado.

A ação judicial, que está sendo julgada pela Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz, teve início no dia 22 de setembro de 2023, sendo um desdobramento da reunião coletiva feita pela DPES com a comunidade escolar atingida meses antes.

Os pedidos feitos na ação envolvem, entre outras medidas, danos morais coletivos de, no mínimo, R$1 milhão, dano individual homogêneo às vítimas diretas no valor de, no mínimo, R$400 mil e às vítimas indiretas no valor de, no mínimo, R$80 mil. Além disso, a ação reivindica que o estado investigue com celeridade e eficiência o crime, crie um memorial, dê nome das vítimas a espaços públicos e a restitua as despesas com funeral das vítimas fatais. 

A carta entregue pelo MAB, em meados de agosto deste ano, ao Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria e ao ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, foi utilizada como base para a Ação. O documento pede ainda a exoneração imediata do policial militar que é pai do jovem e portador das armas utilizadas no ataque.

Andamento do Processo

“O MAB entende que há um avanço com o ajuizamento dessa ação focada em garantir o direito daqueles que estavam sendo excluídos do Plano de Indenização Administrativa (que reconhecia apenas 47 pessoas como vítimas indenizáveis) e das pessoas atingidas pelo crime que não estão ainda em condições de buscar a justiça pelos danos sofridos”, afirma o integrante da coordenação do MAB, Heider Barbosa.    

“É importante reconhecer o impacto a todos os que sofreram com esse crime neonazista para que possamos aprender as devidas lições e agir de forma efetiva pra punir os responsáveis e evitar novos ataques”, complementa o coordenador. 

Heider explica que, por isso, a Ação Civil Pública é considerada uma conquista da comunidade atingida e do MAB e uma importante demonstração de unidade da DPES e de seus defensores das áreas dos Direitos Humanos, Infância e Juventude e Áreas Criminais que assinam junto a petição inicial. 

A Procuradoria Geral do Espírito Santo (PGE), responsável por defender o Estado, que é réu na ação, argumentou que está tomando as medidas adequadas e apresentou estatísticas do resultado do Plano de Indenização Administrativa. Segundo o órgão, não foi provada a prestação irregular de serviços.

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“A PGE, porém, respondeu à Ação com uma argumentação desrespeitosa em relação à seriedade dos danos sofridos pelas pessoas atingidas e à justeza dos pedidos da ação”, destaca Heider.

Por meio do procurador do estado do Espírito Santo, Orlando De Oliveira Gianordoli, a PGE solicitou a suspensão do processo por um ano para que possam tentar criar um acordo conciliatório com as vítimas e se manifestou contrária ao pedido liminar, justificando que não havia urgência demonstrada por meio de prova.

No dia 19 de outubro, a juíza Paula Ambrosin de Araujo Mazzei negou o pedido liminar feito pela Defensoria Pública Estadual, concordando com os argumentos da PGE (de que não haveria risco ou urgência demonstrada que justificasse as medidas liminares). As medidas liminares são uma antecipação do resultado do processo, ou seja, uma decisão do juiz sobre o conflito principal da ação logo no início, antes da sentença final daquela instância. Ainda assim, haverá outra decisão da juíza sobre os pedidos feitos, após a produção de provas no processo.

Heider explica que o MAB também estuda ingressar na Ação Civil Pública. “Queremos fortalecer esse processo por reparação justa e integral em respeito à memória da militante Flávia Amboss e às demais vítimas desse, que foi o maior atentado neonazista da história do Estado do Espírito Santo”.

Ato em memória de um ano do crime

Nesse sábado, 25, ao se completar um ano o crime, será realizado um ato por memória, justiça e reparação das vítimas, a partir das 7h30, em frente à Escola Estadual Primo Bitti.

O MAB, os familiares das vítimas e a comunidade escolar, junto ao Fórum Antifascista, o Fórum de Mulheres do Espírito Santo e diversas outras organizações convidam toda a sociedade para essa manifestação.