Fique alerta: 5 pautas do congresso nacional que promovem graves retrocessos ambientais

Nas últimas semanas, o Congresso Nacional avançou em várias frentes na agenda anti-ambiental, com a tramitação e aprovação de projetos de lei que representam graves retrocessos para os direitos humanos, civis e sociais. Entre os projetos defendidos por parlamentares da bancada ruralista, do “Centrão” estão textos que praticamente extinguem os mecanismos de licenciamento ambiental no país, restringem da demarcação de grande parte das terras indígenas e amaçam o direito de atuação de organizações como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).  

O fato mais grave diz respeito à tese do marco temporal que foi validada pela aprovação do PL 490/2007. A votação ocorreu na iminência do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o conceito que em suma inviabiliza a demarcação de grande parte das terras indígenas que estão em processo de homologação no país.

A Mata Atlântica também entrou na berlinda com a aprovação da MP 1150, que abre a possibilidade de mais desmatamento. E os ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas foram esvaziados com a retirada de importantes ferramentas de governança e gestão.

PL 490/2007 – Marco Temporal

Foi aprovado, no último dia 30, na Câmara dos Deputados, o texto base do PL 490/2007, que considera a constituição de 1988 como marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Se aprovado no Senado, o PL pode representar uma perda de 63% de terras indígenas demarcadas, ou em processo de demarcação, legitimando a violação de direitos básicos dos povos originários e estimulando graves conflitos fundiários no país.

O Marco Temporal é uma tese jurídica que busca estabelecer uma data a partir de quando um território pode ser considerado uma Terra Indígena –dia da promulgação da Constituição Federal. Diversos juristas consideram a tese inconstitucional, porque os “direitos originários” dos povos indígenas são anteriores à própria formação do Brasil e não têm data para começar a valer ou expirar. “Além disso, a definição de uma data sobre o usufruto de um território indígena desconsidera o histórico de violências aos quais os povos indígenas são submetidos desde 1500, como remoções forçadas, genocídios, epidemias e contaminações por doenças, escravizações e violências sexuais”, conforme defende a organização Greenpeace.   

MP 1154 – Desmonte Ministérios Meio Ambiente e Povos Indígenas

O texto dessa medida, aprovada em Comissão Mista da Câmara e Senado, esvazia os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMAMC) e dos Povos Indígenas, tirando deles todos os poderes de gestão, monitoramento e demarcação, o que significa a continuidade do desmonte ambiental ocorrido nos últimos anos, a depender do Congresso Nacional.

Confira as mudanças mais relevantes que a versão aprovada da MP propõe:

• Saída do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do MMAMC: instrumento importante de monitoramento e gestão ambiental seria transferido para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Isso cria dificuldades no uso dos dados e na gestão do sistema, afetando a agenda de regularização ambiental de propriedades rurais no país.
• Demarcação de terras indígenas sai do MPI: a transferência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, esvazia os poderes desse novo ministério.
• Gestão ambiental sai do MMAMC: a transferência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e do Sistema Nacional de Gerenciamento e Gestão de Recursos Hídricos (SIGRH) do MMA para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, enfraquece a integração da política de recursos hídricos com a ambiental, algo urgente. 

MP 1150 – Ameaça à Mata Atlântica

A Medida Provisória 1150 foi aprovada, no último dia, 24, com vários pontos que ameaçam o futuro da Mata Atlântica, fragilizando legislações que a protegem. Na prática, o texto abre a possibilidade de desmatamento em áreas de risco e desprotege Unidades de Conservação (UCs) desse, que é o bioma mais destruído do país (restam apenas 12% da área original).

Lula vetou ontem (05), dia mundial do meio ambiente, o trecho da lei, que afrouxava a proteção à Mata Atlântica.

CPIs – Criminalização dos Movimentos e organizações sociais

No último dia 17, foi instaurada, na Câmara dos Deputados, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A Comissão terá como relator o deputado Ricardo Salles, que tem entre seus financiadores diversos usineiros e madeireiros e, durante suas campanhas, já ameaçou fuzilar militantes do Movimento. A instauração da Comissão é uma tentativa do setor mais reacionário do Congresso de desinformar a população e criminalizar os movimentos sociais do país.

Um levantamento feito pela Agência Lupa (agência de checagem de notícias) a partir da ferramenta CrowdTangle mostra que houve um aumento no número de publicações no Facebook sobre o MST com o início dos trabalhos da CPI  — a maioria delas com conteúdo desinformativo ou falso.

Deverá ocorrer neste mês a instalação de mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado Federal que irá investigar as Organizações Não-Governamentais (ONGs) que atuam na Amazônia.

PL 2.159/2021 – Aniquilamento do Licenciamento Ambiental

O PL que flexibiliza as regras de Licenciamento Ambiental foi aprovado em 2021 na Câmara, e está atualmente sob análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. A proposta tira o papel regulador do Estado em relação a obras impactantes para o meio ambiente e facilita a atuação de grandes empreendimentos, aumentando o seu potencial de destruição dos biomas brasileiros a partir de atividades predatórias, como obras de infraestrutura e produção de energia.